TJ prorroga até 30 de abril suspensão de ação que contesta comissionados da Prefeitura

Ação teve a tramitação suspensa em 20 de janeiro, a pedido da Prefeitura; município alegou, agora, que projeto que corrige irregularidades nos cargos de livre nomeação deverá ser votado pela Câmara no dia 15 desse mês

A pedido do governo Felicio Ramuth (PSDB), o Tribunal de Justiça ampliou até o dia 30 de abril a suspensão da tramitação da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) em que a PGJ (Procuradoria Geral de Justiça) aponta irregularidades em 291 cargos comissionados da Prefeitura de São José dos Campos.
Determinada inicialmente em 20 de janeiro, a suspensão seria por 60 dias, mas a gestão tucana solicitou prorrogação do prazo.
Em petição enviada ao TJ na quarta-feira (31), Felicio argumentou que o projeto que visa corrigir as irregularidades apontadas na ação já foi enviado à Câmara e que poderá ser votado a partir do dia 15 desse mês – o prazo para apresentação de emendas individuais termina dia 5 e as comissões permanentes terão até o dia 15 para analisar o texto.
No mesmo dia, o desembargador Soares Levada, relator do processo no TJ, prorrogou o prazo até o fim do mês.
PROJETO.
O projeto protocolado na Câmara no dia 18 de março extingue todos os 439 cargos comissionados da Prefeitura e cria outros 439 cargos de livre nomeação.
A proposta visa corrigir apontamentos feitos em duas ações judiciais que contestam, juntas, 427 desses cargos comissionados (que podem ser preenchidos por indicação, sem concurso público).
Além dessa ação da PGJ, no outro processo o Ministério Público alega que 136 cargos não se enquadram na categoria dos comissionados, pois não têm atribuições de assessoramento, chefia ou direção, e que portanto deveriam ser preenchidos via concurso público.
Essa ação do MP foi julgada procedente pela 1ª Vara da Fazenda Pública de São José em julho de 2020. Pela decisão, a Prefeitura teria até agosto de 2021 para exonerar esses comissionados. O município recorreu, e o TJ agendou o julgamento da apelação para o dia 22 desse mês. A tendência é de que o governo Felicio também peça a suspensão desse processo enquanto o projeto não é votado.

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