Taubaté

Novo projeto sobre previdência complementar sanou falhas, apontam pareceres

Primeira versão do texto apresentado por Saud tinha irregularidades como permitir que prefeito, vice-prefeito e vereadores optassem pela aposentadoria complementar

Da Redação
29/11/2021 às 22:39.
Atualizado em 29/11/2021 às 22:39
Câmara de Taubaté (Caíque Toledo/OVALE)

Câmara de Taubaté (Caíque Toledo/OVALE)

Dois órgãos técnicos da Câmara de Taubaté afirmaram que a segunda versão do projeto que cria o regime de previdência complementar no município sanou as principais irregularidades existentes no texto original, elaborado pelo prefeito José Saud (MDB).

A primeira versão do projeto, apresentada em julho pelo emedebista, havia recebido pareceres contrários por uma série de falhas. A principal delas era permitir que prefeito, vice-prefeito e vereadores optassem pela aposentadoria complementar.

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Em outubro, após os apontamentos, Saud retirou o projeto original e apresentou uma nova versão, dessa vez com as correções solicitadas. Esse segundo texto recebeu pareceres favoráveis da Consultoria Legislativa e da Procuradoria Jurídica.

“Após tratativas e reuniões, que contaram inclusive com participação desta Consultoria Legislativa, o Poder Executivo apresenta o projeto em análise com redação mais satisfatória”, destacou o parecer da Consultoria Legislativa.

PREVIDÊNCIA.

A adoção do regime de previdência complementar é uma exigência da Reforma da Previdência sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), em 2019.

Pelos números atuais, o modelo reduzirá em 65% o teto para pagamento de aposentadorias e pensões. Hoje, o teto é o salário do prefeito, que é de R$ 18.616,83.

Na previdência complementar, o teto de aposentadoria e de pensão passa a ser o limite fixado para os benefícios do RGPS (Regime Geral da Previdência Social), que hoje é de R$ 6.433,57.

Segundo o projeto, os servidores que ingressarem no poder público municipal após a aprovação da lei já ficarão sob o teto do RGPS. Caso eles recebam salário acima disso, poderão optar por aderir à previdência complementar, o que demandaria maior contribuição, mas resultaria em uma aposentadoria acima do novo limite.

Já os servidores mais antigos, e que recebem acima desse teto, terão até 180 dias para informar se pretendem migrar para o novo modelo ou não.

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