Justiça

Liminar determina suspensão de convênios das creches e ensino integral de Taubaté

Decisão foi tomada em ação em que o MP aponta que a Funac e a Funcabes não tinham condições de assumir os convênios, que estão sendo utilizadas apenas para terceirizar mão de obra e que ainda houve criação de número excessivo de cargos de livre nomeação

Julio Codazzi
24/11/2021 às 23:29.
Atualizado em 24/11/2021 às 23:29
Escola da rede municipal de Taubaté (Divulgação/PMT)

Escola da rede municipal de Taubaté (Divulgação/PMT)

Em decisão liminar (provisória), a Justiça determinou a suspensão dos convênios firmados pela Prefeitura de Taubaté com fundações da Unitau (Universidade de Taubaté) na área da educação.

A medida foi tomada em ação em que o Ministério Público aponta que a Funac (Fundação de Arte, Cultura, Educação, Turismo e Comunicação) e a Funcabes (Fundação Caixa Beneficente dos Servidores da Universidade de Taubaté) não tinham condições de assumir os convênios.

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A Promotoria sustenta ainda que as fundações estão sendo utilizadas “como meras empresas de terceirização de mão-de-obra”, e que foi criado um número excessivo de cargos comissionados (de livre nomeação) para “acomodar interesses diversos dos públicos”.

Embora seja provisória, a decisão coloca em dúvida a continuidade do ensino integral, no qual atua a Funac, e também das atividades nas creches municipais, de responsabilidade da Funcabes. Juntas, as duas fundações mantêm cerca de 1.700 funcionários para atuar nesses convênios.

Questionada nessa quarta-feira (24), a Prefeitura se limitou a afirmar que “ainda não foi intimada” da decisão. O governo José Saud (MDB) não respondeu se a suspensão dos convênios coloca em risco as atividades do ensino integral e das creches municipais.

Em nota conjunta, a Funac e a Funcabes informaram que “ainda não foram intimadas oficialmente da decisão” e que, “assim que isso ocorrer, as assessorias jurídicas das fundações serão acionadas para a adoção das medidas cabíveis”.

DENÚNCIA.

Os convênios foram firmados em maio desse ano. Pelos termos, a Funcabes receberá R$ 185,2 milhões da Prefeitura em 56 meses, e a Funac R$ 158,8 milhões em 58 meses.

Inicialmente, em processo seletivo simplificado, as fundações contrataram emergencialmente 1.693 funcionários para atuar até o fim de 2021. Esse mês, em novos processos seletivos, 1.590 vagas foram oferecidas para o tempo restante dos convênios.

O foco da denúncia do MP não são essas vagas preenchidas por processos seletivos, e sim os 48 cargos comissionados criados nas duas fundações, 24 em cada uma delas. Um dos apontamentos da Promotoria é que esse número representa seis vezes o número de cargos de livre nomeação criados pela Unitau para atender os dois convênios anteriormente, por meio da Fust (Fundação Universitária de Taubaté) – na época, eram oito cargos.

O MP destacou ainda que, dos 48 comissionados, 26 trabalham na sede da Secretaria de Educação, o que “possibilita o desvio de funções”.

SEM ESTRUTURA.

Outro ponto da denúncia aponta que as fundações não teriam estrutura para atender os convênios. Um dos argumentos é de que a Funac não tem nenhum funcionário registrado no Ministério do Trabalho e não executava nenhuma atividade antes de maio desse ano. Para o MP, isso comprova que a fundação “existia apenas no papel, haja vista que sem um quadro de funcionários, nada podia fazer”.

A Promotoria destaca que a única estrutura das fundações consiste nos cargos comissionados criados para o convênio – ligados às áreas educacional, jurídica, de recursos humanos, financeira, de planejamento e de processos licitatórios –, e que por isso a Funac e a Funcabes “não poderiam sequer ter sido escolhidas pela Prefeitura”, pois “o atendimento prévio a tais requisitos constitui condição para o deferimento da habilitação de qualquer postulante à terceirização”.

Durante o inquérito aberto em maio, a Promotoria chegou a sugerir que as fundações criassem um órgão administrativo único para gerir os convênios, formado por servidores efetivos, o que permitiria reduzir o número de comissionados, mas a medida não foi atendida.

SEM TRANSPARÊNCIA.

Outro apontamento que, segundo o MP, reforça que “há um forte interesse político em relação às tais funções de ‘livre escolha’”, é que as “nomeações estão envoltas num grande mistério”.

Em agosto e setembro, a Câmara e a reportagem solicitaram da Funac e da Funcabes a relação das pessoas nomeadas para os 48 cargos comissionados, mas as fundações se negaram a divulgar a lista.

Apenas no fim de outubro, após insistência de um grupo de vereadores, que alertou que a negativa configurava crime de responsabilidade, a relação de comissionados foi fornecida para o Legislativo.

Os cargos têm salários que variam de R$ 2,9 mil a R$ 8,5 mil. Juntos, esses 48 comissionados receberão R$ 3 milhões por ano. Em análise feita nas listas, a reportagem identificou parentes de secretários municipais e de vereadores da base aliada ao governo Saud, ex-assessores parlamentares e também ex-candidatos a vereador de partidos que apoiaram a coligação do emedebista.

LIMINAR.

A liminar foi concedida pelo juiz Jamil Nakad Junior, da Vara da Fazenda Pública. Na decisão, o magistrado pontuou que “os argumentos expostos pelo Ministério Público, em uma análise sumária, convencem, de modo que há probabilidade do direito invocado e perigo de dano”.

O juiz ressaltou ainda que os cargos de livre nomeação são permitidos apenas em casos de direção, chefia e assessoramento, o que não se verifica nas funções criadas para os convênios, que “são prioritariamente burocráticas ou operacionais, de maneira que deveriam ser providas mediante concurso ou outro processo seletivo”.

O magistrado concordou que o fato da Funac não ter funcionários registrados no Ministério do Trabalho e só ter começado a desenvolver atividades em 2021, após a celebração do convênio com a Prefeitura, “põe em dúvida sua autossuficiência”.

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