Salários

Prefeitura pede suspensão de processo que contesta aumento para políticos em Taubaté

Alegação da Prefeitura é de que processo semelhante, mas de outro município, será analisado pelo STF e terá repercussão geral para todo o país, o que obrigaria a suspensão da ação de Taubaté

Da Redação
18/01/2022 às 23:43.
Atualizado em 18/01/2022 às 23:43
Bom Conselho. Prefeitura de Taubaté (Divulgação/PMT)

Bom Conselho. Prefeitura de Taubaté (Divulgação/PMT)

A Prefeitura de Taubaté solicitou que o Tribunal de Justiça suspenda a tramitação do processo movido pelo Ministério Público para contestar o aumento de 15,48% no salário do prefeito, de 224% no vencimento do cargo de vice-prefeito e de 56,97% no salário dos secretários municipais.

A alegação da Prefeitura é de que o STF (Supremo Tribunal Federal) declarou que outro processo relacionado ao tema terá repercussão geral – ou seja, terá decisão que firmará entendimento da Corte sobre casos semelhantes, devendo ser aplicado em ações da mesma natureza.

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Segundo o Código de Processo Civil, quando o Supremo reconhece a repercussão geral de um tema, devem ser suspensos todos os processos “que versem sobre a questão e tramitem no território nacional”. O processo em análise no STF é referente ao município de Pontal (SP). Nele, o MP contesta leis municipais que concederam aos agentes políticos da Prefeitura reajuste anual nos salários. O TJ decidiu a favor da Prefeitura de Pontal em maio de 2021, mas a Promotoria recorreu e a apelação será analisada pelo Supremo.

O caso de Pontal não é exatamente igual ao de Taubaté. Os reajustes anuais aplicados em Pontal em 2019 e 2020 tiveram como objetivo repor a inflação de cada período. Em Taubaté, não houve aplicação de um índice inflacionário, e sim uma elevação para patamares sugeridos pela Prefeitura. No entanto, o STF pode fazer uma análise mais ampla da questão de Pontal, decidindo se agentes políticos da Prefeitura podem ou não ter aumento salarial no mesmo mandato.

O TJ ainda não analisou o pedido de suspensão feito pela Prefeitura de Taubaté. E também não há uma data definida para que o STF analise o processo referente a Pontal.

TAUBATÉ.

O salário do prefeito José Saud (MDB) passou de R$ 18.616,83 para R$ 21.500. O salário dos secretários municipais foi de R$ 11.466,60 para R$ 18.000. O salário da vice-prefeita Adriana Mussi (Republicanos) foi de R$ 5.585,04 para R$ 18.100.

Na ação, o MP alega que a lei que estabelece o aumento nos salários viola a Constituição Federal e também os precedentes do STF, que vedariam aumentos para agentes políticos em uma mesma legislatura.

Na decisão de primeira instância, o juiz Jamil Nakad Junior afirmou que, inicialmente, as legislações federal, estadual e municipal proibiam aumento salarial para prefeito, vice-prefeito e secretários no mesmo mandato, mas que essas vedações foram retiradas – da Constituição Federal em 1998, da Constituição Estadual em 2005 e da Lei Orgânica do Município em 2007. Segundo o magistrado, pelas normas vigentes, essa proibição existe apenas para vereadores.

Em apelação do TJ, a Promotoria alega, entre outras coisas, que a decisão de primeira instância deixou de rebater outro argumento da ação – de que o projeto da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, que deu origem à lei, se baseou em argumentos “falaciosos”, já que, para afirmar que haveria lastro financeiro para o aumento dos salários, os vereadores se escoraram “na previsão de receitas atualmente inexistentes”, como a revisão da planta genérica de valores (que ainda não foi aprovada pelo Legislativo) e outras medidas que ainda precisariam ser implementadas pela Prefeitura, como cadastramento de imóveis e recadastramento de atividades econômicas.

Em defesa apresentada à Justiça, a Prefeitura alega que, na tramitação da proposta na Câmara, houve “absoluta observância do processo legislativo municipal, nada havendo que a macule”, e que não há “qualquer ilegalidade na reportada lei”.

Protocolado no fim de dezembro, o recurso do MP também não foi analisado pelo TJ até agora.

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