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O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, voltou a defender hoje (2) o uso de snipers na segurança pública. Em entrevista no fim de semana, ele disse que os atiradores de elite já estavam atuando e motivou o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) a pedir explicações. Os promotores querem saber se policiais civis ou militares estão executando pessoas portando fuzis e oficiou os chefes das duas corporações ontem (1). O uso de snipers para matar pessoas portando fuzis era uma das promessas de campanha do governador. Hoje, na Laad Defence & Security, a maior feira de negócios da área de defesa e segurança da América Latina, Witzel avaliou que não há conflito entre uma execução por snipers e as garantias constitucionais, como o direito à vida e a um julgamento justo, expressos também na Declaração dos Direitos Humanos das Nações Unidas (ONU). Witzel disse que atenderá aos ofícios do MPRJ citando também leis em vigor. "Vamos responder [ao MPRJ] aquilo que tem que ser respondido. A polícia tem que usar os meios necessários para proteger a população", disse em rápida entrevista à imprensa. "É legítima defesa da sociedade. Está no Código Penal desde 1940". No fim de semana, em entrevista ao jornal O Globo, o governador confirmou que snipers estavam sendo usados, mas que não havia divulgação porque tratam-se de ações sigilosas. O MPRJ abriu, então, dois inquéritos civis para investigar as rotinas operacionais das polícias Na Laad, Witzel evitou comentar o roubo de uma arma no primeiro dia da feira. Ele disse que não acessou o celular desde a chegada ao evento e que não tinha atualizações sobre o caso. Uma pistola modelo APX Compact 9 mm foi furtada do estande da empresa multinacional Beretta Defense Technologies, onde estava em exibição. Não há suspeitos identificados.
Muitas pessoas ainda acreditam que o autismo representa uma espécie de condenação sem volta e que o diagnóstico significa uma vida sem oportunidades ? e é exatamente esse tipo de desinformação e mito que alimenta o preconceito. A avaliação é do pediatra e neurologista infantil, Clay Brites. Para o especialista, o Dia Mundial da Conscientização sobre o Autismo, lembrado hoje (2), ajuda a sociedade a refletir melhor acerca dos avanços e, principalmente, do que ainda precisa melhorar para dar suporte amplo e transdisciplinar e esse grupo de pessoas e suas famílias. A data é reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS). "Muitos casos são severos e passam essa impressão mesmo, mas a maioria, não. Ainda vemos muitos casos graves, inclusive, porque estamos assistindo a uma geração passada, em que o diagnóstico foi tardio. Espero que, com as informações recentes, a nova geração tenha outra evolução, bem mais satisfatória, e derrube muitos mitos." Em entrevista à Agência Brasil, Brites lembrou que o transtorno atinge 1% das crianças no mundo e leva a prejuízos na percepção e na capacidade de interação social adequada. Isso faz com que a criança com autismo perca boa parte da capacidade de interagir socialmente de forma construtiva, coerente, com reciprocidade, atenção concentrada e compartilhada. O autismo, segundo o pediatra, também pode levar a comportamentos repetitivos e interesses excessivamente restritos a determinados objetos, contextos e até pessoas. A criança diagnosticada geralmente não apresenta bom contato visual, não olha nos olhos e tem dificuldade para perceber mudanças de comportamento de grupos e de ambientes. "Essas crianças costumam ter reações corporais anormais frente a situações emocionais ou induzidas pelo grupo como, por exemplo, movimentos de mãos repetitivos. Elas têm muita dificuldade em conversar, só falam aquilo que lhes interessa ? qualquer coisa induzida por terceiros ela simplesmente ignora, não dá continuidade." "Elas têm uma hiper preferência por objetos, têm distúrbios de sensibilidade, costumam ter medos inexplicáveis ou desproporcionais ao que está acontecendo", acrescentou.   Os sintomas começam a aparecer nos primeiros três anos de vida e o ideal é que o diagnóstico seja feito o quanto antes, abrindo caminho para modelos de intervenção comportamentais ou desenvolvimentais ? de preferência, abordagens que tenham fundamentação cientifica e um grande número de pesquisa com amostragem populacional significativa. "A importância está em ajudá-los a adquirir competências suficientes e a tempo de poderem ser mais funcionais e socialmente melhores adaptados nos anos mais difíceis que se seguirão, ao adentrarem na escola ou no trabalho.  Nesse processo, a intervenção precoce e a oportunidade de oferecer os melhores modelos auxilia na preservação ou até no ganho de capacidade intelectual e de linguagem social verbal e não verbal." Livro Clay Brites e a esposa, a psicopedagoga Luciana Brites, são autores do livro Mentes Únicas. A proposta é colocar à disposição informações que ajudem a nortear a família, a escola, os profissionais e as instâncias de gestão e de Justiça sobre como proceder com pessoas com autismo. Com linguagem acessível, a publicação, segundo ele, mostra que o autismo, ao contrário do que muito pensam, não é o fim de tudo e que, apesar de todas as dificuldades, o conhecimento é fator fundamental para que crianças dentro do espectro tornem-se seres humanos realizados dentro de suas particularidades.
O comércio do Brasil com países do G20, as 20 maiores economias do mundo, tende a sofrer uma sobretaxa 120% maior do que a atual, caso a guerra comercial entre Estados Unidos e China e o aumento do protecionismo continuem a reduzir a abrangência da Organização Mundial do Comércio (OMC). A análise é da Confederação Nacional da Indústria (CNI). O estudo mostra que entre 1995, ano de criação da OMC, e 2017, as tarifas médias de importação aplicadas pelos países do G-20 caíram de 11% para 5%. Essa simulação aponta que, se os impostos de importação voltarem ao patamar pré-OMC, em meio ao enfraquecimento da instituição, os exportadores brasileiros passariam a pagar US$ 6,3 bilhões a mais em impostos nas vendas para os países do G20. A projeção do impacto potencial anual nas exportações do Brasil, sem uma reforma da OMC, prevê aumento no pagamento de tarifas de US$ 2,4 bilhões para China, US$ 1,1 bilhão para a Índia, mais de US$ 1 bilhão para a União Europeia e US$ 540 milhões para os Estados Unidos. Tarifas As tarifas, segundo a CNI, começaram a subir. A guerra comercial entre Estados Unidos e China elevou o imposto de importação em até 25% para mais de 3 mil produtos e a União Europeia impôs tarifas de 25% para importações de pelo menos 26 produtos siderúrgicos. A Turquia, em retaliação à política norte-americana de proteção do seu aço e de seu alumínio, reajustou a tarifa de bens estratégicos, como carros, que passou a pagar 120%, bebidas alcoólicas (140%) e tabaco (60%). Por regra, o aumento começa de forma pontual e se amplia. "O enfraquecimento da OMC, com um sistema sem regras, impacta muito negativamente no comércio mundial e traz muita incerteza", afirmou Fabrízio Panzini, gerente de negociações internacionais da CNI. Preocupações O setor privado brasileiro articula uma pressão internacional a favor de uma reforma na OMC, que restaure a legitimidade do sistema multilateral de comércio. Hoje (2), em São Paulo, a CNI e a Câmara de Comércio Internacional (ICC) realizam um evento com a participação de organizações empresarias dos Estados Unidos, México, União Europeia e países do Mercosul, para discutir e apontar um caminho comum aos seus respectivos governos para a reforma da OMC. A ideia é aprovar um documento final com propostas para aprimorar a governança do sistema multilateral de comércio mundial. Entre as presenças confirmadas está a do chefe de gabinete da OMC, Tim Yeend, além de renomados especialistas em comércio internacional.  "Países como o Brasil tendem a perder mais que outros com o enfraquecimento da OMC, pois temos uma pauta diversificada de exportação, com grande participação do agronegócio. Somente no sistema de solução de controvérsias da OMC, o Brasil ganhou muitos casos contra subsídios", afirmou Panzini. Pazini citou as vitórias do governo brasileiro em controvérsias contra os subsídios dos EUA ao algodão, do Canadá a favor da indústria de aviões e da União Europeia a favor do açúcar. Para o setor privado, é essencial que a OMC se fortaleça, porque é o órgão máximo para garantir a estabilidade e a previsibilidade de regras de comércio.  "Se, por um lado, a guerra comercial e o aumento do protecionismo ameaçam o sistema multilateral de comércio, por outro isso aumenta a pressão por uma reforma na OMC, cujas negociações ainda estão travadas", argumentou Panzini.  Tratamento especial No mês passado, durante visita oficial do presidente Jair Bolsonaro aos Estados Unidos, o governo brasileiro anunciou que vai começar a abrir mão do status de país em desenvolvimento na OMC, em troca do apoio norte-americano à entrada do país na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), um grupo internacional que reúne 36 países desenvolvidos. Os EUA não fazem parte da OMC e são contra a existência de listas com tratamento diferenciado para países com menor desenvolvimento industrial.  Essa lista, da qual o Brasil faz parte, juntamente com algumas outras dezenas de países considerados em desenvolvimento, traz vantagens como mais prazo para cumprimento de acordos, crédito internacional mais barato e outras flexibilidades para assinatura de acordos de livre-comércio com países desenvolvidos.  Segundo Panzini, o Brasil é capaz de abandonar o status especial na OMC, mas isso deve estar articulado em torno de uma ampla reforma na organização, em que essa perda seja compensada com regras mais favoráveis para o país em temas como subsídios agrícolas adotados por outros países contra os produtos brasileiros. "O status de tratamento especial tem lá sua importância, é algo que o Brasil pode abrir mão sim, mas isso tem que fazer parte de um pacote negociado com outros ganhos que são do interesse do país, como subsídios na agricultura e na indústria", afirmou. 
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), disse hoje (2) que a proposta de retirar do texto da reforma da Previdência as mudanças nas regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC), da aposentadoria rural e a desconstitucionalização (com rebaixamento para lei complementar) das regras previdenciárias deve ser discutidas na comissão especial que vai analisar o mérito da proposta de emenda à Constituição (PEC 6/19).  "Não vejo nenhum movimento coordenado neste momento para a retirada ou supressão de texto da previdência na CCJ", disse o deputado após reunião de líderes da base aliada com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), na residência oficial da presidência da Casa. "No entanto, é um direito do parlamentar poder apresentar essas questões na discussão na comissão". Segundo ele, há um entendimento dos líderes de que mudanças no texto devem ser feitas apenas na comissão especial, pois cabe à CCJ apenas analisar a admissibilidade da PEC, sem entrar no mérito do texto. O líder do PSL, delegado Waldir (GO), também destacou que foi acertado com os líderes que mudanças no texto da reforma da Previdência devem ser feitas apenas na comissão especial. "Me parece que o mercado pode ficar tranquilo, o Brasil pode ficar tranquilo, vamos avançar na reforma da Previdência e cumprir os prazos previstos". Tramitação A CCJ da Câmara é a porta de entrada da reforma da Previdência no Legislativo. A comissão analisará se a proposta está em conformidade com a Constituição. Depois, o texto segue para discussão em comissão especial e, quando aprovado, será votado pelo plenário. Para ser aprovada, a medida precisa de apoio de dois terços dos deputados por se tratar de PEC. Dessa forma, precisa ser aprovada por 308 deputados, em dois turnos de votação, para seguir para o Senado. Ontem (1º), o relator da reforma da Previdência na CCJ, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), disse que deve apresentar o parecer sobre a medida no dia 9 de abril. A previsão de Freitas é que dias 10 e 11 de abril fiquem destinados a eventuais pedidos de vista, e no dia 17 de abril o relatório seja votado no colegiado.  Reforma tributária Na reunião de hoje, os deputados escutaram uma palestra do economista Bernard Appy, especialista em tributação. Segundo os líderes, Rodrigo Maia quer avançar com a reforma tributária na Câmara. O coordenador da Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributária, deputado Luis Miranda (DEM-DF), disse que a Câmara vai encabeçar uma proposta de simplificação tributária. "É uma pauta positiva, um apelo da sociedade", disse. "Buscamos a desoneração do consumo e tributar os ganhos de capitais".
Com um discurso em defesa da prioridade e urgência da reforma da Previdência, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) entregou hoje (2) ao presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) a Agenda Legislativa da Indústria de 2019. O documento reúne 123 propostas em tramitação na Câmara ou Senado, consideradas estratégicas pelo setor. Dentre todas as proposições, a agenda destaca 14 itens como pauta mínima esperada pela indústria, sob o argumento de terem maior impacto sobre o ambiente de negócios. Em discurso no Senado, o presidente interino da CNI, Paulo Afonso Ferreira, classificou a reforma da Previdência "imprescindível e essencial para que o país volte a crescer". "O nosso sistema previdenciário é inviável do ponto de vista financeiro, injusto do ponto de vista social e desalinhado com o extraordinário crescimento de expectativa de vida da população. Ao gerar confiança na sustentabilidade fiscal, a reforma será uma fonte importante de expansão da economia ao reforçar fatores que contribuirão para taxas de juros mais baixas", disse. Sistema de tributação A reforma Tributária também foi defendida pelo industrial. Segundo Paulo Afonso Ferreira, o texto aprovado pela Comissão Especial da Câmara representa avanços importantes em termos de simplificação do sistema de tributação sobre investimentos de exportações, apesar disso, ele destacou que o texto ainda precisa de ajustes. "Sem mudanças estruturais no sistema tributário não conseguiremos eliminar as fontes de insegurança jurídica e de excesso de obrigações que se transformam em um verdadeiro pesadelo tributário para os empreendedores", afirmou. Essa é a primeira vez, desde que foi lançado em 1996, que esse documento é lançado no Congresso, em sessão solene conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado. "Cabe a nós, ao Congresso, às duas casas Legislativas, examinar esses temas e, conforme os consensos das lideranças partidárias, dar-lhes a devida prioridade. É certo que, ao fazer isso, estaremos contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do país, gerando emprego e renda para aqueles que mais precisam neste momento difícil que vamos atravessando", disse Davi Alcolumbre. Além das reformas, a agenda de prioridades da indústria reúne matérias que tratam de propostas que vão de licenciamento ambiental e projetos sobre os marcos legais das agências reguladoras e do saneamento, a Registro Internacional de Marcas, com a adesão ao Protocolo de Madri, o que, segundo a CNI, garante a prioridade de marca e simplifica o processo de registro internacional em 97 países, que respondem por 80% do comércio mundial.
O governo vai continuar a defender a proposta integral de reforma da Previdência, mas as novas regras de aposentadoria rural e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) poderão ser suprimidas se a maioria dos parlamentares decidir. A afirmação é do secretário de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, após participar de reunião com deputados e o ministro da Economia, Paulo Guedes, em Brasília. Marinho afirmou que a "certamente a vontade soberana do Congresso Nacional se fará ouvir e representar. Se a maioria assim entender, os itens serão suprimidos", disse, referindo-se ao BPC e à aposentadoria rural. "Até porque o papel do parlamento é aperfeiçoar o projeto, é de apresentar propostas que de alguma forma consigam melhorar o texto que foi apresentado pelo Executivo", acrescentou. O secretário disse ainda que o governo tem o compromisso de mostrar aos parlamentares os números de economia previstos em cada item da reforma proposta. "Temos um compromisso com o parlamento de, no início dos trabalhos da Comissão Especial [que discutirá o projeto], abrirmos os números no detalhamento. Até porque há interesse da sociedade de saber se determinada concessão for feita, qual o custo que será resultante da concessão", disse. Segundo o líder do PSD, André de Paula (PE), que também participou da reunião na manhã de hoje, a retirada do BPC e da aposentadoria rural da reforma já é um ponto pacificado da bancada. "Nós, na semana passada, junto com outros líderes ? partidos que somados têm mais de 290 deputados ? formalizamos a nossa posição de apoio à reforma da Previdência, mas que a aposentadoria rural e o BPC são pontos que nós não vamos considerar. O deputado Júlio César (PSD-PI) disse que a exclusão das novas regras do BPC e da aposentadoria rural fará com que a resistência dentro do partido à aprovação da reforma seja "muito pequena". André de Paula afirmou que o partido não vai fechar questão para que todos os deputados votem a favor da reforma. "Essa não é a tradição do nosso partido. Sempre tivemos a tradição de discutir internamente, de buscar construir unidade. A nossa bancada, de fato tem boa unidade, mas de respeitar a individualidade dos deputados", disse. O líder do PSL na Câmara, major Vitor Hugo (GO), disse que ainda é cedo para se falar em mudanças na proposta de reforma. "Não vamos fazer esse tipo de concessão neste momento, é até prematuro. Até mesmo na discussão da admissibilidade, a CCJ [Comissão de Constituição e Justiça] tem um poder limitado para cortar texto", disse. O deputado acrescentou que o governo tem a intenção de "preservar o máximo possível" do texto proposto. "Mas se a CCJ entender que há algo a ser cortado, o governo vai se adaptar e vamos partir para a comissão de mérito, de acordo com o que a CCJ decidir". O deputado André de Paula afirmou que a orientação para os deputados do PSD é que a votação na CCJ se restrinja à constitucionalidade a admissibilidade da reforma. "Na CCJ, vamos tratar apenas de juridicidade, admissibilidade e constitucionalidade. O mérito será tratado na Comissão Especial e posteriormente, no plenário", disse. Articulação Segundo Marinho, o ministro Guedes, ao se reunir com parlamentares, está cumprindo o seu papel. "O ministro está ouvindo os parlamentares dentro da área de seu interesse. Até para que ele tenha uma percepção do sentimento do parlamento, que representa a população brasileira, para ajustar as políticas que estão sendo implementadas e apresentadas à população. É a missão de qualquer ministro da Esplanada dos Ministérios", disse o secretário. O deputado André de Paula disse que a reunião foi feita a convite do ministro. "Ele está inaugurando um novo momento. Ele vai fazer isso com várias bancadas. Foi uma oportunidade muito boa, tanto de tirar dúvidas quanto para colocar preocupações. O ministro da Economia cumpre um papel fundamental e insubstituível", destacou. Na agenda de hoje, Guedes tem, ao longo do dia, reuniões com parlamentares da bancada do PSD e do PSL, com o deputado Elmar Nascimento (DEM-BA) e deputado Silvio Costa Filho (PRB-PE). Aprovação da reforma Perguntado sobre se há expectativa de aprovação da reforma da Previdência ainda neste semestre na Câmara dos Deputados, Marinho disse que o cronograma será definido pelo parlamento. "Ouvimos ontem a imprensa noticiar que o [presidente da Câmara dos Deputados] Rodrigo Maia admite a possibilidade de que isso ocorra. Certamente ele tem as informações a respeito do tema. Acredito que na hora em que a Comissão de Constituição e Justiça se debruçar sobre o tema e definir sua admissibilidade, o início do trabalho na Comissão Especial vai definir qual o ritmo que o projeto vai tramitar", disse Marinho. Sobre a ideia de parlamentares de apresentar a reforma tributária para tramitar junto com a da Previdência, Marinho disse que a decisão será tomada juntamente com líderes partidários e os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre. "A reforma tributária é essencial. O Brasil tem uma carga tributária alta e uma estrutura tributável inescrutável porque há uma superposição de tributos, disputa entre os entes federados na distribuição desses recursos", destacou.
O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) entrou ontem (1º) com uma ação civil pública na Justiça contra os ex-governadores fluminenses Luiz Fernando Pezão e Sérgio Cabral, por atos de improbidade administrativa. Também são alvos da ação o ex-secretário estadual de obras e coordenador financeiro da campanha de Pezão em 2014, Hudson Braga, Renato Pereira e a agência de propaganda Prole. De acordo com o MPRJ, houve pagamento de propinas e doações não declaradas à Justiça Eleitoral para a campanha de Pezão, em 2014. De acordo com o MPRJ a arrecadação do dinheiro era encabeçada por Sérgio Cabral, com o objetivo de garantir a permanência de seu grupo político à frente do Executivo fluminense. Em troca das propinas e das doações de campanha, segundo os promotores Pezão autorizou um aditivo nas obras de construção da Linha 4 do Metrô do Rio, em 2015, que elevariam o custo das obras em R$ 852 milhões e beneficiariam empresas como a Odebrecht. O MPRJ entende que o então governador Luiz Fernando Pezão visava apenas atender a interesses de grupos empresariais e não se baseou nas supostas razões técnicas ou econômicas apresentadas para autorizar o quarto termo aditivo ao contrato das obras. A condenação dos cinco réus e a concessão de liminar para decretar a indisponibilidade de bens de Pezão, Renato Barbosa, Hudson Braga e da Prole Serviços de Propaganda Ltda. até o valor total de R$ 81,2 milhões cada, correspondente aos R$ 20,3 milhões recebidos ilicitamente por conta da campanha a Governador do Estado de Pezão, em 2014, acrescido de três vezes este valor (R$ 60,9 milhões), a título de multa, explicou MPRJ.  
A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ontem (1º) ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação em que defende a nulidade de um acordo firmado entre Petrobras e a força-tarefa da Operação Lava Jato para a administração de uma quantia bilionária acertada entre a empresa e autoridades dos Estados Unidos. O acordo está suspenso desde 15 de março, por força de uma liminar do ministro Alexandre de Moraes, que atendeu a pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge. O montante é de aproximadamente R$ 2,5 bilhões, equivalente a US$ 680 milhões. O dinheiro diz respeito a prejuízos causados aos investidores norte-americanos pelos casos de corrupção na Petrobras. Para Dodge, ela, que é a chefe máxima da instituição, o MPF não tem atribuições para gerir os recursos e a Justiça Federal no Paraná não tinha a competência para homologar o acordo. Ao suspender o ato, Moraes destacou que o entendimento da Petrobras com as autoridades dos EUA "previu o creditamento da multa em favor do Brasil, sem nenhum condicionamento relacionado à constituição de uma pessoa jurídica de direito privado ou afetação desse montante a atividades específicas". Ontem, o advogado-geral da União, André Mendonça, defendeu que o dinheiro seja direcionado integralmente para os cofres da União, "na qualidade de representante da sociedade brasileira, vítima de ilícitos praticados no âmbito da Petrobras". A AGU pede que a intermediação para o recebimento do dinheiro seja feita pela Controladoria-Geral da União (CGU). Para a AGU, a força-tarefa do MPF não tinha legitimidade para firmar ou negociar acordo do tipo e a Justiça Federal não seria o juiz natural para decidir sobre o ato, tendo ferido assim regras da Constituição. Dias antes do pedido feito por Raquel Dodge ao STF, a própria força-tarefa da Lava Jato solicitou à Justiça Federal a suspensão do acordo, ante "debate social sobre o destino dos recursos, noticiado pela mídia nacional".