Emendas do Novo ao projeto do ‘vapt, vupt’ são rejeitadas pela Comissão de Justiça

Vereador contrário ao projeto havia proposto que os textos que aumentem impostos ou salário de políticos não pudessem tramitar em regime de urgência

Das cinco emendas apresentadas ao projeto que visa intensificar a aprovação de propostas ‘vapt, vupt’ na Câmara de São José dos Campos, duas receberam parecer contrário da Comissão de Justiça e sequer serão apreciadas pelos demais vereadores no plenário.

As duas emendas barradas na comissão haviam sido propostas pelo vereador Thomaz Henrique (Novo), que já se declarou publicamente contrário ao projeto.

Já as outras três emendas, todas propostas pelo presidente da Casa, Robertinho da Padaria (Cidadania), receberam parecer favorável da Comissão de Justiça e serão apreciadas em plenário.

Os pareceres sobre as emendas foram elaborados pelo vereador Juvenil Silvério (PSDB), que é relator da Comissão de Justiça e é um dos autores do projeto, já que integra a Mesa Diretora da Câmara – ele é o 1º vice-presidente.

EMENDAS.

As duas emendas de Thomaz Henrique visavam proibir que quatro tipos de propostas tramitassem em regime de urgência: projetos que criem ou ocasionem aumento de imposto; projetos que ocasionem aumento do subsídio do prefeito e dos vereadores; projetos que alterem o Regimento Interno da Câmara; e Projetos de Emendas à Lei Orgânica do Município.

Na justificativa, o vereador do Novo alegou que a proposta de alteração do texto visava “garantir que projetos de amplo interesse público tenham um prazo adequado de análise e discussão na Casa Legislativa e com representantes da sociedade”.

Nos pareceres contrários a essas emendas, Juvenil alegou que o Regimento Interno da Câmara não poderia ir contra a Lei Orgânica do Município, que permite que o prefeito solicite que projetos de sua iniciativa tramitem em regime de urgência.

As três emendas de Robertinho, que também é um dos autores do projeto (como presidente da Câmara, ele comanda a Mesa Diretora), receberam parecer favorável de Juvenil: uma complementa o projeto original, outra corrige a redação do texto e a terceira veda que suplentes em exercício do mandato participem de CEIs (Comissões Especiais de Inquérito).

Os outros dois vereadores que integram a Comissão de Justiça – Dr. José Claudio (PSDB), que é o presidente, e Rafael Pascucci (PTB), que é membro – não se manifestaram dentro do prazo sobre as emendas. Nesse caso, o Regimento Interno estabelece que isso representa concordância à manifestação do relator. Assim, os pareceres de Juvenil sagraram-se vitoriosos.

REPERCUSSÃO.

Ouvido pela reportagem, Thomaz Henrique criticou os motivos apontados por Juvenil para a rejeição das emendas de sua autoria. “O parecer do vereador relator Juvenil Silvério alega que a retirada de alguns projetos do regime de tramitação de urgência restringe o artigo 74 da Lei Orgânica. Contudo o artigo 74 da Lei Orgânica permite que o prefeito solicite urgência na apreciação de projetos de sua iniciativa, dando-se o prazo de 45 dias para a sua apreciação. Não se confunde urgência de apreciação com o regime de tramitação regulado pelo Regimento Interno da Câmara. O regimento pode dispor dos prazos de apreciação, desde que se respeite o prazo máximo de 45 dias previsto na Lei Orgânica. Portanto, o parecer do relator distorceu a real finalidade da emenda que não contradiz a Lei Orgânica, mas sim garante que não será possível a aprovação de um projeto de interesse público em prazo acelerado, tampouco aumento de impostos ou do salário do prefeito e de vereadores”, disse. “Lamento o parecer político que põe em dúvida o bom propósito desta resolução em dar celeridade a bons projetos, abrindo possibilidade de que ‘pautas bombas’ sejam votadas rapidamente, sem participação popular, o que estávamos buscando evitar com nossas emendas. Fica a pergunta: o que vem por aí?”, questionou o vereador do Novo.

VAPT, VUPT.

Segundo o projeto original, o prazo para apresentação de pareceres e emendas passará a ser contado em dias corridos, e não mais em dias úteis.

Hoje, com a contagem em dias úteis, um projeto enviado pelo prefeito em rito de urgência, por exemplo, só pode ser votado duas semanas após o início da tramitação – para ser votado antes, os vereadores precisam abrir mão dos prazos para emissão de pareceres e emendas.

Caso a contagem passe a ser feita pelos dias corridos, um projeto já estará apto a ser votado após uma semana de tramitação.

Dominada por vereadores da base aliada do prefeito Felicio Ramuth (PSDB), a Mesa Diretora é formada por Robertinho da Padaria, que é o presidente; Juvenil Silvério, 1º vice-presidente; Lino Bispo (PL), 2º vice-presidente; Marcão da Academia (DEM), 1º secretário; e Marcelo Garcia (PTB), 2º secretário.

A Mesa Diretora argumenta que “o objetivo da proposta é dar mais celeridade à tramitação de projetos de lei importantes para a cidade como, por exemplo, as diversas ações para minimizar o impacto socioeconômico da pandemia de Covid-19, que demandam agilidade”, e que “o direito à devida análise e à apresentação de emendas permanece assegurado a todos os parlamentares, uma vez que os projetos são classificados em diferentes ritos conforme a complexidade e urgência”.

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