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Direitos humanos. Em uma época assolada pelo discurso de ódio, pelo tom bélico das redes sociais e pela desinformação generalizada, capaz de contestar do formato do planeta à teoria da evolução, os direitos humanos são uma das principais vítimas deste assustador quadro de ignorância endêmica. Aqui, a palavra ignorância está empregada no sentido de desconhecimento. Em uma sociedade em que há afirmações vazias como 'direitos humanos para humanos direitos', criadas para a 'lacração' pueril da internet, há muita ignorância sobre o tema. Afinal de contas, o que são direitos humanos? Após a trágica e sanguinária Segunda Guerra Mundial, palco do Holocausto e de inúmeras outras atrocidades, os países decidiram, em 1948, criar a Declaração Universal dos Direitos Humanos. E o objetivo disso era defender bandidos? Não. Era evitar que aquela carnificina pudesse repetir-se. Mas, afinal, o que os direitos humanos pregam? Artigo 1. Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. (...) Artigo 2. Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidas nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição. (...) Artigo 3. Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. Artigo 4. Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante. (...) Artigo 7. Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, à igual proteção da lei. (...) Artigo 9. Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado. (...) Artigo 10. Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial (...) Artigo 11. Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada (...) Artigo 16. Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família. Gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução. (...) Artigo 17. Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade. (...) Artigo 18. Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião (...) Artigo 19. Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão (...) Artigo 20. Toda pessoa tem direito à liberdade de reunião e associação pacíficas. (...) Artigo 23. Toda pessoa tem direito ao trabalho (...) Artigo 24. Toda pessoa tem direito a repouso e lazer (...) Artigo 26. Toda pessoa tem direito à instrução (...) Como se vê, ser contrário aos direitos humanos é coisa de humanos que não leram direito..  
O edital do programa "Circo Escola", prometido pela gestão de Felicio Ramuth (PSDB) para este ano, tem previsão de ser lançado até o final deste mês. O projeto da FCCR (Fundação Cultural Cassiano Ricardo) de São José dos Campos vai oferecer aulas gratuitas de modalidades do circo. De acordo com a instituição, o projeto que havia sido previsto para ser lançado no final de junho deste ano, deve ser lançado até as últimas semanas de dezembro. Ao invés de "Circo Escola", ele deve se chamar "Centro de Formação em Arte Circense". No programa serão oferecidos cursos profissionalizantes para pessoas que tenham conhecimento prévio em atividades de circo. Até 40 pessoas serão selecionadas para participar da formação. Os selecionados então poderão oferecer cursos dentro de áreas de interesse escolhidas no edital. A intenção é criar uma espécie de companhia profissional de circo da cidade. "Eles vão atuar e criar espetáculos, circular pela cidade e fazer efeito multiplicador, oferecendo esses cursos", afirmou o presidente da FCCR, Aldo Zonzini. Segundo a FCCR, os cursos de circo do programa Arte nos Bairros tem cerca de 400 alunos em toda a cidade. As atividades do "Circo Escola" vão ser concentradas na Casa de Cultura Flávio Craveiro, na zona sul. Entre as modalidades estarão cursos de tecidos aéreos, malabares, entre outros. Poderão se inscrever para o núcleo profissional pessoas maiores de 16 anos. A A criação do projeto foi uma das promessas de campanha do governo Felicio Ramuth (PSDB) e seria uma das respostas à probição de apresentações circenses nas ruas. MALABARES. Em fevereiro deste ano, a Câmara de São José dos Campos aprovou uma lei que substitui a antiga 'Lei dos Malabares', que proibia a apresentações artísticas em locais como sinais de trânsito. O texto da prefeitura determina que a realização de apresentações e atividades artísticas só podem acontecer em locais pré-estabelecidos, como praças, áreas verdes e parques municipais. Em contrapartida, a prefeitura lançou um edital "Arte nas Ruas" para credenciar artistas para esse tipo de atividade. Segundo a FCCR, cerca de 50 artistas foram selecionados pelo edital e ganham R$ 40 por apresentação..  
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou hoje (10), por 3 votos a 0, a soltura do ex-governador do Rio de Janeiro Luiz Fernando Pezão, que está preso desde novembro do ano passado no âmbito da Operação Boca de Lobo, um dos desdobramentos da Lava Jato fluminense. A prisão de Pezão fora autorizada pelo ministro do STJ Felix Fischer, quando o político ainda estava em pleno exercício do mandato e após a Procuradoria-Geral da República (PGR) acusá-lo de receber mais de R$ 39 milhões em propina em um esquema de corrupção instalado entre 2007 e 2015 no governo do Rio. Agora, os ministros da Sexta Turma do STJ entenderam que não estão mais presentes as condicionantes para a manutenção da prisão preventiva, entre as quais a possibilidade de ele voltar a delinquir ou de interferir na apuração dos fatos pelas autoridades. Votaram pela soltura de Pezão os ministros Rogério Schietti, relator, Laurita Vaz e Nefi Cordeiro. Os ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro declaram-se impedidos e não participaram do julgamento. Em substituição à prisão, Pezão deverá usar uma tornozeleira eletrônica e será obrigado a ficar em casa entre as 20h e as 6h. Ele ainda fica proibido de deixar o estado do Rio de Janeiro sem autorização judicial e está impedido de ocupar cargos ou funções públicas tanto estaduais como municipais. O político também não pode entrar em contato, de nenhuma maneira, com outros envolvidos nos casos em que é investigado. O advogado Fábio Mirza, que representa Pezão, comemorou o habeas corpus concedido a seu cliente. "Recebo com alegria. Decisão judicial não se comenta, se cumpre. Foi correta”, afirmou Mirza após o julgamento. Ele disse, porém, que o ex-governador não deve deixar nesta terça-feira (10) a unidade prisional da Polícia Militar em que se encontra, uma vez que ainda é necessário notificar as autoridades responsáveis por cumprir a determinação. *Colaborou Vladimir Platonow, do Rio de Janeiro
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu hoje (10), por maioria, abrir mais um procedimento administrativo disciplinar (PAD) contra o procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da Operação Lava Jato no Paraná. A abertura do PAD foi motivada por uma reclamação feita pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL). O parlamentar acusa Dallagnol de ter se engajado em atos de natureza político-partidária, o que é vedado a membros do Ministério Público (MP). Em janeiro, em uma série de posts em sua conta no Twitter, Dallagnol se posicionou contra a eleição de Renan para a presidência do Senado. Na ocasião, o procurador escreveu, por exemplo, que caso o emedebista fosse eleito “dificilmente veremos uma reforma contra corrupção aprovada”. Nos posts, o procurador pediu ainda a seus seguidores que fizessem campanha pelo voto aberto, o que poderia constranger senadores a não votarem em Renan Calheiros. Ao final, após uma longa e conturbada sessão, em fevereiro, a votação acabou sendo fechada, e o parlamentar alagoano perdeu a eleição para o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP). Renan chegou a pedir o afastamento de Dallagnol de suas funções, de modo a “impedir inconvenientes na apuração dos fatos”, mas o CNMP negou a medida, em setembro, chegando à conclusão de que o procurador não exerceu atividade política partidária, mas que deve responder a uma possível quebra de decoro, infração com penalidades mais brandas e não passível de suspensão das funções. Dallagnol alega que suas manifestações nas redes sociais se deram em defesa da pauta apartidária do combate à corrupção e diz que citou o nome de Renan dentro dos limites da civilidade, unicamente por ele ser investigado pelo Ministério Público Federal (MPF). O procurador argumenta ainda que suas publicações estão protegidas pela liberdade de expressão. Ele diz também que não fez campanha a favor de nenhum candidato específico, e que mesmo se o tivesse feito não seria capaz de influir no resultado da eleição para a presidência do Senado. ArquivamentoNa mesma sessão desta terça-feira, em rápida votação, os conselheiros decidiram também arquivar uma representação disciplinar contra o procurador que havia sido movida pela senadora Kátia Abreu (PDT-TO). Nesse caso, o julgamento havia se iniciado em setembro. A parlamentar moveu uma reclamação disciplinar contra o procurador após ele ter compartilhado em redes sociais uma notícia publicada em junho pelo jornal O Estado de S. Paulo que trazia detalhes sigilosos sobre uma investigação da Lava Jato contra a senadora, mas que acabou arquivada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Kátia Abreu alegava que Dallagnol teria violado seu dever funcional ao compartilhar informações sigilosas que haviam sido publicadas pela imprensa, dando peso de veracidade a dados já descartados pela Justiça. A defesa de Deltan Dallagnol argumentou que ele apenas reproduziu matéria jornalística de um veículo de alcance nacional, sem fazer qualquer juízo de valor, exercendo assim sua liberdade de expressão ao repercutir tema de interesse público. Ao fim do julgamento no CNMP, prevaleceu o entendimento de Orlando Rochadel, que até o mês passado era o corregedor do órgão. Para ele, Dallagnol não incorreu em nenhum deslize funcional nesse caso, e apenas “exerceu com moderação o seu exercício de liberdade de expressão”. Outros processosDallagnol é alvo ainda de mais de dez procedimentos disciplinares movidos contra ele junto ao CNMP, três dos quais tramitam de forma sigilosa. No mês passado, o procurador foi punido no órgão pela primeira vez. Ele recebeu uma advertência por ter criticado ministros do Supremo durante uma entrevista à rádio CBN. A advertência é a pena mais branda prevista a procuradores, mas, caso Dallagnol receba nova punição do tipo, pode ser censurado. Pela legislação, a reincidência de sanções no CNMP pode vir a resultar na suspensão de um procurador de suas atividades.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse que não colocará para votação no plenário o Projeto de Lei do Senado (PLS) 166/18, que possibilita a prisão após decisão em segunda instância. O PL chegou a ser votado e aprovado na manhã de hoje (10) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Segundo ele, há um acordo entre deputados e senadores de priorizar a votação da proposta de emenda constitucional (PEC) sobre o mesmo tema que ocorre na Câmara. “Não vai votar [em plenário]. Esse foi um acordo construído. O presidente da Câmara [Rodrigo Maia] estabeleceu um calendário de votação da emenda constitucional.”, disse Alcolumbre na tarde de hoje, ao chegar para a sessão do Congresso Nacional. Segundo ele, a PEC não traria questionamentos judiciais, o que, em sua opinião, poderia acontecer com o Projeto de Lei. “Eu sempre falei que através de Projeto de Lei poderia haver questionamento judicial em relação a esse projeto e eu continuo com a compreensão de que é importante votarmos a Emenda Constitucional que está tramitando na Câmara. […] O PL vai ser votado [na CCJ]. Mas o acordo é votar e aguardar a Proposta de Emenda Constitucional”. Como foi aprovado um substitutivo, o texto do PL apreciado hoje na CCJ do Senado ainda precisará passar por mais um turno de votação na CCJ, o que está previsto ocorrer amanhã (11). Se aprovado na CCJ e não houver recurso para o plenário, a matéria será encaminhada direto para a análise da Câmara dos Deputados. No entanto, alguns partidos podem apresentar recurso. Assim, a matéria iria para o plenário, algo que Alcolumbre não está disposto a providenciar, ao menos em curto prazo. Pacote AnticrimeJá o chamado Pacote Anticrime, aprovado na CCJ também na manhã de hoje, será votado no plenário do Senado na sessão de amanhã. “Praticamente todos os senadores concordaram que a gente pudesse votar na CCJ esse projeto com o texto votado na Câmara, para não sofrer alteração e retornar pra lá. E, diante da conciliação que tenho buscado [...], o Senado deliberou o projeto e devemos incluir na pauta de amanhã”, confirmou Alcolumbre.
Deflagrada hoje (10), a Operação Mapa da Mina, desdobramento da Lava Jato, visa averiguar repasses que teriam beneficiado o empresário Fábio Luis Lula da Silva, filho do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), o grupo Oi/Telemar transferiu mais de R$ 132 milhões ao conglomerado Gamecorp/Gol, gerido por Fábio, além de Fernando Bittar, Kalil Bittar e Jonas Suassuna. Os pagamentos teriam sido feitos entre 2004 e 2016. As investigações indicam que o ex-presidente beneficiou o grupo Oi/Telemar, garantindo, por meio de atos de sua competência, que fechasse uma negociação de seu interesse. De acordo com o MPF, Lula teria editado o Decreto nº 6.654/2008 para tornar viável, à concessionária de telecomunicações, a aquisição da Brasil Telecom. Em entrevista à imprensa, membros da força-tarefa da Operação Lava Jato acrescentaram que o ex-ministro José Dirceu teria praticado tráfico de influência em favor da Oi/Telemar. Ele foi titular da Casa Civil durante o governo Lula. Segundo o procurador do MPF Roberson Pozzebon, as provas que subsidiam as investigações da Operação Mapa da Mina foram reunidas ao longo de, pelo menos, três fases anteriores da Lava Jato. Os rastros dos supostos crimes contemplam registros telefônicos, transações bancárias obtidas mediante quebra de sigilo bancário e dados armazenados em ambiente online, em formato de nuvem. A operação totaliza 47 mandados de busca e apreensão nos estados de São Paulo, do Rio de Janeiro, da Bahia e no Distrito Federal. Segundo nota do MPF, "também são cumpridos mandados de busca e apreensão com a finalidade de apurar indícios de irregularidades no relacionamento entre o grupo Gamecorp/Gol com a Vivo/Telefônica, especificamente no que diz respeito ao projeto que foi denominado como Nuvem de Livros”. "Foi apurada movimentação da ordem de R$ 40 milhões entre a Movile Internet Móvel e a Editora Gol, no período de 15/01/2014 a 18/01/2016", informa a nota. Balanço da Lava JatoO procurador Roberson Pozzebon afirmou que a força-tarefa não tem desacelerado o ritmo este ano, e que caminha no sentido "oposto do apagar das luzes". "Se for analisar 2019, foi o ano em que foram propostas mais denúncias. Foram propostas 27, 29 denúncias, este ano", disse, destacando que as pistas resultaram em 12 ações e que, ao todo, mais de R$ 4 bilhões foram recuperados. "É disruptivo o que está acontecendo. A Lava Jato ainda tem muito trabalho a fazer", afirmou. "A operação caminha e caminha bem, sem pressa, de acordo com a coleta das provas e a maturidade das operações" observou. DefesaEm nota, a Oi/Telemar destacou que "atua de forma transparente e tem prestado todas as informações e esclarecimentos que vêm sendo solicitados pelas autoridades, assegurando total e plena colaboração com as autoridades competentes". Por meio da assessoria de imprensa, a Vivo/Telefônica disse que "a empresa está fornecendo todas as informações solicitadas e continuará contribuindo com as autoridades". "A Telefônica reitera seu compromisso com elevados padrões éticos de conduta em toda sua gestão e procedimentos." A Agência Brasil tentou estabelecer contato, por telefone, com os sócios do grupo Gamecorp/Gol, a fim de obter um posicionamento quanto às acusações. Em nota, o Grupo Movile informou que preza pela transparência em sua atuação. A empresa diz ainda que não é o alvo principal da investigação e que trabalha em "total colaboração" com as autoridades. Advogados de Lula e José Dirceu se manifestamOs advogados de Lula distribuíram nota afirmando que as referências feitas ao nome do ex-presidente pela força-tarefa da Lava Jato "são totalmente descabidas e refletem a atuação parcial de seus membros". Segundo a defesa, o tema que serviu de base para essas referências "já foi objeto de ampla investigação realizada pela Polícia Federal de São Paulo, que foi concluída em 16 de abril de 2012, com a elaboração de relatório de arquivamento", sem identificar a prática de qualquer crime. A defesa lembra ainda que o assunto foi objeto de apuração em inquérito civil público, também arquivado pelo Ministério Público Federal em Brasília. "Ou seja, os órgãos do Estado competentes para promover a análise e a investigação do assunto já atuaram e concluíram de longa data que Lula e seus familiares não cometeram qualquer ato ilícito", diz a nota. Os advogados do ex-ministro José Dirceu encaminharam nota argumentando que, em relação ao ex-ministro, "todos seus recebíveis já foram objeto de investigações". "É mais do mesmo" finaliza o texto.