Em canetada, presidente da Câmara permite que procurador passe a ter supersalário

Embora questão ainda seja debatida em dois processos judiciais, Paulo Miranda optou por tomar decisão administrativa que elevou salário do procurador-chefe do Legislativo de R$ 18,6 mil para R$ 29,4 mil

Embora a questão ainda seja debatida em dois processos judiciais, o presidente da Câmara de Taubaté, Paulo Miranda (MDB), tomou uma decisão administrativa que permitiu que o procurador-chefe da Casa passasse a receber o maior salário de um servidor municipal na cidade: R$ 29,4 mil.
A decisão foi tomada por Miranda no dia 19 de janeiro, menos de três semanas após o emedebista assumir o comando do Legislativo.
Até então, era aplicado um redutor no salário do procurador-chefe da Câmara, Guilherme Ricken, que tinha o vencimento limitado ao do prefeito (R$ 18,6 mil).
A medida administrativa, tomada a pedido de Ricken, beneficiou também o outro procurador da Casa, Heitor Camargo Barbosa, que deixou de ter o redutor aplicado em seu salário de R$ 20,4 mil.
SUPERSALÁRIO.
A novela sobre o supersalário do procurador-chefe começou no início de 2017, quando Ricken recebia R$ 15,4 mil. Em fevereiro daquele ano, o salário foi aumentado pela Câmara com base em uma informação incorreta: a de que o STF (Supremo Tribunal Federal) teria decidido que o teto dos procuradores municipais era o salário dos desembargadores do Tribunal de Justiça (hoje em R$ 35,4 mil), e não o do prefeito. No entanto, essa ação, de 2011, ainda não tinha o julgamento concluído pela Corte.
Na época, após o jornal mostrar o erro, que havia permitido o salário de Ricken chegar a R$ 26,3 mil, o Ministério Público ajuizou uma ação, que levou à suspensão do aumento em julho de 2017, em decisão liminar.
Apenas em fevereiro de 2019 o STF concluiu o julgamento, passando a entender que o teto é o salário dos desembargadores. Com isso, em maio de 2019 a Justiça de Taubaté julgou improcedente a ação do MP.
CONTRARIEDADE.
Apesar da decisão do STF, a Câmara continuava a observar como teto o salário do prefeito. O motivo: ainda em 2019, a Promotoria encaminhou uma recomendação ao Legislativo, alertando que, do contrário, poderia ficar configurado ato de improbidade administrativa.
Um dos motivos alegados pelo MP na recomendação foi de que a Lei Orgânica do Município estabelece que o teto de remuneração dos servidores é o salário do prefeito – esse trecho não foi alterado até hoje. O salário do prefeito, por exemplo, é observado até agora como teto dos procurados na Prefeitura – do contrário, em maio os sete procuradores da Prefeitura teriam recebido salários entre R$ 21,5 mil e R$ 35,4 mil.
Como a situação permanecia inalterada, em outubro de 2019 o procurador-chefe ajuizou uma ação para pedir que a Justiça obrigasse a Câmara a observar, como teto para seu salário, o vencimento dos desembargadores do TJ. Em dezembro daquele ano, o pedido para concessão de uma liminar foi negado.
Agora, o procurador-chefe notificou a Justiça sobre a decisão administrativa tomada por Paulo Miranda, e pediu que o processo continue a tramitar apenas com relação ao pedido dele de receber, de forma retroativa, todos os valores que foram retidos pelo redutor desde julho de 2017 – se isso ocorrer, ele terá a receber cerca de R$ 420 mil do município.
SILÊNCIO.
A reportagem questionou por que o presidente da Câmara optou por tomar essa medida administrativa, embora o assunto ainda estivesse em discussão em dois processos judiciais. O jornal também indagou se, ao tomar a decisão, Paulo Miranda analisou se a medida violaria a Lei Orgânica do Município, e se ele pretende propor a alteração desse trecho da norma. O Legislativo informou apenas que não iria comentar o caso.

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