Previdência

Sem atender lei, Prefeitura pede parcelamento em 20 anos de dívida com IPSM

Parcelamento em 240 vezes da dívida de R$ 165,9 milhões, referente ao calote aplicado por Felicio até outubro de 2021, depende de aval do governo federal; para atender regras, era necessário aprovação de Pelom da Reforma da Previdência

Da Redação
01/07/2022 às 20:02.
Atualizado em 01/07/2022 às 20:02
Paço Municipal de São José dos Campos (Claudio Vieira/PMSJC)

Paço Municipal de São José dos Campos (Claudio Vieira/PMSJC)

Mesmo sem atender todas as exigências da legislação sobre o tema, a Prefeitura de São José dos Campos solicitou que a Secretaria de Previdência, que é vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência, homologue o acordo para o parcelamento em 20 anos da dívida referente ao calote aplicado pelo ex-prefeito Felicio Ramuth (PSD) no IPSM (Instituto de Previdência do Servidor Municipal) em 2021.

Os termos do acordo foram assinados entre Prefeitura e IPSM no dia 24 de junho – o prazo expirava no dia 30. Na mesma data, o pedido foi encaminhado para o governo federal, que irá analisar se o município cumpriu todos os requisitos.

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O parcelamento dos débitos contraídos pelos municípios com os regimes próprios de previdência social até outubro de 2021 foi autorizado pela Emenda Constitucional 113, de dezembro do ano passado. Essa emenda estabeleceu como condição para esse parcelamento especial que os municípios comprovassem a adequação à Reforma da Previdência federal de 2019.

Para comprovar a adequação à reforma, segundo a portaria que regulamentou a emenda, o município precisa apresentar a Emenda à Lei Orgânica que fixa as idades mínimas para aposentadoria e as leis complementares ou ordinárias com regras para concessão, cálculo e reajustamento dos benefícios.

O governo Anderson Farias (PSD) só conseguiu a aprovação do PLC (Projeto de Lei Complementar) que definiu as regras de transição, o cálculo dos valores de aposentadoria e a pensão por morte, que demandava 11 dos 21 votos na Câmara.

Já a Pelom (Proposta de Emenda à Lei Orgânica), que fixava as idades mínimas para aposentadoria, não teve a votação concluída pelo Legislativo, pois o governo não obteve os votos mínimos necessários (são 14, e a base aliada soma 12).

Questionado pela reportagem, o governo Anderson não comentou o fato de o município não ter se enquadrado às exigências para o parcelamento.

Para a oposição, o pedido de parcelamento será rejeitado pela Secretaria de Previdência. “A gente espera que tenha uma negativa do governo federal, porque a Prefeitura desrespeitou a lei, desrespeitou a Câmara, desrespeitou toda a população”, disse o presidente municipal do PT, Wagner Balieiro.

IMPACTO.

De janeiro a outubro de 2021, o governo Felicio deixou de repassar R$ 151,2 milhões ao IPSM. Com atualização e juros, o valor dessa dívida chegou a R$ 165,9 milhões.

Caso o parcelamento seja aprovado pela Secretaria de Previdência, a Prefeitura poderá quitar o débito em 240 parcelas de R$ 691 mil, com o primeiro vencimento no dia 29 de julho.

Caso o parcelamento seja rejeitado pelo governo federal, o município terá duas opções para pagar à dívida: ou à vista ou em 60 vezes (nesse caso, as parcelas mensais seriam de R$ 2,765 milhões).

Isso sem contar a dívida pelos repasses que não foram realizados de novembro de 2021 em diante, que já somava mais R$ 79 milhões até abril, mês do último balanço divulgado.

REFORMA.

Embora a Câmara não tenha concluído a votação da Pelom, o IPSM passou a adotar em junho as novas idades mínimas para aposentadoria, que também constavam na redação do PLC aprovado.

A medida gerou críticas de servidores, do sindicato da categoria e da oposição, mas foi defendida pelo superintendente do órgão, Devair Pietraroia da Silva, em audiência pública realizada dia 16 de junho.

“Nossa Procuradoria entendeu que a lei está valendo, independentemente da aprovação da Pelom. A Pelom serve para duas outras coisas. Mas, para a aposentadoria, a lei aprovada já está valendo”.

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