Política

Decretos na pandemia: TJ arquiva inquérito criminal contra Felicio

Procuradoria Geral de Justiça e Tribunal de Justiça entenderam que prefeito de São José não cometeu crime de responsabilidade ou crime contra a saúde pública ao editar decretos para afrouxar as regras do Plano SP

Julio Codazzi@juliocodazziPublicado em 26/06/2021 às 00:32Atualizado há 24/07/2021 às 01:10
Encerrado. O prefeito de São José dos Campos, Felicio Ramuth (PSDB) (Claudio Vieira/PMSJC)

Encerrado. O prefeito de São José dos Campos, Felicio Ramuth (PSDB) (Claudio Vieira/PMSJC)

Atendendo parecer da PGJ (Procuradoria Geral de Justiça), o Tribunal de Justiça determinou que seja arquivado o inquérito que apurava se o prefeito de São José dos Campos, Felicio Ramuth (PSDB), havia cometido crime de responsabilidade ou crime contra a saúde pública no enfrentamento da pandemia da Covid-19.

O PIC (Procedimento Investigatório Criminal) havia sido instaurado em setembro de 2020, após encaminhamento do Ministério Público de São José. Na época, os promotores Fernando Alvarez Belaz e Marcos Antônio Librelon entenderam haver indícios de que o tucano havia infringido a lei ao editar decretos para atenuar as regras da quarentena estabelecida pelo Plano São Paulo.

Ao todo, foram três decretos: em abril, a tentativa foi de afrouxar as regras para diversos segmentos; em maio, para academias, salões de beleza e barbearias; e em julho, Felicio instituiu na cidade as regras da fase amarela, embora o Plano SP enquadrasse a região na fase laranja. Os decretos foram suspensos pela Justiça, em ação do MP.

Para os promotores de São José, a conduta de Felicio poderia ser enquadrada em crime de responsabilidade, por deixar de cumprir ordens judiciais (pena de até três anos de detenção, além da perda do cargo e da inelegibilidade por cinco anos); e em crime contra a saúde pública, por infringir determinação do poder público destinada a impedir propagação de doença contagiosa (detenção de até um ano).

A PGJ, que representa o MP perante o TJ e analisa possíveis crimes cometidos por prefeitos, entendeu de outra forma. Para o órgão, o crime contra a saúde pública só ficaria caracterizado se houvesse dolo (intenção). Sobre o possível crime de responsabilidade, a PGJ entendeu que as decisões judiciais "foram efetivamente cumpridas pelo prefeito". Em julgamento no último dia 10, a 7ª Câmara de Direito Criminal do TJ concordou com esse entendimento e decidiu pelo arquivamento do PIC.

Em nota, Felicio afirmou que a decisão comprova que as ações da Prefeitura "priorizam a saúde da população e as demais necessidades da vida dos joseenses".

"Este tem sido o maior desafio dos gestores públicos neste século: conciliar ações sanitárias para conter a pandemia e salvar vidas e, ao mesmo tempo, liderar iniciativas econômicas que garantam mais empregos e renda às famílias", afirmou o tucano.

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