Prefeitura recorre de decisão que obriga divulgação da lista de vacinados em São José

Município alega que divulgação da relação de imunizados viola o sigilo médico e também a Lei Geral de Proteção de Dados

A Prefeitura de São José dos Campos recorreu da decisão judicial que determinou que seja fornecida à vereadora Amélia Naomi (PT) a lista completa das pessoas que foram vacinadas contra o coronavírus no município.
Na apelação, a Prefeitura solicita que a decisão seja reformada ainda em primeira instância e que, caso isso não aconteça, o recurso seja enviado para análise do Tribunal de Justiça.
Amélia também apresentou embargos de declaração no processo, no qual diz que a decisão de primeira instância não fixou prazo para o fornecimento da lista e nem multa em caso de descumprimento, o que permitiria ao município não divulgar os dados.
Até a noite dessa terça-feira (13), a 1ª Vara da Fazenda Pública ainda não havia analisado o recurso da Prefeitura e os embargos de Amélia.
De acordo com o balanço divulgado pela Prefeitura nessa terça, o município já havia recebido 141.758 doses, e aplicado 129.099 até então.
AÇÃO.
A vereadora, que faz oposição ao governo Felicio Ramuth (PSDB), ingressou com a ação no dia 1º de março. No processo, a petista diz que recebeu “diversas denúncias de que estariam ocorrendo sistematicamente diversas ‘fura filas’, ferindo não só o princípio da impessoalidade, mas da moralidade na gestão de coisa pública”.
Inicialmente, antes de ajuizar a ação, Amélia havia solicitado a lista de vacinados diretamente à Prefeitura, mas o pedido foi negado pela administração municipal.
No dia 8 de abril, o juiz Silvio José Pinheiro dos Santos, da 1ª Vara da Fazenda Pública, determinou que seja fornecida à vereadora a relação com o nome dos imunizados, especificando quem recebeu a primeira e a segunda dose e também em qual categoria cada indivíduo se encaixava, para justificar a sua prioridade na vacinação.
Na decisão, o magistrado destacou que “a Constituição Federal garante a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral”, e que a divulgação da lista é importante para aferir se houve respeito aos grupos prioritários. “Neste momento de cenário pandêmico, é imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, as informações completas referentes a correta destinação das vacinas disponibilizadas à população, inclusive no sentido de coibir possíveis irregularidades na distribuição destes medicamentos”.
RECURSO.
No recurso à Justiça, a Prefeitura alega que “o acesso a informação acerca da vacinação não é absoluto, uma vez que se trata de divulgação de dados estritamente de cunho pessoal da população joseense”. O município argumenta que a divulgação da lista dos vacinados viola o sigilo médico e também a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
Ainda na apelação, a Prefeitura sustenta que “está cumprindo rigorosamente o cronograma oficial de vacinação da Covid-19”, cuja “população foi definida através de grupos alvos prioritários”, e que o programa tem “rigoroso controle e fiscalização” no âmbito federal, estadual e municipal.

Assinar OVALE é

construir um Vale melhor


OVALE nunca foi tão lido, assistido, curtido e compartilhado. São mais de 23 milhões de visualizações por mês apenas nas plataformas digitais, além da publicação da edição impressa, revistas e suplementos especiais. E sempre com o DNA editorial de quem é líder em todas as plataformas, praticando um jornalismo profissional, independente, crítico, plural, moderno e apartidário. Informação com credibilidade, imprescindível para a construção de uma sociedade mais livre e mais justa, em um tempo em que a democracia é posta em risco por uma avalanche de fake news. Aqui a melhor notícia é a verdade. E nós assinamos embaixo. Seja livre, seja OVALE. Viva a democracia. Assine OVALE e ajude-nos a ampliar ainda mais a melhor cobertura jornalística da região.