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QUESTÃO AMBIENTAL

Subseção da OAB de São José dos Campos emitiu nota contrária à aprovação da lei que cria regras para o licenciamento ambiental e põe em xeque a proteção do meio ambiente

Publicado em 12/06/2021 às 02:00Atualizado há 24/07/2021 às 01:31
Ilustração (Divulgação)

Ilustração (Divulgação)

A Comissão de Meio Ambiente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São José dos Campos emitiu nota contrária à aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto de Lei 3.729/2004 que cria novas regras para o licenciamento ambiental, votado em 13 de maio.

"A entidade mais uma vez na vanguarda da defesa do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável, recebe apoio das Comissões do Meio Ambiente das Subseções de São Paulo, Sorocaba, Pirassununga, Rio Claro, Itanhaém, Mongaguá, Itariri, Jundiaí, Osasco, Santa Isabel, Araçatuba, Indaiatuba, Jacareí, Santa Branca, Salesópolis, Poá, São João da Boa Vista e Bauru, que endossaram de forma conjunta a nota se posicionando contra a alteração e pedindo ao Senado Federal que abrisse discussão sobre o tema", disse Fernanda Fowler, presidente da Comissão de Meio Ambiente em São José.

EXIGÊNCIA.

A advogada lembra ainda que os processos de licenciamento ambiental somente são exigidos para atividades consideradas potencialmente poluidoras "e desempenham um papel fundamental no controle responsável dos impactos que projetos de desenvolvimento e infraestrutura têm sobre o meio ambiente".

Pelas novas regras aprovadas pelos deputados na Câmara, em Brasília, obras como distribuição de redes e cabos de energia, sistemas de tratamento de água e esgoto, rodovias, entre outras atividades, passarão a ser dispensadas de licenciamento ambiental.

"A ideia do licenciamento é exigir a solução mais sustentável para o progresso, atingindo assim, o desenvolvimento sustentável. O Licenciamento não pode ser considerado entrave e sim, exigência de padrões mínimos", ressalta a presidente da comissão.

A Comissão de Meio Ambiente da OAB de São José aponta como um dos maiores prejuízos impostos pela nova legislação a LAC (Licença por Adesão de Compromisso), também conhecida como autolicenciamento, um documento criado pelo próprio empreendedor com a promessa de respeitar as normativas ambientais vigentes que o dispensa da análise prévia do órgão ambiental competente liberando o início das obras do projeto pretendido.

PREJUÍZOS.

A nota ainda aponta outras alterações prejudiciais impostas pela nova normativa. Atualmente, o Senado está analisado o projeto, e caso seja aprovado, deve sofrer judicialização por interferir diretamente na autonomia concorrente dos estados e supletiva dos municípios, uma vez que já há legislação sobre o tema.A nota aponta ainda que a flexibilização imposta pela nova normativa aumentará a quantidade de empreendimentos e atividades que não levam em consideração as questões ambientais e sociais, aumentando a destruição dos biomas brasileiros. "A Comissão de Meio Ambiente espera que a lei não seja aprovada por representar um enorme retrocesso", finalizou a advogada..

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