Câmara de São José aprova projeto que altera composição do CMDU

Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano foi criado em 2010, mas sua revisão estava prevista na Lei de Zoneamento sancionada em outubro de 2019

A Câmara de São José dos Campos aprovou nessa quinta-feira (29) o projeto do prefeito Felicio Ramuth (PSDB) que altera a composição do CMDU (Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano). O texto recebeu dois votos contrários.
De caráter consultivo, o CMDU foi criado em 2010, mas sua revisão estava prevista na Lei de Zoneamento sancionada pelo tucano em outubro de 2019.
Pela lei de 2010, o conselho era formado por 28 representantes, sendo 14 da Prefeitura e 14 da sociedade civil. Pela nova norma, a paridade será mantida, mas o número de conselheiros passará para 36.
Além disso, passará a ser feito um chamamento público para definir as entidades civis que poderão indicar representantes. A lei de 2010 já definia as entidades com representatividade.
Pelo novo projeto, o CMDU será presidido pelo secretário de Urbanismo e Sustentabilidade. O texto também amplia as atribuições do conselho, adequando o rol à legislação vigente – o conselho passará a ser responsável, por exemplo, por se manifestar sobre a instalação e funcionamento de empreendimentos sujeitos ao EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança), instrumento criado na Lei de Zoneamento de 2019.
FUNDO.
A Câmara também aprovou, mas por unanimidade, o projeto de Felicio que define as regras do FMDU (Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano). O fundo foi criado pelo Plano Diretor, em novembro de 2018, mas não havia sido regulamentado até agora.
No texto, o prefeito explica que o FMDU “tem por finalidade concentrar recursos para o desenvolvimento e execução de projetos de desenvolvimento urbano e ambiental e de melhoria da qualidade de vida da população joseense”.
Pelo projeto, o fundo poderá financiar projetos em áreas como regularização fundiária, programas de habitação de interesse social, implantação de equipamentos urbanos e comunitários, criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes, criação de unidades de conservação e proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Entre as fontes de receita do FMDU estão repasses da Prefeitura, contrapartidas referentes à outorga onerosa e recursos provenientes das medidas exigidas no âmbito da análise do EIV. O fundo será gerido pelo CMDU.

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