Sessão Extra: Câmara derruba veto de Saud a isenção de ISS para transportadores escolares

Com a derrubada do veto, a lei será promulgada pela Câmara e entrará em vigor na sequência; isenção para a categoria será retroativa a março de 2020

Veto derrubado
A Câmara de Taubaté derrubou nessa terça-feira (4), por unanimidade, o veto do prefeito José Saud (MDB) ao projeto que isenta os transportadores escolares do pagamento de ISS (Imposto sobre Serviços) durante a pandemia do coronavírus.
Projeto
De autoria do presidente da Câmara, Paulo Miranda (MDB), o projeto foi aprovado por unanimidade no último dia 13 de abril e prevê que a isenção seria retroativa a 30 de março de 2020, quando foi editado o decreto que declarou estado de calamidade pública em Taubaté, que levou à suspensão das atividades dos transportadores escolares.
Inconstitucional
O veto de Saud se baseou em um parecer da Procuradoria Geral do Município, que apontou que o projeto é inconstitucional, por ofensa ao princípio de isonomia tributária. "A pandemia gerada pelo coronavírus prejudicou toda a coletividade, e não apenas os prestadores de serviço de transporte escolar", diz trecho do parecer.
Tramitação
Com a derrubada do veto, a lei será promulgada pela Câmara e entrará em vigor na sequência.

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