Projeto que exigia notificação sobre reajuste da tarifa de ônibus será arquivado

Projeto visava obrigar Prefeitura de Taubaté a comunicar Câmara sobre reajustes, com no mínimo 30 dias de antecedência; texto será arquivado após receber parecer contrário da Comissão de Justiça

O projeto do vereador Coletor Tigrão (Cidadania) que visava obrigar a Prefeitura de Taubaté a comunicar o Legislativo sobre reajustes na tarifa do transporte público será arquivado.
A medida é prevista no regimento interno da Câmara quando uma proposta recebe parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação.
A comissão, composta por três vereadores – Douglas Carbonne (DEM), Moisés Pirulito (PL) e Marcelo Macedo (MDB) –, seguiu apontamentos da Procuradoria Jurídica da Câmara, que havia emitido parecer contrário ao projeto.
Segundo o parecer do órgão técnico, o projeto viola o princípio da separação dos poderes, “na medida em que a propositura almeja estabelecer modalidade de fiscalização do Legislativo sobre o Executivo não amparada no texto constitucional”.
PROJETO.
Segundo o projeto, essa comunicação da Prefeitura à Câmara precisaria ser feita pelo menos 30 dias antes do reajuste tarifário. O texto diz, ainda, que a mensagem deveria incluir planilhas e outros elementos que justifiquem a revisão do valor da passagem.
Pelo contrato vigente, assinado em 2009, o reajuste da tarifa do transporte público em Taubaté deve ocorrer anualmente, sempre no dia 18 de junho. Mas essa previsão normalmente não é respeitada.
Em outras cidades, como São José dos Campos, a Prefeitura precisa notificar a Câmara sobre os pedidos de reajuste feitos pelas empresas concessionárias. Em Taubaté, o município é obrigado apenas a publicar no diário oficial, com 15 dias de antecedência, um decreto fixando o novo valor da tarifa.

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