Justiça fixa em R$ 69,5 milhões indenização que Prefeitura de São José pagará à Rek

Construtora venceu processo contra município por revogação de alvará para construção de usina no governo Angela Guadagnin; empresa pedia indenização de R$ 75,7 milhões, mas prevaleceu cálculo feito pela Prefeitura

A Justiça de São José dos Campos fixou em R$ 69,5 milhões a indenização que a Prefeitura terá que pagar à empresa Rek Construtora.
O valor é exatamente o que havia sido calculado pela Prefeitura. Já a empresa pleiteava que a indenização atingisse R$ 75,7 milhões.
Após um processo que se arrastou por 22 anos, a Prefeitura foi condenada em 2018 a pagar uma indenização à empresa. Nesse segundo processo, era debatido apenas o valor.
A pendência teve origem em 1993, quando o governo Angela Guadagnin (PT) emitiu um alvará para a construção de uma usina incineradora no município. Após pressão popular, o alvará acabou revogado 45 dias depois.
Em 1996, a Rek, que construiria a usina, ajuizou uma ação para pedir uma indenização à Prefeitura. O valor pedido era de US$ 43 milhões – à época, havia paridade entre as moedas brasileira e norte-americana, mas atualmente isso representaria R$ 229 milhões.
O processo foi vencido pela empresa. Os recursos possíveis se esgotaram em junho de 2018. A decisão final foi de que a Prefeitura deveria pagar à Rek 25% do valor pedido.
Segundo cálculo feito pela empresa, a indenização pelos danos materiais seria de R$ 14,469 milhões, mais R$ 61,312 milhões de atualização. O cálculo da Prefeitura, homologado pela Justiça, apontou R$ 6,234 milhões a menos.
DESDOBRAMENTOS.
O governo Felicio Ramuth (PSDB) promoveu uma auditoria interna sobre o caso. O relatório foi encaminhado no segundo semestre de 2018 ao TCE (Tribunal de Contas do Estado), à Câmara (que em 2020 fez uma Comissão Especial de Inquérito) e ao Ministério Público (um inquérito apura eventuais culpados desde setembro de 2018).
A gestão tucana estuda encaminhar as investigações também à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal e analisa se cabe algum processo contra eventuais agentes públicos ou ex-agentes públicos considerados responsáveis pelo caso.
Desde março a reportagem tenta contato com a ex-prefeita Angela Guadagnin, mas ela não foi localizada para comentar o caso.
CEI.
A Câmara de São José promoveu entre agosto e dezembro de 2020 uma CEI para apurar o caso. Em seu voto, a vereadora Juliana Fraga (PT) alegou não ter havido irregularidade na decisão do governo Angela de revogar o alvará. A parlamentar petista também apontou ter havido suposta negligência das administrações posteriores, que não teriam acompanhado atentamente o processo movido pela empresa contra a Prefeitura.

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