Legislativo

Câmara de Taubaté conclui votação de pacote da Reforma da Previdência

Vereadores aprovaram nessa sexta-feira, em segundo turno, o projeto que fixa idades mínimas para a aposentadoria de servidores municipais; outros dois textos já haviam sido aprovados na última terça-feira

Da Redação
01/07/2022 às 11:36.
Atualizado em 01/07/2022 às 11:39
Plenário da Câmara de Taubaté (Giovana Vasconcelos/CMT)

Plenário da Câmara de Taubaté (Giovana Vasconcelos/CMT)

A Câmara de Taubaté concluiu nessa sexta-feira (1º), em sessão extraordinária, a votação da Reforma da Previdência proposta pelo governo José Saud (MDB).

Durante a sessão, foi aprovado em segundo turno, por unanimidade, o projeto que fixa idades mínimas para a aposentadoria de servidores municipais. O texto já havia sido aprovado em primeiro turno no dia 21 de junho, também de forma unânime.

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As idades mínimas para aposentadoria dos servidores serão de 62 anos para mulheres (57, se professoras) e 65 anos para homens (60, se professores). A regra atual é de 55 para mulheres (50, se professoras) e 60 para homens (55, se professores).

REFORMA.

Os outros dois projetos da reforma foram aprovados na sessão ordinária da última terça-feira (28).

O mais complexo dos textos faz uma série de mudanças, como: alterar as regras de cálculo do valor da aposentadoria (para receber 100%, será preciso contribuir por 40 anos); fixar um pedágio de 100% como regra de transição (essa regra dobra o tempo de contribuição restante para o servidor quando a reforma entrar em vigor); prever que a pensão por morte poderá ficar limitada a 50% do valor da aposentadoria; alterar a taxa de administração que o IPMT (Instituto de Previdência do Servidor Municipal) desconta das contribuições dos servidores para o custeio de suas despesas – essa taxa, que hoje é de 1% sobre a remuneração bruta de ativos, inativos e pensionistas, passaria a ser de 2,4% sobre os servidores ativos apenas.

Esse projeto também altera o teto de isenção dos aposentados e pensionistas, que passará dos atuais R$ 7.087,22 (o teto do RGPS, o Regime Geral de Previdência Social) para R$ 2.424 (dois salários mínimos). A proposta original era de reduzir o teto de isenção para um salário mínimo (R$ 1.212), mas após pressão de servidores e vereadores, o governo Saud recuou.

Também houve recuo na proposta de ampliação da alíquota de contribuição patronal. Pelo texto original, passaria de 22% para 28%. Posteriormente, a gestão emedebista propôs 23%. Emenda da Comissão de Justiça, aprovada em plenário, fixou a alíquota em 23% em 2022, em 24% em 2023 e em 25% a partir de 2024.

O outro projeto cria o regime de previdência complementar no município. O modelo reduzirá em 61,9% o teto para pagamento de aposentadorias e pensões. Hoje, o teto é o salário do prefeito (R$ 18.616,83). Com a mudança, será o mesmo teto do RGPS (R$ 7.087,22). Caso recebam salário acima disso, os novos servidores poderão optar por aderir à previdência complementar, o que demandaria maior contribuição, mas resultaria em uma aposentadoria acima do novo limite. Os atuais funcionários poderão escolher se migram para o novo modelo ou não.

JUSTIFICATIVA.

Nos projetos, Saud alegou que as mudanças eram necessárias para adequar a legislação municipal às alterações feitas em 2019 pela Reforma da Previdência federal.

“A presente propositura [votada em segundo turno na sexta-feira] seguiu as idades fixadas para os servidores da União, mantendo-se a necessária igualdade entre os servidores públicos e considerando-se, ainda, a expectativa de sobrevida dos idosos, apontada como uma das causas da alteração previdenciária, em respeito à simetria federativa”.

ORÇAMENTO.

A Câmara de Taubaté também concluiu nessa sexta-feira a aprovação do projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2023. No texto, que servirá como base para a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual), a Prefeitura prevê orçamento de R$ 1,3 bilhão para o ano que vem.

A Câmara terá orçamento de R$ 41,6 milhões no ano que vem, o que representa aumento de 18,8% sobre o estimado para 2022, que foi de R$ 35 milhões.

A Unitau (Universidade de Taubaté) prevê receita de R$ 197 milhões, o que representa 12,7% a mais do que os R$ 175 milhões fixados para 2022. O IPMT (Instituto de Previdência do Município de Taubaté) tem receita prevista de R$ 234,9 milhões, o que representa aumento de 8,4% em relação ao montante estimado para 2022, de R$ 215 milhões.

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