Processo

PGJ discorda de ação da Câmara de Taubaté contra Lei da Ficha Limpa Municipal

Câmara quer derrubar uma lei de 2013 que impede a nomeação de 'fichas sujas' no poder público do município, mas Procuradoria Geral de Justiça aponta que não há irregularidade na norma

Julio Codazzi
19/10/2021 às 22:42.
Atualizado em 19/10/2021 às 22:42
Câmara de Taubaté (Caíque Toledo/OVALE)

Câmara de Taubaté (Caíque Toledo/OVALE)

A PGJ (Procuradoria Geral de Justiça) se manifestou contra a ação em que a Câmara de Taubaté tenta derrubar uma norma em vigor desde abril de 2013, que ficou conhecida como Lei da Ficha Limpa Municipal.

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Na ação, o Legislativo alega que a lei teria vício de iniciativa, pois foi proposta por um vereador – o autor é o ex-parlamentar Jeferson Campos. “É ao prefeito, e não à Câmara, que compete dar o pontapé inicial no processo de elaboração legislativa em matérias atinentes ao funcionalismo”, diz trecho da Adin movida pela Câmara.

Em parecer encaminhado ao Tribunal de Justiça, a PGJ aponta que o argumento do Legislativo “contraria a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste colendo Órgão Especial” – a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) será analisada pelo Órgão Especial do TJ, que é composto por 25 desembargadores.

No texto, o subprocurador-geral de Justiça, Wallace Paiva Martins Junior, destaca que o prefeito tem competência exclusiva para legislar sobre “requisitos para o provimento de cargos públicos, disciplina da organização administrativa, ou regime jurídico dos servidores públicos”, mas que os vereadores também podem criar leis sobre “restrições gerais ao acesso aos cargos, funções e empregos públicos”.

No parecer, o subprocurador-geral ainda cita exemplos de normas criadas com o mesmo propósito a partir de projetos originários no Poder Legislativo, como leis federais sobre nepotismo e também a Lei Ficha Limpa. “Se, como naquelas hipóteses, concluiu-se que o princípio da moralidade administrativa era bastante para orientar a criação e a interpretação de norma restritiva, a solução deste caso deve adotar idênticas premissas”, conclui o parecer.

Ainda não há uma data marcada para o Órgão Especial do TJ julgar a Adin da Câmara.

PROCESSO.

A ação foi proposta em nome da Mesa Diretora, que é formada por cinco vereadores: Paulo Miranda (MDB), que é o presidente do Legislativo; Richardson da Padaria (DEM), o 1º vice-presidente; Diego Fonseca (PSDB), o 2º vice-presidente; Dentinho (PSL), o 1º secretário; e Nunes Coelho (Republicanos), o 2º secretário.

Três deles eram vereadores em 2013, quando o texto da Lei da Ficha Limpa Municipal foi aprovado: Diego e Nunes votaram a favor e Paulo Miranda faltou à sessão. O projeto foi aprovado por unanimidade e sancionado pelo então prefeito Ortiz Junior (PSDB). Na época, não houve nenhum apontamento sobre suposta inconstitucionalidade.

Tanto em 2017 quanto em 2021, a lei impediu que ex-vereadores ‘fichas sujas’ fossem nomeados para cargos na Prefeitura. O último caso foi o do ex-parlamentar Digão, que chegou a ser nomeado secretário de Governo por pelo prefeito José Saud (MDB) em janeiro, mas acabou exonerado 12 dias depois, após alerta do Ministério Público.

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