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A Prefeitura de Taubaté solicitou que a Justiça suspenda o bloqueio de valores que o ex-prefeito José Bernardo Ortiz (PSDB) tenha em contas bancárias. O pedido foi feito após ser firmado um novo acordo para que Bernardo Ortiz pague uma dívida de R$ 419 mil ao município. Esse novo acordo foi firmado em 120 meses (10 anos), com a primeira parcela de R$ 3.567,66 (já paga no último dia 10) e a última de R$ 5.851,39. Segundo a Prefeitura, devido ao parcelamento, o débito a ser quitado soma R$ 546 mil. IRREGULARIDADE. Em 2004, no último ano do terceiro mandato de Bernardo Ortiz, a Prefeitura de Taubaté fez pagamentos indevidos a servidores temporários que haviam sido afastados do serviço para concorrer às eleições municipais daquele ano. A lei permite que isso seja feito para servidores de carreira, mas veda a prática para funcionários temporários. A irregularidade foi identificada pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), que em 2010 determinou que o ex-prefeito restituísse o valor aos cofres públicos. Os recursos nesse processo foram esgotados em outubro de 2016. Ao ser notificada pelo TCE, a Prefeitura ingressou com uma ação contra Bernardo Ortiz em novembro de 2017. Apenas em maio de 2020 o ex-prefeito procurou a administração municipal para pedir o parcelamento do débito. CALOTE. Quando o primeiro acordo foi firmado, em maio de 2020, Bernardo Ortiz tinha 84 anos e parcelou o montante em 120 vezes. O ex-prefeito pagou apenas as seis primeiras parcelas, que somaram R$ 19.550,94. Devido à inadimplência, o acordo foi cancelado em abril de 2021 e o município pediu à Justiça a penhora de bens. No dia 7 desse mês, a Vara da Fazenda Pública determinou o bloqueio dos valores nas contas de Bernardo Ortiz, que deveriam ser transferidos para uma conta à disposição da Justiça, para serem penhorados. Foi determinado ainda que o nome do ex-prefeito fosse inscrito em órgãos de proteção de crédito, como o Serasa. Segundo a família Ortiz, o ex-prefeito teve um acidente doméstico em fevereiro e isso teria impedido a continuidade dos pagamentos, que agora ficarão sob a responsabilidade de um dos filhos dele.
O prefeito de Taubaté, José Saud (MDB), enviou à Câmara na terça-feira (15) uma nova versão do projeto que cria o Programa Municipal de Transferência de Renda Básica, que prevê a substituição das cestas básicas distribuídas pelo município por cartões. Esse segundo projeto tem basicamente o mesmo texto da primeira proposta, que havia sido enviada ao Legislativo no dia 18 de março e acabou retirada no dia 12 de abril. Na época da retirada, o governo Saud alegou que o programa seria implementado com base em uma lei de 2013, de autoria do vereador Nunes Coelho (Republicanos), que autoriza a substituição das cestas pelos cartões. Essa norma foi sancionada pelo então prefeito Ortiz Junior (PSDB), mas não chegou a ser colocada em prática pelo tucano. A medida seria um afago no partido Republicanos, que integrou a coligação de apoio a Saud em 2020 e que tem em seu quadro a vice-prefeita, Adriana Mussi, que é também a secretária de Desenvolvimento e Ação Social – justamente a pasta que ficará responsável pelo Programa Municipal de Transferência de Renda Básica. Na prática, o segundo projeto do programa, enviado à Câmara essa semana, não aproveita em nada o texto da lei de 2013 e ainda propõe sua revogação. O projeto passará por análise dos órgãos técnicos do Legislativo e pelas comissões permanentes antes de ser votado em plenário. PROMESSA. Na eleição do ano passado, Saud disse que o cartão teria crédito de R$ 160, o que possibilitaria – segundo o plano de governo – injetar R$ 25 milhões na economia de Taubaté e gerar 1.500 empregos em um ano. Já o Programa Municipal de Transferência de Renda Básica prevê que o cartão terá um crédito mensal de R$ 125, que é inferior ao custo de cada cesta básica distribuída atualmente pela Prefeitura (R$ 128,11). Segundo o governo Saud, a situação financeira da Prefeitura provocou essa mudança no valor. Também no período eleitoral, o emedebista afirmou que o número de famílias beneficiadas passaria para 8 mil. Agora, a Prefeitura diz que a proposta inicial é atender as 3.900 famílias já assistidas e os 1.560 servidores que já recebem a cesta (têm direito ao benefício os funcionários com salário de até R$ 1.858,60), sendo que a ampliação do programa dependeria de estudo de impacto financeiro. Com o valor de R$ 125 e 5.460 pessoas beneficiadas, a injeção na economia taubateana seria de R$ 8,19 milhões por ano – praticamente um terço do que havia sido previsto por Saud na campanha. Anteriormente, a previsão da gestão emedebista era promover a troca pelos cartões após o dia 13 de julho, quando termina o contrato das cestas básicas. No entanto, o governo Saud já anunciou que irá prorrogar o contrato das cestas e que não há previsão de quando ocorrerá a troca pelos cartões.
Mais de um mês após a Câmara de Taubaté aprovar a abertura de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar a atuação da Estapar, empresa responsável pela Zona Azul no município, o presidente da Casa, Paulo Miranda (MDB), definiu os vereadores que irão integrar a comissão. Além de Richardson da Padaria (DEM), que irá presidir a CPI – pelo regimento interno, a comissão é presidida pelo primeiro vereador que assina o requerimento –, os demais integrantes serão Dentinho (PSL), Alberto Barreto (PRTB), Moisés Pirulito (PL) e Coletor Tigrão (Cidadania). Os suplentes serão Serginho (PP) e Vivi da Rádio (Republicanos). A CPI terá 90 dias para apresentar o relatório final. Esse prazo pode ser prorrogado até o fim da legislatura, em 2024. INVESTIGAÇÃO. Com sete assinaturas, o requerimento para pedir a abertura da CPI foi apresentado em 11 de maio e lido na sessão ordinária do mesmo dia. “Tal pedido [de criação da CPI] se justifica pelas inúmeras reclamações do atendimento da empresa, localização dos parquímetros, falta de orientação de pagamento quando os fiscais não estão presentes e cobranças indevidas”, alegaram os parlamentares no requerimento. A Estapar foi contratada pela Prefeitura em agosto de 2019, ainda no governo Ortiz Junior (PSDB). O contrato tem 10 anos de duração. Nesse período, a empresa precisa repassar ao município 41,81% da receita obtida com o sistema.
Em parecer à Justiça, o Ministério Público apontou que configura nepotismo a nomeação do filho do diretor da Defesa Civil de Taubaté para atuar como assessor no gabinete do vereador Alberto Barreto (PRTB). No parecer, a Promotoria ressaltou que tanto a Câmara (Poder Legislativo) quanto a Prefeitura (Poder Executivo) são órgãos de uma mesma pessoa jurídica de Direito Público, que é o Município. “Portanto, ambos, pai e filho, estão vinculados à ‘mesma pessoa jurídica’”, destacou o MP. A Promotoria apontou ainda que a permanência do filho na Câmara poderia comprometer a função fiscalizatória do Legislativo. “Sabendo-se que a função primária do Poder Legislativo é a de fiscalizar os atos do Poder Executivo, e considerando-se que por ser agente comissionado do Executivo municipal, o pai do ora impetrante pode incorrer na prática de um ato que afronte a legalidade e o dever de probidade, que venha a ser objeto de investigação pelo Poder Legislativo; caso seja o ora impetrante o primeiro agente da edilidade a tomar conhecimento da infração, corre-se o risco real dele privilegiar os interesses privados do genitor, por força do vínculo de afetividade que os une, em prejuízo da preservação do interesse público”, diz trecho do parecer. NEPOTISMO. Matheus de Andrade Silva, que é advogado, é filho do também advogado Elcio Ferreira da Silva, diretor da Defesa Civil no governo José Saud (MDB). O caso foi revelado pelo jornal em reportagem publicada no dia 8 de janeiro. Elcio, que presidiu o PRTB até o fim de 2020, foi nomeado na Prefeitura no dia 5 de janeiro. E Matheus havia ganhado o cargo na Câmara um dia depois, no dia 6. Na reportagem publicada em janeiro, o jornal ressaltou que em casos semelhantes ocorridos em 2013, no início do governo Ortiz Junior (PSDB), o MP havia entendido que a situação configurava nepotismo e havia recomendado a exoneração de ao menos um dos parentes. Mesmo assim, em janeiro, os envolvidos optaram por manter as nomeações. Após a publicação da reportagem de janeiro, o MP instaurou um procedimento investigatório e notificou o Legislativo, com cópia de uma recomendação expedida em 2013, na qual buscava evitar casos dessa natureza. Na sequência, a Procuradoria Jurídica da Câmara emitiu um parecer em que apontou que o caso configurava nepotismo. Esses fatos levaram à exoneração de Matheus em 10 de fevereiro. No dia 18 do mesmo mês, o vereador e o ex-assessor obtiveram uma liminar favorável da Vara da Fazenda Pública de Taubaté, que determinou a recondução do advogado para o cargo. Após recurso da Câmara, a decisão acabou suspensa pelo Tribunal de Justiça, e Matheus foi exonerado novamente no dia 19 de março. OUTRO LADO. Procurado pela reportagem nessa segunda-feira (14), Alberto Barreto não comentou o parecer do MP. Já Matheus Silva contestou os apontamentos feitos pela Promotoria e voltou a defender que sua nomeação para o cargo não caracterizaria nepotismo. “Apesar de estar laborando no Poder Legislativo, exerço função meramente administrativa, não cabendo a mim fiscalizar quem quer que seja. Meu ‘poder de fiscalização’ é comum a qualquer outro munícipe”, alegou o advogado.
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) rejeitou um recurso apresentado pela Câmara de Taubaté contra a decisão que obrigou o Legislativo a disponibilizar ao jornal relatórios de viagens oficiais realizadas na legislatura de 2013 a 2016. A decisão foi tomada no último dia 4 pelo ministro Gurgel de Faria, relator do processo no STJ. Nessa etapa do processo, o Legislativo, que já foi derrotado nas duas primeiras instâncias, tenta fazer com que a ação seja analisada outra vez, agora pela terceira instância. Nesse recurso o STJ não analisou o mérito do caso (se a Câmara deve ou não disponibilizar os relatórios de viagens oficiais da legislatura de 2013 a 2016 ao jornal), e sim se o processo preenche ou não os requisitos para ser julgado pela instância superior. Como esse recurso, chamado agravo em recurso especial, foi negado pelo relator, ainda cabe à Câmara uma última apelação, o agravo interno para a turma, que seria analisado em julgamento colegiado, com a participação outros ministros do STJ. Questionado pela reportagem, o Legislativo informou que não comentaria a decisão. CAIXA-PRETA. Em setembro de 2018, dois meses após revelar o escândalo da ‘Farra das Viagens’, que é referente à legislatura passada (2017-2020), o jornal solicitou à Câmara, via LAI (Lei de Acesso à Informação), acesso a relatórios de viagens realizadas entre 2013 e 2016. Após negativa do Legislativo, o jornal ajuizou em dezembro daquele ano um mandado de segurança. Em julho de 2019, a Vara da Fazenda Pública de Taubaté julgou a ação procedente. A Câmara apresentou então um primeiro recurso, que acabou rejeitado por unanimidade pela 9ª Câmara de Direito Público do TJ no fim de setembro de 2019. Em outubro de 2019, o Legislativo apresentou então um segundo recurso, para pedir que o caso fosse remetido ao STJ. Em janeiro de 2020, no exame de admissibilidade, o desembargador Magalhães Coelho, presidente da Seção de Direito Público do TJ, negou seguimento a esse recurso especial. Portanto, o agravo em recurso especial, que foi analisado pelo STJ, já é a terceira apelação do Legislativo. De acordo com dados do Portal da Transparência, os 19 vereadores da legislatura de 2013-2016 receberam R$ 111 mil nos quatro anos para ressarcir despesas com viagens. Nas contas da Câmara de 2015, o TCE (Tribunal de Contas do Estado) apontou as mesmas irregularidades reveladas pelo jornal no caso das ‘Farra das Viagens’ --, que é referente à legislatura de 2017 a 2020 – notas fiscais com despesas de mais de uma pessoa e refeições com valores acima do razoável. Caso da 'Farra das Viagens' envolveu 14 parlamentares da legislatura passada A ‘Farra das Viagens’ envolveu 14 parlamentares da legislatura 2017-2020. No fim de 2018, os envolvidos devolveram mais de R$ 14 mil que haviam recebido em 70 viagens com irregularidades. Em 2020, as investigações nas esferas cível e criminal foram arquivadas – o MP entendeu que, como houve devolução do dinheiro, não ficou configurado crime ou improbidade.
Embora a questão ainda seja debatida em dois processos judiciais, o presidente da Câmara de Taubaté, Paulo Miranda (MDB), tomou uma decisão administrativa que permitiu que o procurador-chefe da Casa passasse a receber o maior salário de um servidor municipal na cidade: R$ 29,4 mil.A decisão foi tomada por Miranda no dia 19 de janeiro, menos de três semanas após o emedebista assumir o comando do Legislativo.Até então, era aplicado um redutor no salário do procurador-chefe da Câmara, Guilherme Ricken, que tinha o vencimento limitado ao do prefeito (R$ 18,6 mil).A medida administrativa, tomada a pedido de Ricken, beneficiou também o outro procurador da Casa, Heitor Camargo Barbosa, que deixou de ter o redutor aplicado em seu salário de R$ 20,4 mil.SUPERSALÁRIO.A novela sobre o supersalário do procurador-chefe começou no início de 2017, quando Ricken recebia R$ 15,4 mil. Em fevereiro daquele ano, o salário foi aumentado pela Câmara com base em uma informação incorreta: a de que o STF (Supremo Tribunal Federal) teria decidido que o teto dos procuradores municipais era o salário dos desembargadores do Tribunal de Justiça (hoje em R$ 35,4 mil), e não o do prefeito. No entanto, essa ação, de 2011, ainda não tinha o julgamento concluído pela Corte.Na época, após o jornal mostrar o erro, que havia permitido o salário de Ricken chegar a R$ 26,3 mil, o Ministério Público ajuizou uma ação, que levou à suspensão do aumento em julho de 2017, em decisão liminar.Apenas em fevereiro de 2019 o STF concluiu o julgamento, passando a entender que o teto é o salário dos desembargadores. Com isso, em maio de 2019 a Justiça de Taubaté julgou improcedente a ação do MP.CONTRARIEDADE.Apesar da decisão do STF, a Câmara continuava a observar como teto o salário do prefeito. O motivo: ainda em 2019, a Promotoria encaminhou uma recomendação ao Legislativo, alertando que, do contrário, poderia ficar configurado ato de improbidade administrativa.Um dos motivos alegados pelo MP na recomendação foi de que a Lei Orgânica do Município estabelece que o teto de remuneração dos servidores é o salário do prefeito – esse trecho não foi alterado até hoje. O salário do prefeito, por exemplo, é observado até agora como teto dos procurados na Prefeitura – do contrário, em maio os sete procuradores da Prefeitura teriam recebido salários entre R$ 21,5 mil e R$ 35,4 mil.Como a situação permanecia inalterada, em outubro de 2019 o procurador-chefe ajuizou uma ação para pedir que a Justiça obrigasse a Câmara a observar, como teto para seu salário, o vencimento dos desembargadores do TJ. Em dezembro daquele ano, o pedido para concessão de uma liminar foi negado.Agora, o procurador-chefe notificou a Justiça sobre a decisão administrativa tomada por Paulo Miranda, e pediu que o processo continue a tramitar apenas com relação ao pedido dele de receber, de forma retroativa, todos os valores que foram retidos pelo redutor desde julho de 2017 – se isso ocorrer, ele terá a receber cerca de R$ 420 mil do município.SILÊNCIO.A reportagem questionou por que o presidente da Câmara optou por tomar essa medida administrativa, embora o assunto ainda estivesse em discussão em dois processos judiciais. O jornal também indagou se, ao tomar a decisão, Paulo Miranda analisou se a medida violaria a Lei Orgânica do Município, e se ele pretende propor a alteração desse trecho da norma. O Legislativo informou apenas que não iria comentar o caso.