Projeto que altera lei sobre o Fundo Municipal de Transportes de São José é aprovado

Medida proposta pela Prefeitura visa adequar a legislação municipal ao novo modelo de transporte, que terá contratos paralelos para gestão financeira, gestão de dados e estabelecimento de meios de pagamento

A Câmara de São José dos Campos aprovou nessa quinta-feira (29) o projeto do prefeito Felicio Ramuth (PSDB) que altera a lei de 1998 que criou o FMT (Fundo Municipal de Transportes). O texto recebeu um voto contrário.

Segundo o projeto, o objetivo é adequar a legislação municipal ao “novo modelo de transporte coletivo”, que terá “a separação entre a efetiva operação dos serviços e o gerenciamento dos recursos destes serviços”.

No novo modelo, além das concessionárias que ficarão responsáveis pelo transporte, outras empresas serão contratadas para gestão financeira, gestão de dados e estabelecimento de meios de pagamento.

A alteração na lei do FMT, portanto, visa prever que o fundo possa receber valores referentes à eventual outorga que as empresas contratadas para operar essas plataformas de tecnologia venham a repassar ao município.

Segundo a legislação municipal, os recursos recebidos pelo FMT devem ser aplicados em ações como engenharia de tráfego, educação para o trânsito, pavimentação e expansão do sistema viário.

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