Câmara de Taubaté aprova projeto que reduz intervalo para contratação de professores

Em caráter transitório, texto reduz de um ano para 40 dias o interstício; órgãos técnicos da Câmara apontaram que proposta seria irregular, pois teve como base trechos de lei municipal considerados inconstitucionais

Embora tenha recebido pareceres contrários dos órgãos técnicos da Câmara de Taubaté, o projeto do prefeito José Saud (MDB) que reduz – em caráter transitório – o interstício dos professores temporários foi aprovado por unanimidade nessa terça-feira (13).
O texto, aprovado em duas votações, depende apenas da sanção do prefeito para virar lei.
Pela legislação atual, é necessário que haja um período de 12 meses de intervalo entre uma contratação do professor e outra. A proposta da gestão emedebista é reduzir esse intervalo para 40 dias, como já ocorre na rede estadual de ensino.
A mudança visa permitir que os professores temporários dispensados em 2020, no governo Ortiz Junior (PSDB), possam celebrar novo contrato de trabalho para esse ano letivo. Para isso, eles precisarão ter sido classificados em processo seletivo simplificado realizado pela Prefeitura.
CARÁTER TRANSITÓRIO.
O projeto de Saud diz que essa redução será válida apenas para esse ano. O texto até prevê a hipótese de tal contratação ocorrer também em 2022, “em caso de absoluta necessidade”, mas limitado ao número máximo de 50% das contratações celebradas em 2021.
A proposta diz ainda que o interstício de 40 dias poderá ser aplicado uma única vez a cada docente contratado – ou seja, após a extinção do novo contrato, o professor poderá retornar somente após 12 meses do último vínculo.
“A criação deste projeto de lei complementar se dá em virtude da precariedade disposta na contratação de professores, constituindo para tanto imperiosa dificuldade ao Executivo em contratar professores de disciplinas específicas, cuja quantidade de docentes com capacitação técnica é inferior à demanda no município, sobretudo para contratação temporária”, diz a justificativa apresentada pelo prefeito.
JUSTIÇA.
Em maio de 2020, o Tribunal de Justiça julgou procedente uma ação em que a PGJ (Procuradoria Geral de Justiça) apontava que eram inconstitucionais cinco dos oito trechos da legislação municipal sobre a contratação de temporários – entre eles, os trechos que previam a contratação temporária de professores substitutos e de docentes para suprir demandas decorrentes da expansão da rede.
O entendimento do TJ foi de que esses casos se referiam a fatos corriqueiros da administração – ou seja, não se enquadram em casos de “extraordinariedade, imprevisibilidade e urgência”, como exige a Constituição Federal –, e portanto devem ser supridos por servidores concursados.
Devido à decisão, a Prefeitura teve que dispensar cerca de 640 servidores temporários – ao menos 500 professores foram desligados em dezembro.
PARECERES.
Tanto a Consultoria Legislativa quanto a Procuradoria Jurídica da Câmara entenderam que, como o projeto de Saud tem como base a lei de 2015 que teve trechos considerados inconstitucionais, ele também seria ilegal.
A Consultoria Legislativa apontou ainda que, como a legislação federal exige prazo de um ano de interstício de professores, o município não pode fixar um intervalo menor do que esse.
A Procuradoria Jurídica destacou também que há uma inconstitucionalidade formal na proposta, que deveria ter sido enviada como PLC (Projeto de Lei Complementar), e não como PLO (Projeto de Lei Ordinária).
Apesar dos apontamentos dos órgãos técnicos, as comissões permanentes, que são formadas por vereadores, emitiram pareceres favoráveis ao projeto, que acabou aprovado por unanimidade em plenário.

Assinar OVALE é

construir um Vale melhor


OVALE nunca foi tão lido, assistido, curtido e compartilhado. São mais de 23 milhões de visualizações por mês apenas nas plataformas digitais, além da publicação da edição impressa, revistas e suplementos especiais. E sempre com o DNA editorial de quem é líder em todas as plataformas, praticando um jornalismo profissional, independente, crítico, plural, moderno e apartidário. Informação com credibilidade, imprescindível para a construção de uma sociedade mais livre e mais justa, em um tempo em que a democracia é posta em risco por uma avalanche de fake news. Aqui a melhor notícia é a verdade. E nós assinamos embaixo. Seja livre, seja OVALE. Viva a democracia. Assine OVALE e ajude-nos a ampliar ainda mais a melhor cobertura jornalística da região.