TJ julgará em janeiro ação contra Reforma da Previdência de Felicio

PGJ recomendou que TJ suspenda mudança do teto de isenção de aposentados e de pensionistas, que antes era o teto do RGPS e, com reforma, passou a ser o salário mínimo; caso isso aconteça, arrecadação extra cairia de R$ 42,5 milhões ao ano para R$ 6,5 milhões/ano

Julio Codazzi | @jornalovale

O Tribunal de Justiça agendou para 27 de janeiro de 2021 o julgamento da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) em que o Sindicato dos Servidores de São José dos Campos contesta a Reforma da Previdência promovida esse ano pelo governo Felicio Ramuth (PSDB). A ação será analisada pelo Órgão Especial do TJ, que é formado por 25 desembargadores.

Em parecer emitido em novembro, a PGJ (Procuradoria Geral de Justiça) recomendou que o TJ adote duas medidas com relação à Adin. Uma das medidas sugeridas recai sobre o principal ponto da Reforma: a alteração no teto de isenção dos aposentados e pensionistas, que para a PGJ foi inconstitucional. Pela regra anterior, os inativos contribuíam apenas sobre o valor que ultrapassasse o teto do RGPS (Regime Geral da Previdência Social), que é de R$ 6.101,06. Pela nova regra, que passou a vigorar em junho, a contribuição passou a ser calculada sobre o que excede o salário mínimo (R$ 1.045). Essa mudança atingiu 60% dos aposentados, segundo o sindicato.

Em seu parecer, a PGJ recomendou que o TJ conceda uma liminar para que a contribuição de aposentados e pensionistas volte a ser calculada sobre o que exceder o teto do RGPS. No texto, o subprocurador geral de Justiça, Wallace Paiva Martins Junior, diz que a alteração proposta por Felicio e aprovada pela Câmara “apresenta flagrante inconstitucionalidade”.

De acordo com o parecer, a Constituição Estadual estabelece que esse tipo de contribuição deva ser calculada sobre o valor que exceder o teto do RGPS. “O legislador municipal extrapolou o comando constitucional, de modo a representar verdadeiro confisco, representado pela incidência da alíquota de contribuição em situação evidentemente diversa, razão pela qual há violação da capacidade contributiva dos servidores aposentados e pensionistas, justamente por lhes estrangular a renda mensal”.

A PGJ sugere ainda que a outra parte da ação, na qual o sindicato contesta a ampliação de 13% para 14% da alíquota geral de contribuição, fique suspensa até o julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) de uma ação com repercussão geral – ou seja, essa ação no STF analisará as “balizas constitucionais para a majoração de alíquota de contribuição previdenciária de regime próprio de previdência social” em todo o país.

OUTRO LADO.

O governo Felicio alega que “a lei é constitucional” e que o impacto de uma alteração no teto de isenção dos servidores inativos “só pode ser avaliado por cálculo atuarial, que depende de improvável e eventual decisão judicial contra legislação aprovada na Câmara”. A gestão tucana argumenta ainda que “o Instituto de Previdência do Servidor Municipal vem, ao longo dos anos, acumulando déficit atuarial, resultado da queda dos juros, o que diminuiu o seu rendimento”, e que “esse quadro ficou provado pelo cálculo atuarial contratado pelo próprio Instituto e que serviu de base para a lei municipal aprovada pelos vereadores”.

Liminar sugerida pela PGJ reduziria em 84% ‘ganhos’ da mudança na legislação

Embora o governo Felicio afirme que não há uma estimativa do impacto que a concessão da liminar poderia ter sobre as finanças do IPSM (Instituto de Previdência do Servidor Municipal), um levantamento feito pela reportagem mostra que a medida reduziria em 84% os ‘ganhos’ da lei. O cálculo foi feito com base no estudo da Prefeitura que embasou o projeto da Reforma da Previdência.

A Reforma da Previdência ampliou a contribuição dos servidores ativos e inativos ao instituto em R$ 42,5 milhões ao ano, mas esse montante seria reduzido para apenas R$ 6,5 milhões/ano caso o TJ conceda uma liminar para que a contribuição de aposentados e pensionistas volte a ser calculada sobre o que exceder o teto do RGPS, e não mais o salário mínimo.

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