Legislativo

Câmara aprova projeto que flexibiliza regularização de imóveis em Taubaté

Aprovado por unanimidade, texto do governo Saud autoriza o município a proceder de forma menos rigorosa nos processos de regularização e legalização de imóveis; projeto recebeu pareceres contrários de órgãos técnicos do Legislativo

Da RedaçãoPublicado em 21/09/2021 às 18:36Atualizado há 21/09/2021 às 18:36
Plenário da Câmara de Taubaté (Divulgação/CMT)

Plenário da Câmara de Taubaté (Divulgação/CMT)

A Câmara de Taubaté aprovou nessa terça-feira (21), por unanimidade, o projeto do prefeito José Saud (MDB) que autoriza o município a proceder de forma menos rigorosa nos processos de regularização e legalização de imóveis.

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No projeto, Saud alega que a mudança na lei "possibilitará a regularização e a legalização de edificações irregulares e clandestinas existentes no município".

Dois órgãos técnicos da Câmara (a Consultoria Legislativa e a Procuradoria Jurídica) haviam emitido pareceres contrários ao texto. Um dos apontamentos foi de que propostas urbanísticas devem ser debatidas em audiências públicas, mas isso não foi feito pela Prefeitura – apenas a Câmara fez uma audiência.

Outras falhas apontadas foram falta de fundamentação jurídica e falta de um estudo sobre o impacto da anistia de multas para quem hoje possui um imóvel em situação irregular.

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