Processo

TJ extingue ação que contestava 136 antigos cargos comissionados da Prefeitura

Ação será arquivada porque a Prefeitura de São José extinguiu os cargos que eram contestados na ação movida pelo Ministério Público, e criou outros cargos em igual número para substituí-los

Da RedaçãoPublicado em 30/07/2021 às 00:28Atualizado há 30/07/2021 às 00:28
Paço Municipal. Sede da Prefeitura de São José dos Campos (Claudio Vieira/PMSJC)

Paço Municipal. Sede da Prefeitura de São José dos Campos (Claudio Vieira/PMSJC)

O Tribunal de Justiça extinguiu a ação em que o Ministério Público contestava 136 antigos cargos comissionados da Prefeitura de São José dos Campos.

A decisão foi tomada pela 2ª Câmara de Direito Público do TJ, que é composta por três desembargadores. A votação foi unânime.

A ação será arquivada porque em abril, após autorização da Câmara, a Prefeitura extinguiu todos os 439 cargos comissionados de seu quadro e criou outros 439. Assim, como os cargos que eram contestados na ação deixaram de existir, o processo perdeu o objeto.

Pelo mesmo motivo, em junho o TJ já havia extinguido outra ação, na qual a PGJ (Procuradoria Geral de Justiça) contestava outros 291 antigos cargos. Nos dois processos, a suposta irregularidade era a mesma: que os cargos não se enquadravam na categoria dos comissionados, pois não tinham atribuições de assessoramento, chefia ou direção, e que portanto deveriam ser preenchidos via concurso público.

ANÁLISE.

A lei criada em abril, que extinguiu todos os 439 cargos comissionados e criou outros 439, já virou alvo da PGJ. Em parecer apresentado ao TJ, o órgão apontou que “há elementos indicativos de que certos cargos em comissão” criados pela nova lei “não estão em consonância” com a Constituição Estadual, e que por isso a norma será analisada pelo órgão.

Caso isso se confirme, haverá uma repetição do que ocorreu em 2018. Em agosto daquele ano, após uma ação semelhante da PGJ, o TJ havia considerado inconstitucionais trechos da legislação municipal que haviam criado 292 cargos da Prefeitura. Em novembro de 2018, o governo Felicio Ramuth (PSDB) propôs – e a Câmara aprovou – uma lei para extinguir os 292 cargos e criar outros 292. Ao analisar essa lei, a PGJ considerou que a irregularidade persistia em 291 dos 292 cargos criados, e por isso propôs a ação que acabou extinta em junho.

A gestão tucana alega que a lei criada em abril de 2021 é derivada de “um longo estudo nos apontamentos judiciais da lei antiga, como também em outros processos judiciais que analisaram leis semelhantes”, e que, pelo “trabalho realizado”, entende “não existir inconstitucionalidade”.

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