Câmara de São José vota projeto que visa restringir a comercialização de cigarro

Proposta do vereador Dr. Elton quer proibir a venda de cigarro em padarias e supermercados de São José dos Campos; Jurídico da Câmara emitiu parecer contrário

A Câmara de São José dos Campos pode votar nessa quinta-feira (11) um projeto que visa proibir a venda de cigarros em padarias e supermercados do município. O texto é o terceiro item da pauta da sessão ordinária.

Apresentada em setembro de 2019 pelo vereador Dr. Elton (MDB), a proposta prevê punições como advertência, multa de R$ 5 mil e até suspensão do alvará do estabelecimento que descumprir a regra.

Segundo o parlamentar, a medida visa “diminuir a exposição desses itens em lugares de grande circulação, colaborando, assim, para a redução do consumo de cigarro e produtos tabagistas”.

O vereador argumenta ainda que “a exibição desses produtos em padarias, supermercados e hipermercados, influencia, de forma substancial, a iniciação ao hábito de fumar, sobretudo em jovens e adolescentes”.

O Jurídico da Câmara emitiu parecer contrário ao projeto, com a justificativa de que cabe apenas à União legislar sobre o tema e de que já existe lei federal que disciplina a venda de cigarros.

Apesar do parecer contrário do Jurídico, o texto recebeu manifestações favoráveis das comissões de Justiça e de Saúde – apenas a de Finanças opinou contra. Com isso, a proposta está apta para ser votada pelos vereadores.

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