O prefeito de São José dos Campos, Felicio Ramuth (PSDB), enviou à Câmara um projeto que altera a composição do CMDU (Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano).
De caráter consultivo, o CMDU foi criado em 2010, mas sua revisão estava prevista na Lei de Zoneamento sancionada pelo tucano em outubro de 2019.
Pela lei de 2010, o conselho era formado por 28 representantes, sendo 14 da Prefeitura e 14 da sociedade civil. Pela nova norma, a paridade será mantida, mas o número de conselheiros passará para 36.
Além disso, passará a ser feito um chamamento público para definir as entidades civis que poderão indicar representantes. A lei de 2010 já definia as entidades com representatividade.
Pelo novo projeto, o CMDU será presidido pelo secretário de Urbanismo e Sustentabilidade. O texto também amplia as atribuições do conselho, adequando o rol à legislação vigente – o conselho passará a ser responsável, por exemplo, por se manifestar sobre a instalação e funcionamento de empreendimentos sujeitos ao EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança), instrumento criado na Lei de Zoneamento de 2019.
FUNDO.
Outro projeto enviado por Felicio à Câmara define as regras do FMDU (Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano), que foi criado pelo Plano Diretor, em novembro de 2018, mas não foi regulamentado até agora.
No texto, o prefeito explica que o FMDU “tem por finalidade concentrar recursos para o desenvolvimento e execução de projetos de desenvolvimento urbano e ambiental e de melhoria da qualidade de vida da população joseense”.
Pelo projeto, o fundo poderá financiar projetos em áreas como regularização fundiária, programas de habitação de interesse social, implantação de equipamentos urbanos e comunitários, criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes, criação de unidades de conservação e proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Entre as fontes de receita do FMDU estão repassados da Prefeitura, contrapartidas referentes à outorga onerosa e recursos provenientes das medidas exigidas no âmbito da análise do EIV. O fundo será gerido pelo CMDU.