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A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu hoje (23) da decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que determinou a suspensão de todas as investigações baseadas em dados fiscais repassados pelo Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e pela Receita Federal ao Ministério Público (MP) sem autorização judicial. No recurso, a procuradora pede esclarecimentos sobre o alcance da decisão e sobre a suspensão dos processos que estão em andamento. Com a decisão de Toffoli, assinada na semana passada, as investigações que estão em andamento em todo o país só poderão ser retomadas após o plenário da Corte decidir sobre a constitucionalidade do compartilhamento, com o Ministério Público, de dados sigilosos de pessoas investigadas. O julgamento da questão deve ocorrer em novembro. A liminar do ministro atinge todos os inquéritos e procedimentos de investigação criminal (PIC), apuração interna do MP, que tramitam no Ministério Público Federal (MPF), além dos estaduais, em que não houve prévia decisão judicial para repasse dos dados pela Receita, pelo Coaf e pelo Banco Central. A decisão do ministro foi tomada em um processo que tramita na Corte desde 2017, no qual se discute a legalidade do compartilhamento de informações fiscais sem autorização judicial. Entre os processos suspensos está o do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), que entrou como parte por ser alvo de uma investigação baseada em compartilhamento feito pelo Coaf.
Representantes dos embarcadores, como são conhecidas as empresas que contratam os fretes de transporte de carga rodoviário, se reuniram hoje (23) com o Ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, para debater o impasse envolvendo a tabela de cobranças de frete mínimo. Esta é a primeira rodada de debates. Amanhã, o ministro se reunirá com representantes dos caminhoneiros para avançar nas discussões. O objetivo do governo é evitar uma nova paralisação dos caminhoneiros. Após a reunião, os representantes disseram ter estranhado a suspensão da resolução com o piso mínimo de frete, realizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), após pedido do ministério, mas que aguardavam as negociações com os caminhoneiros. "A reunião foi justamente porque o setor produtivo demonstrou grande estranheza da revogação em tese, mas foi nos esclarecido que não houve revogação. Houve apenas suspensão para permitir se encaminhar alguns consensos para encaminhamentos de uma forma mais tranquila no futuro", disse a diretora de Relações Institucionais da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), Mônica Messenberg. No final de semana, os caminhoneiros demonstraram descontentamento com a metodologia aplicada na resolução da ANTT, elaborada em parceria com a Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (Esalq) da USP, sobre o piso mínimo de frete. Os caminhoneiros questionam alguns pontos da resolução que consideram como "diferenças conceituais entre o valor do frete e o piso mínimo" . Entre eles, está a própria definição do valor de frete. Em razão disso, o ministério sugeriu à ANTT a alteração em um artigo da norma para melhorar a compreensão das diferenças conceituais entre o valor do frete e o piso mínimo. Outro ponto é o fato de a resolução excluir do cálculo do piso mínimo, os valores de pedágio que podem ser pagos pelos caminhoneiros. Isso poderia abrir brecha para se praticar os fretes sem considerar os valores de pedágio apesar de estar previsto na lei que criou o piso mínimo de frete. A diretora da relações institucionais da CNI se disse confiante na possibilidade de se chegar a um entendimento satisfatório entre os dois setores. Mônica disse que os embarcadores defendem a aplicação da resolução suspensa, segundo ela, construída de forma mais "técnica". Mas que estão dispostos a chegar a um consenso em alguns pontos. "Certamente, no curto prazo, vamos tentar resolver isso e retornar a tabela da Esalq que efetivamente é reconhecida como a tecnicamente mais adequada e que reflete os custos mínimos do setor", afirmou. "[Esta tabela], Nós tecnicamente acreditamos ser a mais razoável para começar a construção de um preço de frete", acrescentou Mônica.
O governo federal lançou, hoje (23), em São Paulo, o Programa Nacional de Estratégias para Cidades Inteligentes Sustentáveis, no Smart City Business Brazil. O programa estabelecerá indicadores e metas e impulsionará soluções para a transformação das cidades brasileiras em cidades inteligentes. O secretário nacional de Telecomunicações e Políticas Digitais do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Vitor Menezes, disse que o conceito de cidade inteligente envolve cidades que usam infraestrutura de tecnologia, inovação e comunicação, “e que promove o bem-estar da comunidade através de quatro vertentes: social, ambiental, cultural e econômico”. Durante a apresentação do plano, o secretário citou como exemplos de ações que podem ser desenvolvidas pelas cidades, a instalação de câmeras de segurança, a identificação facial, o monitoramento de lavouras, os sistemas de aproveitamento de água de chuva, o prontuário eletrônico e a mobilidade urbana. “Esse plano nacional é uma política pública do governo, [lançado] pelo Ministério de Ciência e Tecnologia, que vai organizar e agregar os demais ministérios ao projeto. A ideia é que a gente possa trabalhar, inclusive em conjunto com o Ministério do Desenvolvimento Regional, dentro de uma Câmara de Cidades Inteligentes, que devemos criar nos próximos dias”, explicou o secretário. Câmara NacionalDe acordo com o secretário, o plano começará com a criação da Câmara Nacional de Cidades Inteligentes, o que deve ocorrer até agosto. “Nessa câmara deveremos trazer o projeto nacional de cidades inteligentes, os indicadores, de que maneira a gente vai trabalhar, o que vamos perseguir, quais são nossos alvos, de que maneira vamos nivelar as cidades”, explicou. “O Brasil tem um problema de infraestrutura. A maioria das cidades, muitas vezes, não têm infraestrutura de conectividade. Então não dá para falar em cidades inteligentes se não temos conectividade. Precisamos evoluir com nivelamento, cercando indicadores, para que possamos ter um plano nacional bastante estruturado. Isso não é um programa de meses, mas de anos. E é um programa de constante evolução também”, disse. Vitor Menezes adiantou que deverá ser publicado, em breve, um decreto estabelecendo a política nacional para as cidades inteligentes sustentáveis. “O decreto prevê qual é o nosso conceito para cidades inteligentes e algumas questões mais específicas de funcionamento da câmara. Vamos ter um pouco mais de detalhamento acerca do funcionamento desse programa”, explicou o secretário. “Acreditamos que o detalhamento das fases e dos projetos será feito na própria câmara. Mas a gente quer que, pelo menos, o programa estruturado, os indicadores e o nivelamento das cidades comecem ainda este ano”, acrescentou. Segundo o secretário, o plano é importante porque a maior parte da população brasileira - cerca de 85% do total - vive nas cidades. “E é importante que as cidades hoje tenham maior qualidade de vida, que elas tenham capacidade de gerar riqueza para a população, que elas tenham segurança, que os pais tenham tranquilidade com seus filhos e que as pessoas daquela cidade tenham acesso à tecnologia”. “A gente percebe hoje que um programa de cidades inteligentes, além de tudo, gera eficiência para a cidade. Se você, por exemplo, tem um programa de gestão governamental inteligente, ele certamente vai gerar lucro para o município. Se você tem um sistema simples de monitoramento de câmeras, isso já tende a reduzir a criminalidade na cidade. Então, esse é um programa que a gente acredita que vai trazer muitos benefícios em todos os níveis de governo”, disse.
Representantes dos países-membros do Grupo de Lima se reuniram hoje (23) no Palácio San Martín, em Buenos Aires, para discutir a crise que a Venezuela atravessa. Em declaração oficial, os países renovaram seu apoio ao autoproclamado presidente interino do país, Juan Guaidó, e destacaram sua liderança na "luta por recuperar a democracia por meio da celebração de eleições livres, justas e transparentes, e o fim da usurpação do poder por parte do regime ilegítimo e ditatorial de Nicolás Maduro". A nota também diz que os países condenam as "sistemáticas violações dos direitos humanos perpetradas pelo regime ilegítimo de Nicolás Maduro, que incluem execuções extrajudiciais, prisões arbitrárias, desaparições forçadas, tortura, repressão e negação de direitos primordiais, como a saúde, a alimentação e a educação". Durante reunião, os participantes se comunicaram por videoconferência com o autoproclamado presidente interino do país, Juan Guaidó, que agradeceu "todo o esforço que os países do Grupo de Lima estão fazendo para acolher os venezuelanos". ONU O encontro desta terça-feira ocorreu dias depois da apresentação do relatório da alta comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, que apela ao governo da Venezuela para que tome medidas imediatas e concretas para deter e remediar as graves violações dos direitos econômicos, sociais, civis, políticos e culturais documentados no país. O documento da ONU, apresentado no dia 5 de julho, "registra ataques contra reais ou possíveis oponentes e defensores dos direitos humanos, desde ameaças e campanhas de difamação até detenções arbitrárias, tortura e maus-tratos, violência sexual e assassinatos e desaparecimentos forçados.” Na declaração firmada hoje, os representantes do grupo solicitam que o relatório de Bachelet seja discutido no Conselho de Segurança da ONU e por organismos internacionais e afirmam que o relatório não deixa margem para que países sigam apoiando o regime de Maduro e pede que suspendam o apoio à ditadura que "ameaça a estabilidade de toda a região". Outro ponto da declaração do grupo foi a decisão de apoiar investigações e ações sobre a participação de funcionários do governo de Maduro vinculados a atividades ilícitas de corrupção, narcotráfico, delinquência organizada transnacional, assim como o amparo que dão a presença de organizações terroristas e grupos armados ilegais no país. O documento enfatiza que "a crise na Venezuela tem uma dimensão regional com impacto global" e reitera que o reestabelecimento da democracia no país é uma condição "necessária para que a América Latina possa se afirmar no caminho da liberdade e da prosperidade que desejam seus povos". Chanceler argentino O ministro das Relações Exteriores da Argentina, Jorge Faurie, durante a abertura da 15ª reunião do grupo, pediu um grande esforço de todos para que sejam convocadas novas eleições no país. Ele caracterizou a situação atual da Venezuela como "o episódio mais traumático da institucionalidade e da paz" na região, nas últimas décadas. O chanceler argentino disse que "há uma enorme quantidade de presos políticos e muita gente sendo torturada" na Venezuela. Ele disse que a ditadura de Maduro "ameaça a paz e a segurança regional e compromete a segurança internacional". O Grupo de Lima é composto por Argentina, Brasil, Canadá, Chile, Colômbia, Costa Rica, Guatemala, Honduras, Paraguai, Peru e Venezuela. Como observadores estiveram presentes Equador e, pela primeira vez, El Salvador. Enrique Iglesias, assessor da União Europeia para a Venezuela, também compareceu. Ficou decidido que o Brasil receberá a próxima reunião dos ministros das Relações Exteriores do Grupo de Lima, em data ainda a definir.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou uma ação civil pública para que o estado do Rio de Janeiro devolva à área de educação R$ 147.521.906,37. De acordo com a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital, o valor originário do orçamento da educação foi aplicado no Programa Estadual de Integração na Segurança (Proeis), entre 2012 e 2015. O Proeis funcionou de maio de 2012 a maio de 2017 com policiais militares atuando nas unidades escolares da rede pública estadual, por meio de um convênio firmado entre as secretarias de Estado de Segurança (Seseg) e de Educação (Seeduc). Os agentes ficaram lotados no interior das escolas e atuavam na segurança escolar e patrimonial, além de proteção aos alunos, professores e servidores. Segundo a investigação do MPRJ, o pagamento dos policiais foi feito com recursos descentralizados do orçamento da educação, o que é ilegal, já que não desempenham função de ensino. Outra irregularidade apontada pelo MPRJ é que os recursos foram contabilizados como “despesas em manutenção e desenvolvimento do ensino”, sendo incluídos no cálculo para atingir a aplicação mínima de 25% em educação prevista na Constituição Federal. Inquérito O texto da ação detalha que as informações foram colhidas no inquérito civil instaurado para apurar o convênio entre a Seseg e a Seeduc. A prestação de contas dos anos de 2016 e 2017 ainda não foram finalizadas. Na ação, a promotoria demostra preocupação com o anúncio feito este ano sobre a retomada do Proeis e também da criação do Programa Cuidar, que pretende alocar militares das forças armadas reformados para atuar na mediação de conflitos escolares em substituição aos inspetores, e ressalta que “tal programa não pode ser custeado por verbas oriundas da educação”. O MP destaca, ainda, que mesmo se utilizando de “malabarismos contábeis”, como “contabilizar restos a pagar não processados e as despesas empenhadas e liquidadas mas não pagas como despesas em educação”, o governo do estado não atingiu o mínimo de 25% do orçamento em educação, alcançando no exercício de 2017 o percentual de 24,41% em manutenção e desenvolvimento do ensino. A ação, assinada pelo promotor de Justiça Rogério Pacheco Alves, requereu o pagamento de multa de R$ 1 milhão em caso de descumprimento da recomendação de não se utilizar recursos da educação para financiar ações de segurança. Em nota, o governo do estado informou que ainda não foi notificado.
Policiais federais detiveram hoje (23), no estado de São Paulo, quatro suspeitos de acessar, sem autorização, o telefone celular do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. Os detidos também são suspeitos de terem interceptado e divulgado parte das comunicações do ministro. Em nota, a Polícia Federal se limitou a informar que os quatro suspeitos foram detidos em caráter temporário nas cidades de Araraquara, São Paulo e Ribeirão Preto e integram uma organização criminosa que pratica crimes cibernéticos. Também foram cumpridos sete mandados de busca e apreensão. A operação foi batizada de Spoofing, expressão relativa a um tipo de falsificação tecnológica, que procura enganar uma rede ou uma pessoa fazendo-a acreditar que a fonte de uma informação é confiável quando, na realidade, não é. Ainda de acordo com a PF, as investigações seguem para que sejam apuradas todas as circunstâncias dos crimes praticados. Procurado, o ministro Sergio Moro ainda não se pronunciou sobre o assunto. A assessoria da PF informou que, por ora, não fornecerá detalhes a fim de não atrapalhar as investigações. No começo de junho, o Ministério da Justiça e Segurança Pública informou que hackers tinham tentado invadir o telefone celular de Moro. De acordo com a pasta, o ministro só percebeu a tentativa no dia 4 de junho, quando recebeu uma ligação do seu próprio número. Após a chamada, Moro recebeu novos contatos por meio do aplicativo de mensagens Telegram, que o ministro afirma que já não usava há cerca de dois anos. Imediatamente, o ministrou abandonou a linha e acionou a Polícia Federal. Dias depois, trechos de mensagens que o ministro trocou com procuradores da força-tarefa da Lava Jato, do Ministério Público Federal (MPF), passaram a ser divulgados por veículos de imprensa, principalmente, pelo site The Intercept Brasil. Segundo o site, os arquivos foram entregues por uma fonte anônima.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou hoje (23) o marco regulatório para agrotóxicos. Além de atualizar e dar maior clareza aos critérios adotados para avaliação e classificação toxicológica desse tipo de produto, o novo marco prevê alterações nos rótulos e na bula dos agrotóxicos para facilitar a identificação de riscos para a saúde humana. A mudança envolve regras de disposição de informações, palavras e imagens de alerta. As empresas terão um ano para se adaptarem às novas regras. O prazo contará a partir da publicação do novo marco no Diário Oficial da União, prevista para os próximos dias. Em relação aos produtos que já estão em circulação, a reclassificação será feita pela Anvisa que publicou edital requerendo informações sobre os produtos. De acordo a agência, já foram enviados dados para reclassificação de aproximadamente 1.950 agrotóxicos registrados no Brasil, quase 85% do volume total (2.300) em circulação. O marco regulatório dos agrotóxicos foi criado em harmonia com regras internacionais seguidas pelos países da União Europeia e da Ásia, o que, segundo a Anvisa, fortalece as condições de comercialização de produtos nacionais no exterior, além de garantir mais clareza de informações. “A rotulagem é o que publiciza a avaliação do risco dos produtos. Por isso, a sociedade precisa conhecer o rótulo”, disse o diretor da agência Renato Porto, após participar da reunião que aprovou o documento. "Será possível comunicar melhor os perigos ao agricultor, que é mais vulnerável às substâncias por ser quem manipula tais produtos", acrescentou. A classificação da toxidade dos produtos prevista no marco poderá ser determinada a partir dos componentes presentes nos produtos, impurezas ou na comparação com produtos similares. Para cada categoria, haverá a indicação de danos possível em caso de contato com a boca (oral), pele (dérmico) e nariz (inalatória). Produtos “Extremamente Tóxicos” e “Altamente Tóxicos” - categorias 1 e 2, respectivamente - terão uma faixa de advertência vermelha. Produtos “Moderadamente Tóxicos” (categoria 3) terão uma faixa de advertência amarela. Já os produtos “Pouco Tóxico” e “Improvável de Causar Dano Agudo” - categorias 4 e 5 - terão uma faixa azul. De acordo com a autoridade sanitária, nos processos de registro e monitoramento de agrotóxicos cabe à Anvisa avaliar questões relacionadas à saúde humana. Ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) cabem responsabilidades relacionadas às questões ambientais. Já as questões agronômicas e o registro de uso agrícola ficam a cargo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).