Investigação

Farra: vereadores de 2013 a 2016 podem ser alvo de ação para devolver valores

Em 2018, o STF firmou o entendimento de que ações de ressarcimento ao erário por improbidade administrativa são imprescritíveis

Julio Codazzi
29/10/2021 às 19:56.
Atualizado em 29/10/2021 às 19:56
Farra na Câmara de Taubaté. Montagem feita com notas de viagens da legislatura de 2013 a 2016 (Reprodução)

Farra na Câmara de Taubaté. Montagem feita com notas de viagens da legislatura de 2013 a 2016 (Reprodução)

Os vereadores da legislatura de 2013 a 2016 da Câmara de Taubaté, que conforme OVALE revelou se envolveram na Farra das Viagens, dificilmente poderiam responder por improbidade administrativa nesse caso, mas estão sujeitos a ações judiciais para ressarcir aos cofres públicos os valores que receberam indevidamente.

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No caso da improbidade, a dificuldade não se encontra na caracterização do ato ilegal, mas sim no prazo. Pela redação da lei que vigorava à época, a prescrição ocorria em cinco anos. Ou seja, como os mandatos se encerraram em 2016, o prazo para que os parlamentares sejam alvo de eventual denúncia do Ministério Público à Justiça termina no fim de 2021.

Assim, mesmo que entendesse ser o caso, a Promotoria teria apenas dois meses para analisar os documentos reproduzidos pela reportagem, obter informações adicionais e ajuizar a denúncia por improbidade, que poderia resultar em punições como perda de função pública, suspensão de direitos políticos ou pagamento de multa.

No entanto, a restituição dos valores aos cofres públicos ainda é possível. Isso porque em 2018 o STF (Supremo Tribunal Federal) firmou o entendimento de que ações de ressarcimento ao erário por improbidade administrativa são imprescritíveis.

“O ressarcimento ao erário de valores em ação civil pública decorrente de dolo, ou seja, de vontade, não tem prescrição”, explicou Alberto Sogayar, que é advogado especializado em direito administrativo e professor dessa disciplina na Univap (Universidade do Vale do Paraíba).

Ao contrário da ação por improbidade, cuja competência é exclusiva do MP, a ação para ressarcimento dos valores recebidos indevidamente pode tanto ser ajuizada pela Promotoria (ação civil pública) quanto por uma pessoa comum (ação popular).

HISTÓRICO.

Quando o escândalo da Farra das Viagens foi revelado por OVALE, em julho de 2018, atingiu inicialmente 14 parlamentares da legislatura passada (2017-2020), sendo 13 vereadores e um suplente.

Na época, a série de reportagens deu origem a dois inquéritos no Ministério Público. Um deles, na esfera cível, apurou se a conduta dos parlamentares configurava improbidade administrativa. O outro, na esfera criminal, se a atuação dos vereadores caracterizava peculato (desvio de dinheiro público).

Em setembro de 2018, em meio ao inquérito na esfera cível, o MP recomendou que os vereadores devolvessem os R$ 14,7 mil que haviam recebido indevidamente para custear despesas de viagens e que o limite mensal de deslocamentos por gabinete fosse reduzido de oito para quatro. Tudo isso foi atendido pela Câmara ainda no fim daquele ano.

Em março de 2020, o processo criminal foi arquivado. A decisão da Justiça atendeu pedido do promotor Leonardo Rezek Pereira, que apontou que os parlamentares cometeram irregularidades nos pedidos de reembolso de despesas de viagens oficiais e ainda mentiram nos depoimentos prestados à Polícia Civil, mas que a conduta não encontrava tipificação penal.

Já o inquérito na esfera cível foi arquivado em setembro de 2020. O promotor José Carlos de Oliveira Sampaio apontou que, como os vereadores aceitaram devolver o valor que haviam recebido indevidamente, não ficou caracterizada a improbidade administrativa, uma vez que não houve prejuízo aos cofres públicos.

Alberto Sogayar discorda desse entendimento do MP. Para o especialista, a devolução dos valores “atenua a improbidade”, mas não descaracteriza o ato ilegal. “A moralidade administrativa está ligada ao cumprimento das normas. A partir do momento em que eles [vereadores] tinham conhecimento de que era ilegal, praticaram este ato e este ato lesou não só o patrimônio, mas também lesou o sistema jurídico, é ato ímprobo e, como tal, deve ser responsabilizado”, analisou o professor da Univap.

RESTITUIÇÃO.

A análise dos relatórios das viagens oficiais da legislatura de 2013 a 2016 foi feita por amostragem. Os 224 processos examinados por OVALE somaram R$ 46,3 mil em gastos, o que representa 41% do valor total pago aos vereadores no período (R$ 111,5 mil).

Ao todo, a reportagem identificou 299 notas fiscais com irregularidades, que renderam aos 19 parlamentares um total de R$ 37,2 mil de ressarcimento. Ou seja, do valor analisado, 80,45% tiveram como base documentos em desacordo com o regramento interno da Câmara, que não comentou o levantamento.

OVALE obteve os documentos que embasaram a reportagem somente após três anos de espera e de uma extensa batalha judicial, já que o Legislativo se negava a conceder acesso aos relatórios.

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