Menos de um mês após envio, governo Saud retira da Câmara projeto do ‘Cartão Família’

Em vez de aprovar uma nova norma, gestão emedebista resolveu aplicar uma lei municipal de 2013, que já autoriza a substituição das cestas básicas pelos cartões magnéticos

Menos de um mês após enviar o texto à Câmara, o governo José Saud (MDB) solicitou nessa segunda-feira (12) a retirada do projeto que cria o ‘Programa Municipal de Transferência de Renda Básica’, que consiste em trocar a cesta básica distribuída a famílias de baixa renda por cartões magnéticos.
O pedido de retirada foi apresentado pelo vereador Marcelo Macedo (MDB), que é o líder do governo no Legislativo.
A retirada ocorreu após dois órgãos técnicos da Câmara – a Consultoria Legislativa e a Procuradoria Jurídica – apontarem uma série de falhas no projeto, como falta de fundamentação técnica e jurídica da proposta e inconstitucionalidade de algumas das regras para participação no programa.
O governo Saud decidiu retirar o projeto e aplicar o programa por meio de uma lei municipal já existente, de agosto de 2013, que autoriza a substituição das cestas pelos cartões. Essa norma, de autoria do vereador Nunes Coelho (Republicanos), foi sancionada pelo então prefeito Ortiz Junior (PSDB), mas nunca foi colocada em prática pelo tucano.
TEXTOS.
A lei de 2013 e o projeto que Saud havia enviado à Câmara no mês passado têm algumas diferenças. A lei de 2013, por exemplo, não fixa valor algum a ser creditado nos cartões – o texto permite que o prefeito estabeleça a quantia por decreto. Já a proposta do emedebista estabelecia o valor de R$ 125.
A lei de 2013 estabelece que pessoas acima de 65 anos e deficientes físicos que recebem um salário mínimo serão beneficiados de forma vitalícia. Já o projeto que Saud havia enviado à Câmara previa o mesmo parâmetro adotado desde 2015 para a distribuição das cestas básicas – teriam direito ao cartão as famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social, ou seja, com renda familiar mensal igual ou menor que o valor de meio salário mínimo vigente.
Sobre os servidores, a lei de 2013 estabelece que terão direito ao cartão aqueles que recebem “salário base”. O salário base da Prefeitura, atualmente, é de R$ 1.350,29. Com base em outra lei municipal, de 2014, no entanto, a cesta básica é fornecida atualmente a 1.560 servidores com salário de até R$ 1.858,60.
Em nota à reportagem, o governo Saud informou que “o prefeito vai fazer alguns ajustes e adequações necessários na lei já existente para colocá-la em prática”. O jornal apurou que essa etapa deve ser concluída em 15 dias. Na sequência, a Prefeitura espera abrir a licitação para contratar a empresa que ficará responsável por disponibilizar os cartões. Também será preciso abrir um chamamento para definir os comércios em que o benefício poderá ser utilizado.

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