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Menos de 50 dias após assumir o comando da Secretaria de Planejamento, Eduardo Cursino deixou o governo Ortiz Junior (PSDB) nessa quarta-feira (3). A medida tem relação com o prazo de desincompatibilização definido pela Justiça Eleitoral. Secretários municipais que serão candidatos a prefeito precisam deixar a administração até quatro meses antes da eleição – embora exista grande probabilidade de adiamento, o primeiro turno está previsto para o dia 4 de outubro. Cursino é um dos principais nomes cotados para ser o candidato do governo Ortiz à Prefeitura de Taubaté. Ele, que antes era secretário de Governo, havia assumido o comando da pasta de Planejamento em abril justamente em busca de mais visibilidade, para deixar seu nome mais conhecido. A gestão tucana ainda não definiu o substituto de Cursino na Secretaria de Planejamento. SUCESSÃO. Ouvido pela reportagem, Cursino confirmou que sua saída do governo tem relação com o prazo de desincompatibilização, mas alegou que ser candidato a prefeito não é a única das opções. “Chegamos no limite do tempo da lei. Não sabemos ainda se os prazos [da eleição] vão mudar. Mas, para não correr o risco, o prefeito me chamou, disse que existe a possibilidade de ser candidato a prefeito ou não, a vice-prefeito. E se não for [candidato], pelo menos serei coordenador da campanha. Então, de qualquer forma, teria que me afastar [da prefeitura agora]”, disse Cursino. “Mesmo se não for candidato, de qualquer forma já estarei ajudando o partido. Vou começar a liderar esse projeto eleitoral, aguardando a decisão sobre a candidatura”, acrescentou. “Se for a decisão do partido [que eu seja candidato a prefeito], estou à disposição. Agora que vai começar a discussão de verdade mesmo”, completou. O PSDB deve definir o candidato a prefeito entre o fim de julho e o início de agosto. Outro nome cotado é o do vereador Guará Filho.
O prefeito de São José dos Campos, Felicio Ramuth (PSDB), enviou à Câmara um projeto que regulamenta os cargos comissionados da Fundhas (Fundação Hélio Augusto de Souza). Protocolado em regime de urgência no dia 21 de maio, o texto recebeu emendas até o dia 28. Agora, aguarda pareceres das comissões de Justiça, Redação e Direitos Humanos, de Economia, Finanças e Orçamento e de Educação e Promoção Social para poder ser votado em plenário. O projeto visa criar regras para o preenchimento dos cargos, que são questionados desde 2016 em duas ações do Ministério Público, que ainda não foram julgadas em primeira instância. Na época, o município era comandado por Carlinhos Almeida (PT). Nas ações, a Promotoria cita que a Fundhas passou a se valer de atos internos de seu Conselho Curador “para a criação indiscriminada de cargos com provimento em comissão, sem lei municipal autorizadora e em nítida afronta a princípios e comandos de natureza constitucional”. PROJETO. A proposta enviada à Câmara cita, por exemplo, que o total de cargos em comissão não poderá exceder o limite de 5% do total de cargos efetivos. Esse percentual já é respeitado hoje: a fundação tem 786 cargos efetivos (537 preenchidos) e 37 cargos comissionados (ou seja, 4,7% do total de efetivos). Existem atualmente ainda 67 funções de confiança (funções especiais exercidas por servidores de carreira, que recebem acréscimo salarial). Pelo projeto, será cortada uma função, passando o número para 66. “Cabe ressaltar que não estão sendo criados novos cargos, apenas regulamentando os já existentes, portanto, não há impacto financeiro”, destacou Felicio no projeto. Por mês, os salários dos comissionados somarão R$ 256 mil, e os vencimentos das funções de confiança serão de R$ 269 mil, totalizando R$ 526 mil.
O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), voltou a criticar o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que participou de atos em Brasília no domingo (31). Num vídeo compartilhado pelas redes sociais, o presidente aparece passeando a cavalo e acenando a apoiadores. Bolsonaro não usava máscara, descumprindo decreto do governo do Distrito Federal e orientação da OMS (Organização Mundial da Saúde). “O presidente passeia a cavalo enquanto a pandemia galopa e a crise econômica segue sem rédeas”, disse Doria. “Qual é o sentido de um presidente da República desfilar a cavalo em meio a 30 mil mortos por coronavírus? O que ampara um ato dessa natureza em meio à pandemia? Qual a razão? Há mais de 500 mil brasileiros adoentados, milhares que perderam suas vidas”, completou o governador. Doria e Bolsonaro vêm trocando farpas desde o início da quarentena em São Paulo, medida criticada pelo presidente. Nesta segunda-feira, em coletiva no Palácio dos Bandeirantes, sede do governo paulista, Doria voltou a cobrar uma postura de isenção de Bolsonaro. “Que o presidente assuma o seu verdadeiro e real papel de presidente da República do Brasil. Não é apenas presidente de bolsonaristas, dos que o apoiam. Deve ser presidente de todos os brasileiros.” Disse ainda: “Se [o presidente] tiver um gesto de paz, o povo saberá compreender e respeitará. Enquanto tiver gestos divisionistas e usar as redes sociais e outros meios para hostilizar os brasileiros que não o apoiam, salvar vidas ficará cada vez mais difícil”. E acrescentou: “Tudo o que não precisamos é um confronto, que não fortalece a democracia e justifica o discurso autoritário, que querem retomar a ditadura no país e usam isso como necessidade de intervenção militar. A resposta em São Paulo é não, aqui não”.
Como o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e seus apoiadores não conseguiram validar as assinaturas necessárias para fundar o Aliança Pelo Brasil a tempo de disputar as eleições municipais deste ano, os políticos bolsonaristas da região tiveram que alterar a estratégia para o pleito. Cada grupo adotou uma tática diferente. Teve quem desistiu de participar das eleições. Teve quem migrou para outro partido. E teve quem permaneceu no PSL, legenda pela qual Bolsonaro foi eleito presidente, em 2018, e na qual permaneceu até novembro de 2019. Em São José dos Campos, por exemplo, o grupo ligado à deputada estadual Leticia Aguiar decidiu permanecer no PSL, até para preservar o mandato da parlamentar. Leticia é pré-candidata a prefeita. "Por que não saímos do partido? Porque o partido nos dá autonomia, não interfere em nossas decisões. Se a gente saísse, a gente iria para onde? Não havia outro partido. Não se monta um partido da noite para o dia. O próprio Bolsonaro, no lançamento do Aliança, não deu garantia de que ficaria pronto [para a eleição de 2020]", justificou o presidente do PSL de São José dos Campos, Anderson Senna. Em Taubaté, estratégias diferentes foram adotadas. O ex-vereador Noilton Ramos, que teve seu mandato cassado em 2018 por infidelidade partidária após trocar o Cidadania pelo PSL, já deixou a legenda. Para 2020, será candidato a vereador pelo PP. "Cenário político nacional mudou muito. Avaliei as possibilidades, nada estava favorável e diante das circunstâncias atuais me filiei no Progressista", afirmou. Ex-presidente do PSL na cidade, Jamila Coimbra também será candidata a vereadora, mas pelo Podemos. Outro ex-presidente municipal da legenda, Éden Freire disse que o grupo que apoiava o Aliança na cidade "não irá lançar candidato a prefeito" por outro partido. "Devemos somente lançar candidatos a vereadores que, caso eleitos, migrarão para o Aliança quando for regularizado pelo TSE [Tribunal Superior Eleitoral]". Já o PSL de Taubaté acabou nas mãos de assessores que integram o governo Ortiz Junior (PSDB). Na janela partidária desse ano, a legenda até recebeu um vereador da base aliada, Dentinho, que era do PV. A tendência é que a sigla seja usada para apoiar o candidato do governo à sucessão de Ortiz.
A pandemia do novo coronavírus provocou uma “queda acentuada” na arrecadação da Prefeitura de Taubaté. A afirmação foi feita pela secretária de Finanças, Odila Sanches, em uma série de audiências públicas na Câmara para prestação de contas do primeiro quadrimestre. De janeiro a abril, Taubaté arrecadou R$ 438,5 milhões, o que corresponde a 35% do previsto para o ano todo. “Janeiro, fevereiro e março, a nossa receita estava correndo a contento, mas a partir do dia 20 de março, tivemos uma queda acentuada. Mesmo assim, a diferença não foi tão acentuada. Deveríamos estar em 38%. A gente vê que o taubateano preza muito o pagamento dos seus impostos, e viemos com a prorrogação de impostos para junho, julho e agosto”, explicou Odila. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. Órgãos da administração indireta também acusaram o impacto da pandemia em suas contas. A Unitau (Universidade de Taubaté) arrecadou R$ 46 milhões de janeiro a abril, o que corresponde a 24,57% do estimado para o ano. “Houve queda da arrecadação, mas pouca queda na despesa, porque continuamos pagando todos os salários, encargos e contratos. Houve redução de água, luz e telefone, mas isso não vai a zero, provavelmente, deve ter caído 30%, pois parte da universidade está funcionando”, explicou o pró-reitor de Finanças, Francisco Grandinetti. A Funac (Fundação de Artes, Cultura, Educação, Turismo e Comunicação) realizou R$ 5 mil no quadrimestre, equivalente a 7,15% do esperado para o ano. A Funcabes (Fundação Caixa Beneficente dos Servidores) obteve receita de R$ 1,9 milhão, correspondente a 20% da expectativa para 2020. A Fapeti (Fundação de Apoio à Pesquisa, Tecnologia e Inovação) realizou R$ 32 mil no período, 1,88% da meta. E a Fust (Fundação Universitária de Taubaté) alcançou R$ 9,9 milhões, totalizando 19,58% do esperado no ano. Já o IPMT (Instituto de Previdência do Município de Taubaté) realizou 22,18% da meta para o ano – em valores, R$ 37,9 milhões.
Após decisão da Justiça do Trabalho, o prefeito de São José dos Campos, Felicio Ramuth (PSDB), enviou à Câmara um projeto que regulamenta os cargos comissionados da Urbam (Urbanizadora Municipal), estatal que é controlada pela prefeitura. Na teoria, o projeto reduz pela metade o número máximo de cargos de livre nomeação – hoje, eles podem representar até 10% dos cargos efetivos, e com a mudança seriam limitados a 5% dos cargos de carreira. Na prática, não haverá mudança, já que os cargos comissionados preenchidos hoje (80) representam apenas 2,4% do total de cargos efetivos (3.326). Pelo percentual máximo proposto (5%), poderão ser preenchidos até 166 cargos de livre nomeação. Para o MPT (Ministério Público do Trabalho), o projeto não corrige a irregularidade apontada na ação. O órgão chegou a apontar que o texto tem atribuições muito genéricas, mas a Justiça do Trabalho aceitou a versão de redação proposta pela prefeitura. Pela proposta, serão oito diferentes cargos, como diretor-presidente, assessor da presidência e assessor da diretoria. O projeto não cita quantas vagas poderão ser criadas para cada cargo. Também não é definida nenhuma escolaridade mínima para os ocupantes. Enviado à Câmara em regime de urgência no último dia 21, o projeto poderá receber emendas até essa quinta-feira (28). Antes de ser votado, passará por análise das comissões de Justiça e de Economia. PROCESSO. Na ação, proposta em 2004, o MPT apontou diversos casos de comissionados que exerciam funções técnicas, que devem ser executadas exclusivamente por servidores concursados – pela Constituição Federal, os cargos de livre nomeação só podem desempenhar funções de chefia, assessoria ou direção. A ação foi julgada procedente pela Justiça do Trabalho em 2010. Entre 2012 e 2017, a Urbam dispensou 52 comissionados que ocupavam cargos com atribuições técnicas, como supervisor contábil, supervisor de máquinas e assessor técnico – nessa última função, a lista contava com nomes de dois atuais vereadores, Maninho Cem Por Cento (SD) e Sergio Camargo (PSDB), que atuaram na empresa de 2009 a 2012. Para o MPT, no entanto, a Urbam buscou uma manobra para tentar burlar a decisão judicial: a empresa passou a mudar o nome de cargos comissionados para dar a impressão de que eles exerceriam funções de chefia, assessoria ou direção, mas as atividades continuaram a ser técnicas. Devido ao descumprimento das decisões anteriores, em janeiro de 2019 o MPT pediu à Justiça que a multa, originalmente de R$ 200 mil, fosse aumentada. Em audiência de conciliação em abril do ano passado, a Urbam se comprometeu a pagar multa de R$ 600 mil (serão 20 parcelas de R$ 30 mil) e a apresentar o projeto para regulamentar os cargos comissionados. EMPRESA. Questionada pela reportagem, a Urbam informou nessa quarta-feira (27) que “está depositando os valores [da multa] em juízo” e que “sugeriu que o valor fosse destinado em prol do GACC [Grupo de Assistência à Criança com Câncer]”. Sobre a redução do número máximo de comissionados (de 10% para 5% dos servidores de carreira), a empresa afirmou que é “uma ação para melhorar ainda mais a razoabilidade [da relação entre os cargos]”. USO POLÍTICO. Levantamento feito pelo jornal no ano passado mostrou que, na época, pelo menos 40% dos cargos comissionados da Urbam eram destinados a candidatos a vereador em eleições passadas, ex-assessores de parlamentares da base aliada, filiados a partidos do grupo de apoio e pessoas que trabalharam ou fizeram doações para campanhas de políticos de legendas que integram a base do governo Felicio.
O Ministério Público instaurou um inquérito para apurar duas denúncias de supostas irregularidades na decisão da Prefeitura de São José dos Campos de terceirizar, temporariamente, o atendimento em três UBSs (Unidades Básicas de Saúde) do município. Uma das denúncias foi apresentada pela vereadora Amélia Naomi (PT). A parlamentar contesta a contratação do HMTJ (Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus), gestor do Hospital de Clínicas Sul, para assumir a UBS do Parque Industrial. Na representação, Amélia ressaltou que, recentemente, a Justiça impediu que o HMTJ assumisse a gestão da UPA (Unidade de Pronto Atendimento) do Campo dos Alemães, por entender que a medida configuraria nepotismo, já que uma das diretoras da entidade é a esposa do secretário de Saúde do município, Danilo Stanzani. “Restou já cabalmente comprovado que o Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus não possuía sequer condições de participação nos certames promovidos pela municipalidade, quiçá assumir novas unidades do sistema de saúde municipal de modo a causar grave afronta ao princípio da impessoalidade e moralidade administrativa”, apontou a petista na denúncia. A outra denúncia foi apresentada pelo Sindicato dos Servidores. A entidade argumentou considerar irregular a terceirização temporária das unidades, defendendo a convocação dos candidatos aprovados em três concursos públicos realizados pela prefeitura em 2018 para a área da saúde. O sindicato alega que, mesmo antes da pandemia, já existia “grande déficit de profissionais” na rede municipal, especialmente de enfermeiros e assistentes de enfermagem, e diz que, após o controle de casos do novo coronavírus, esses candidatos convocados poderiam reforçar outras unidades. “A falta de servidores na área da saúde é um problema permanente e não momentâneo”, afirmou o sindicato na representação. Questionado pela reportagem, o governo Felicio Ramuth (PSDB) informou que já “recebeu o ofício do Ministério Público e prestará todos os esclarecimentos necessários, comprovando a legalidade e o interesse público das ações realizadas”. TERCEIRIZAÇÃO. No fim de abril, a prefeitura anunciou que irá pagar R$ 5,74 milhões para três OSs (Organizações Sociais) assumirem, por seis meses, o atendimento em três UBSs. Na ocasião, o governo Felicio afirmou que a medida é necessária para “otimizar o quadro de servidores como reforço da estratégia no enfrentamento ao novo coronavírus”. De acordo com balanço divulgado pela prefeitura no fim de abril, somente na atenção básica 126 servidores com mais de 60 anos pertencem ao grupo de risco e já haviam sido afastados de suas funções. Outros 400 servidores da Secretaria de Saúde se declararam portadores de doenças crônicas e estavam sendo avaliados na época. O INCS (Instituto Nacional de Ciências da Saúde), que já atua nas UPAs (Unidades de Pronto Atendimento) do Alto da Ponte, do Campo dos Alemães e do Putim, assumiu a gestão da UBS de Santana. E a SPDM (Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina), gestora do Hospital Municipal, assumiu a UBS do Tatetuba. Com os convênios, cerca de 110 servidores que atuavam nas UBSs foram remanejados para outras unidades de saúde, reforçando o quadro de recursos humanos da rede.
Em defesa enviada ao Tribunal de Justiça, o governo Felicio Ramuth (PSDB) solicitou que seja julgada improcedente a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) em que a PGJ (Procuradoria Geral de Justiça) apontou irregularidades em 291 cargos comissionados da Prefeitura de São José dos Campos. Na petição, a gestão tucana pede que o TJ reconheça a “inexistência de qualquer irregularidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade”. O governo Felicio argumentou ainda que, embora a legislação municipal permita que os cargos comissionados representem até 5% do total de efetivos, hoje “apenas 1,76% da força de trabalho existente na administração pública é formada por servidores públicos comissionados”. A gestão tucana alegou também que “todos os cargos criados são de chefia, direção e assessoramento” e que a lei municipal que os criou, em 2018, foi inspirada nos cargos comissionados existentes na estrutura do Ministério Público. “As atribuições dos cargos em comissão criados pelo município são muito menos genéricas do que aquelas descritas para os cargos em comissão criados pelo Ministério Público”, diz trecho da defesa. PANDEMIA. O governo Felicio também argumentou ao TJ que entende ter sido “inadequado o momento da propositura da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, principalmente em momento em que todos os esforços do Poder Público estão concentrados no combate ao Covid-19”. Segundo a gestão tucana, “graças aos esforços comuns entre servidores públicos comissionados e efetivos, coordenados pelo prefeito, pelos secretários municipais, pelos diretores, chefes e assessores, cujos cargos agora se pretende extinguir com esta Adin, São José dos Campos tem conseguido um excelente resultado no combate à pandemia”. AÇÃO. A Adin será julgada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que é composto por 25 desembargadores. Ainda não há data marcada para que isso ocorra. Os cargos contestados estão distribuídos em seis diferentes funções: diretor de políticas públicas (7), assessor do gabinete de secretaria (15), assessor de diretoria (13), chefe (121), assessor de chefia (79) e assessor de políticas comunitárias (56). Na ação, a PGJ pede que sejam considerados inconstitucionais os trechos da lei referentes à criação desses cargos. Para o órgão, as atribuições dos cargos “são demasiadamente genéricas e não evidenciam atividades de assessoramento, chefia e direção, e sim funções operacionais” – ou seja, deveriam ser preenchidos por servidores de carreira, e não por comissionados. MANOBRA. Esses cargos questionados pela PGJ foram criados em novembro de 2018, em uma manobra do governo Felicio para dar sobrevida a comissionados que eram contestados. Em agosto de 2018, após uma ação semelhante da PGJ, o TJ considerou inconstitucionais trechos da legislação municipal que haviam criado 292 cargos da prefeitura, distribuídos em 38 diferentes funções. O problema era o mesmo: as atribuições evidenciavam atividades que deveriam ser executadas por servidores de carreira. Na época, o TJ deu 120 dias para a prefeitura exonerar os servidores lotados nesses cargos. Em vez disso, a gestão tucana enviou à Câmara um projeto para extinguir os 292 cargos contestados e criar outros 292 cargos, com outros nomes e outras atribuições. Com a aprovação da lei, bastou apenas trocar os comissionados dos cargos antigos para os novos. Desses 292 cargos criados em 2018, apenas um (assessor do gabinete do Executivo) foi considerado regular pela PGJ, que entendeu que a “descrição de suas tarefas revela o exercício de atividades efetivas de assessoramento, chefia e direção”. Na defesa apresentada ao novo processo, o governo Felicio alegou que “não praticou qualquer manobra para burlar” a decisão do TJ em 2018.