Justiça rejeita sigilo em processo em que foi divulgada lista de vacinados em São José

Pedido de sigilo havia sido feito pela Prefeitura, mas juiz entendeu que dados não são ‘passíveis de afrontar a intimidade, segurança ou privacidade do cidadão’

A Justiça rejeitou o pedido da Prefeitura de São José dos Campos, que havia solicitado que fosse decretado sigilo ao processo em que o município foi obrigado a divulgar a relação das pessoas que foram vacinadas contra o coronavírus.

No pedido, feito logo após a entrega da lista, a Prefeitura alegou que os dados são “protegidos pelo direito constitucional à intimidade”.

A solicitação foi rejeitada pelo juiz Silvio José Pinheiro dos Santos, da 1ª Vara da Fazenda Pública. “Informação de quem já foi vacinado não traz prejuízo, tanto à pessoa imunizada, quanto ao interesse público que, aliás, é prestigiado na medida em que é dado fiel cumprimento à lista dos prioritariamente imunizados”, diz trecho da decisão.

“A mera informação acerca do nome da pessoa vacinada e de qual a categoria em que se enquadrou para receber a dose não constitui qualquer 'informação sensível', com detalhes passíveis de afrontar a intimidade, segurança ou privacidade do cidadão”, conclui o magistrado no despacho.

LISTA.

A lista de vacinados, fornecida na última quinta-feira (27), tem a relação das 255.188 pessoas que haviam tomado primeira e segunda doses até o dia 21 de maio, bem como a indicação de em qual categoria cada indivíduo vacinado se encaixava, a fim de justificar a sua prioridade na vacinação.

A forma como a Prefeitura forneceu a lista foi contestada no processo pela vereadora Amélia Naomi (PT), que é a autora da ação. Segundo a petista, a relação foi disponibilizada em mais de 2.000 páginas impressas em frente e verso, com o propósito de “dificultar (e muito) o trabalho de fiscalização”, já que não permite “as pesquisas de nomes dos vacinados”.

Amélia solicitou que a Justiça determine que as informações sejam prestadas em formato digital, “visando facilitar a fiscalização e tornar pública as informações que deveriam constar do portal da transparência do município”. Esse pedido não havia sido analisado pelo juiz até a noite dessa segunda-feira (31).

Questionada pela reportagem sobre o apontamento da vereadora, a Prefeitura alegou apenas que “cumpriu integralmente a decisão judicial, fornecendo a totalidade dos dados nos moldes solicitados” e que a relação também é enviada ao governo estadual e ao Ministério da Saúde.

AÇÃO.

A vereadora, que faz oposição ao governo Felicio Ramuth (PSDB), ingressou com a ação no dia 1º de março. No processo, a petista diz que recebeu “diversas denúncias de que estariam ocorrendo sistematicamente diversas ‘fura filas’, ferindo não só o princípio da impessoalidade, mas da moralidade na gestão de coisa pública”.

Inicialmente, antes de ajuizar a ação, Amélia havia solicitado a lista de vacinados diretamente à Prefeitura, mas o pedido foi negado pela administração municipal.

Após a primeira decisão judicial favorável à petista, no início de abril, a Prefeitura chegou a recorrer ao Tribunal de Justiça e ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), mas as apelações foram rejeitadas.

Nos recursos, o município alegou que “o acesso a informação acerca da vacinação não é absoluto, uma vez que se trata de divulgação de dados estritamente de cunho pessoal da população joseense”, e que a divulgação da lista dos vacinados viola o sigilo médico e também a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

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