Improbidade

Ortiz usa alteração em lei para pedir extinção de processo do caso FDE

Tucano alega que, com mudança em lei de improbidade administrativa, prazo para a ação do MP ser julgada acabou em 2016; por esse processo, ex-prefeito e o pai dele estão com bens bloqueados desde 2012

Julio Codazzi
03/12/2021 às 21:14.
Atualizado em 03/12/2021 às 21:14
Os ex-prefeitos Ortiz Junior e Bernardo Ortiz, do PSDB (Rogério Marques/Arquivo OVALE)

Os ex-prefeitos Ortiz Junior e Bernardo Ortiz, do PSDB (Rogério Marques/Arquivo OVALE)

O ex-prefeito de Taubaté Ortiz Junior (PSDB) usou a nova lei de improbidade administrativa para pedir à Justiça a extinção do processo do caso FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação), em que é réu desde 2012 ao lado do pai, o também ex-prefeito José Bernardo Ortiz (PSDB).

Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) no fim de outubro, a nova norma que flexibiliza a lei de improbidade administrativa é criticada por procuradores e juristas, que entendem que o texto aumenta a impunidade.

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Ortiz Junior usou dois pontos da nova lei para pedir a extinção da ação em que é réu. Um deles é a alteração nos prazos de prescrição. O tucano alega que, como o processo foi iniciado em setembro de 2012, deveria ter sido concluído até setembro de 2016 (quatro anos depois), o que não ocorreu.

O outro ponto é a previsão de que, em caso de absolvição criminal em processo que tenha discutido os mesmos fatos, deve-se extinguir também a ação de improbidade.

Apresentado no último dia 30 pela defesa de Ortiz, o pedido de extinção do processo ainda não foi analisado pela 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo.

PROCESSO.

A denúncia do Ministério Público aponta fraude em uma licitação realizada em 2011 pela FDE, para a compra de mochilas escolares.

Segundo a Promotoria, Ortiz Junior facilitou a atuação de um cartel de empresas, formado por Mercosul, Capricórnio e Diana Paolucci, para fraudar o certame. Na época, a FDE era presidida pelo pai dele, José Bernardo Ortiz.

Em troca, as empresas pagariam 5% do valor do contrato em propina, que abasteceria a campanha de Ortiz Junior a prefeito em 2012. O contrato das mochilas custou R$ 34,92 milhões. Somente nele, a propina seria de R$ 1,74 milhão.

Desde outubro de 2012, por esse processo, Ortiz Junior e Bernardo Ortiz estão com os bens bloqueados – ambos negam ter cometido qualquer irregularidade.

Essa ação deu origem a diversos processos e investigações contra Ortiz Junior, nas esferas criminal e eleitoral. Em uma dessas ações, o tucano chegou a ter o mandato cassado nas três instâncias da Justiça Eleitoral e ficar afastado da Prefeitura por 100 dias, mas conseguiu reverter a decisão em um último recurso, em 2016.

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