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O prefeito de Guaratinguetá, Marcus Soliva (PSB) encaminhou um projeto de lei em que pede para que o governo assuma a presidência do Comam (Conselho Municipal de Meio Ambiente), hoje nas mãos da sociedade civil. A proposta deve ter primeira discussão na próxima terça, na Câmara. De acordo com o prefeito, a mudança é necessária para adequação na lei municipal, que, aprovada em 2009, sofreu uma alteração nos requisitos para a presidência em 2018. A mudança estabeleceu que a chefia ficaria com a sociedade civil e a vice-presidência com representantes do poder público. No entanto, restou sem alteração no texto outro artigo que ainda definia que a presidência ficaria à cargo da Secretaria de Meio Ambiente. "A edição da lei [em 2018], embora tenha sido muito bem intencionada, acabou inviabilizando a adequada composição do Comam, e, consequentemente, o desenvolvimento de seus trabalhos", diz trecho da proposta de Soliva. Entre outras mudanças, o projeto ainda pede pela redução no número de integrantes do Comam, hoje fixado em 20 conselheiros. Para o governo, o ideal é de que a atuação seja feita por 16 pessoas. "[O Comam com 20 pessoas] torna mais complexa a logística para reunião da Plenária, prejudicando o desenvolvimento dos trabalhos e a tomada de decisões", continua o texto. Um grupo em defesa do meio ambiente pede para que o projeto seja barrado no Plenário. Para o ambientalista Rogério Rabelo, a proposta pode interferir em ações civis que visam apurar irregularidades nas áreas de saneamento e gestão de resíduos sólidos no município, além do Plano Diretor. "É necessário um Comam atuante e isento", disse..  
Após anular o processo que elegeu membros ao ConMob (Conselho Municipal de Mobilidade Urbana), o prefeito de Jacareí, Izaias Santana (PSDB) fez nesta sexta-feira o anúncio de uma nova eleição. Com novas regras, o governo pretende não abrir brechas para que o procedimento seja anulado novamente. As inscrições têm início a partir da próxima segunda-feira e seguem até o dia 30, na sede da Secretaria de Mobilidade Urbana ou pelo e-mail da pasta. O fracasso da última eleição foi reconhecido pela própria prefeitura, que decretou a anulação após o término de uma apuração interna. Antes disso, o Conselho já havia sido suspenso pela Justiça. O processo deve eleger dois representantes dos usuários de transporte coletivo, dois representantes dos usuários beneficiários de gratuidade, um representante dos grupos organizados de ciclistas e dois representantes de entidades ligadas à formulação de políticas públicas voltadas para a defesa de pessoas com deficiência e idosos. MUDANÇAS. As regras se diferenciam conforme qual for a área almejada pelo candidato. Agora, o cidadão que desejar ser eleito para representar os beneficiários de gratuidade deverá comprovar o benefício, com exceção dos maiores de 65 anos. Para o representante de entidade, é necessária a ata de funcionamento da com data anterior a 30 de agosto de 2018 e comprovação da atuação da entidade. No caso dos ciclistas, a regra permanece a da comprovação de que é usuário regular do modal, assim como para o representante dos usuários, que deve declarar que usa o serviço. Para todos os casos, fora inalterado o pedido de apresentação de comprovante de endereço e RG, para que somente se inscrevam pessoas maiores de 18 anos e moradoras de Jacareí. As principais mudanças giram em torno do local de realização da eleição. Da última vez, somente o AtendeBem recebeu o procedimento, que agora acontece no centro (EducaMais Trianon), na região norte (Parque Meia Lua), sul (Parque Santo Antônio e Jardim Paraíso), leste (Cidade Salvador e Jardim Califórnia) e oeste (Conjunto 1º de Maio, Jardim Esperança e Vila Garcia). "A votação deve ser secreta e individual", reforça decreto do prefeito, após constatação de falta de privacidade durante a primeira eleição..  
Balanços de realizações, o pacote de obras financiadas com o empréstimo do CAF (Banco de Desenvolvimento da América Latina) e o COI (Centro de Operações Integradas) foram os principais assuntos escolhidos pelo governo Ortiz Junior (PSDB) para as campanhas de publicidade oficial da prefeitura. Com base no relatório do contrato com a agência Central Business, que custou ao município R$ 16,789 milhões entre dezembro de 2013 e dezembro de 2018, a reportagem elaborou um 'Top 10' de temas das peças publicitárias da gestão tucana. As publicidades sobre balanços de realizações e prestações de contas custaram R$ 4,269 milhões, o equivalente a 25% do gasto total. Na sequência aparecem as peças sobre o pacote do CAF (R$ 2,59 milhões) e o COI (R$ 1,413 milhão), que são duas das principais vitrines do governo. O 'Top 10' ainda tem: peças de conscientização sobre dengue (R$ 1,36 milhão); a Flit, a Feira Literária de Taubaté (R$ 1,1 milhão); a coleta seletiva (R$ 876 mil); ações nas redes sociais da prefeitura (R$ 780 mil); IPTU, o Imposto Predial e Territorial Urbano (R$ 495 mil); peças sobre o aniversário da cidade (R$ 368 mil); e também sobre o Carnaval (R$ 134 mil). Gestão tucana não explicou os critérios de escolha de temas A reportagem questionou o governo Ortiz sobre os critérios adotados para definir os temas das peças e sobre que setores participam dessa definição, mas não houve resposta. O contrato entre 2013 e 2018 com a Central Business foi marcado por peças de publicidade com dados incorretos, que inflavam as realizações do governo. No fim de 2018, a agência venceu outra licitação e firmou um segundo contrato, que prevê aumento de 71% no gasto anual (R$ 6 milhões/ano).
O Ministério Público apresentou uma série de questionamentos a serem respondidos pelo perito judicial que irá analisar as áreas da região do Serimbura envolvidas em uma permuta pretendida pelo governo Felicio Ramuth (PSDB). A troca recebeu aval da Câmara no fim de 2018, mas acabou suspensa pela Justiça em maio desse ano, em ação movida por um empresário da cidade. A Promotoria, que investiga a permuta desde abril e que se manifestou a favor do congelamento da transação, decidiu aproveitar a perícia para fazer questionamentos. De início, a Justiça havia determinado que a perícia analisasse se as áreas têm relação com os projetos viários citados pela prefeitura e também fizesse a avaliação de todas as áreas envolvidas. O MP questionou, entre outros pontos, se há restrições ambientais e de uso e ocupação de solo nas áreas envolvidas na transação. Segundo laudo de avaliação elaborado pela própria prefeitura, e que integrou o projeto aprovado pelo Legislativo, quase 80% da área total que a gestão tucana espera adquirir têm restrições de construção. Os 12 terrenos particulares somam 51.538,50m² e estão avaliados em R$ 12,596 milhões. Ao todo, 41.073,98m² estão em áreas com restrição de uso, que representam R$ 6,452 milhões do valor e 79,69% do total da extensão dos terrenos. Entre essas áreas há faixas 'non aedificandi' (termo usado para designar faixas de domínio de ferrovias, rodovias ou de linhas de alta tensão, em que não são permitidas construções); de APP (Área de Proteção Permanente), em que também não pode haver construção; e de APA (Área de Proteção Ambiental), em que pode haver obra, mas somente mediante licenciamento ambiental. As cinco áreas que a prefeitura cederia em troca têm 23.784,04m² e estão avaliadas em R$ 12,532 milhões. Com perfil residencial, elas não têm restrição de construção. O governo Felicio alega que a permuta é necessária para o projeto de construção da Via Oeste e a ligação dessa com a Via Norte, e que irá esclarecer as solicitações da Justiça..  
Quatro empresas vão disputar o contrato de demolição do telhado do Centro de Treinamento Esportivo, no complexo do Teatrão, e instalação de uma nova cobertura no espaço, com estrutura metálica. As propostas foram apresentadas nessa terça-feira por Consdon, Elefe, GBVT e Teto. A próxima etapa será a análise da documentação, que definirá quais concorrentes serão habilitadas. Na fase seguinte, de abertura das propostas financeiras, vencerá a disputa a empresa que aceitar o serviço pelo menor preço - o valor máximo é de R$ 6,8 milhões. A vencedora terá cinco meses para demolir o telhado, construir uma nova cobertura e reforçar a estrutura e as arquibancadas existentes no complexo. NOVELA. O contrato para as obras no Complexo do Teatrão foi assinado em 2015, no governo Carlinhos Almeida (PT). O serviço, que custaria R$ 30 milhões, seria entregue no primeiro semestre de 2017. As obras foram paralisadas no início de 2017, quando Felicio Ramuth (PSDB) assumiu a prefeitura. O Museu Interativo de Ciências, que faz parte do complexo, foi entregue apenas em novembro de 2018. Em outubro de 2018 foi iniciada aquela que deveria ser a última fase da obra, com um custo de R$ 7 milhões e previsão de entrega para junho de 2019. Essa etapa seguia em ritmo lento: em oito meses, que era o prazo de conclusão, foram executados apenas 20,82% (R$ 1,476 milhão). Para piorar, no fim de maio o governo tucano divulgou que um laudo técnico revelou risco de desabamento do telhado. O estudo apontou que as chuvas provocaram umidade e infiltrações na laje, além de fissuras e desprendimento de placas de concreto. Com a intervenção no telhado, o prazo de conclusão da obra no complexo foi estendido em oito meses (para fevereiro de 2020). Para a oposição, modificações feitas pela atual gestão no projeto, como a retirada de degraus da arquibancada, podem ter comprometido a estrutura do complexo. Até o fim do governo Carlinhos, em 2016, R$ 2,9 milhões haviam sido gastos para reparo e impermeabilização da cobertura..  
A deputada Leticia Aguiar (PSL) fez uma moção de apelo ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), para desarquivar o projeto de lei de autoria do ex-deputado federal e atual presidente Jair Bolsonaro (PSL), que autoriza a castração química a criminosos que forem indiciados por cometerem crimes de estupro ou pedofilia. Para a deputada, que foi eleita por São José dos Campos, a ação seria uma forma efetiva de inibir as práticas abusivas dos homens com a população que corre risco com a violência. Quando proposto pelo hoje presidente, o projeto gerou polêmica. Ele foi protocolado em abril de 2013 e arquivado em janeiro de 2015, com a mudança de legislatura. Depois, por pedido do próprio Bolsonaro, chegou a ser desarquivado, mas no início deste ano voltou a ser engavetado na Câmara dos Deputados, sem ter sido analisado ou apreciado em plenário. "Os agressores precisam ser punidos exemplarmente. As sequelas causadas pelo estupro não se apagam jamais. Não podemos dar a certeza, aos estupradores, de que o crime compensa. A legislação brasileira está pronta para punir exemplarmente quem comete uma atrocidade como essa contra as mulheres", afirmou Leticia. A deputada ainda aponta que o PL 5.398/13 seria eficaz e que propostas semelhantes se mostraram "eficiente em diversos países." A moção foi protocolada pela parlamentar na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, e será analisada e votada pelos deputados estaduais. Caso seja aprovada, será encaminhada para Brasília, ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para tramitação..