Felicio pede que TJ rejeite ação da PGJ que contesta 291 cargos comissionados

Na defesa, prefeito de São José negou ter cometido ‘manobra’ para salvar cargos em 2018, defendeu regularidade da legislação municipal e afirmou que comissionados têm auxiliado município a enfrentar pandemia

Julio Codazzi |

Em defesa enviada ao Tribunal de Justiça, o governo Felicio Ramuth (PSDB) solicitou que seja julgada improcedente a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) em que a PGJ (Procuradoria Geral de Justiça) apontou irregularidades em 291 cargos comissionados da Prefeitura de São José dos Campos.

Na petição, a gestão tucana pede que o TJ reconheça a “inexistência de qualquer irregularidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade”.

O governo Felicio argumentou ainda que, embora a legislação municipal permita que os cargos comissionados representem até 5% do total de efetivos, hoje “apenas 1,76% da força de trabalho existente na administração pública é formada por servidores públicos comissionados”.

A gestão tucana alegou também que “todos os cargos criados são de chefia, direção e assessoramento” e que a lei municipal que os criou, em 2018, foi inspirada nos cargos comissionados existentes na estrutura do Ministério Público. “As atribuições dos cargos em comissão criados pelo município são muito menos genéricas do que aquelas descritas para os cargos em comissão criados pelo Ministério Público”, diz trecho da defesa.

PANDEMIA.

O governo Felicio também argumentou ao TJ que entende ter sido “inadequado o momento da propositura da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, principalmente em momento em que todos os esforços do Poder Público estão concentrados no combate ao Covid-19”.

Segundo a gestão tucana, “graças aos esforços comuns entre servidores públicos comissionados e efetivos, coordenados pelo prefeito, pelos secretários municipais, pelos diretores, chefes e assessores, cujos cargos agora se pretende extinguir com esta Adin, São José dos Campos tem conseguido um excelente resultado no combate à pandemia”.

AÇÃO.

A Adin será julgada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que é composto por 25 desembargadores. Ainda não há data marcada para que isso ocorra.

Os cargos contestados estão distribuídos em seis diferentes funções: diretor de políticas públicas (7), assessor do gabinete de secretaria (15), assessor de diretoria (13), chefe (121), assessor de chefia (79) e assessor de políticas comunitárias (56).

Na ação, a PGJ pede que sejam considerados inconstitucionais os trechos da lei referentes à criação desses cargos. Para o órgão, as atribuições dos cargos “são demasiadamente genéricas e não evidenciam atividades de assessoramento, chefia e direção, e sim funções operacionais” – ou seja, deveriam ser preenchidos por servidores de carreira, e não por comissionados.

MANOBRA.

Esses cargos questionados pela PGJ foram criados em novembro de 2018, em uma manobra do governo Felicio para dar sobrevida a comissionados que eram contestados.

Em agosto de 2018, após uma ação semelhante da PGJ, o TJ considerou inconstitucionais trechos da legislação municipal que haviam criado 292 cargos da prefeitura, distribuídos em 38 diferentes funções. O problema era o mesmo: as atribuições evidenciavam atividades que deveriam ser executadas por servidores de carreira.

Na época, o TJ deu 120 dias para a prefeitura exonerar os servidores lotados nesses cargos. Em vez disso, a gestão tucana enviou à Câmara um projeto para extinguir os 292 cargos contestados e criar outros 292 cargos, com outros nomes e outras atribuições. Com a aprovação da lei, bastou apenas trocar os comissionados dos cargos antigos para os novos.

Desses 292 cargos criados em 2018, apenas um (assessor do gabinete do Executivo) foi considerado regular pela PGJ, que entendeu que a “descrição de suas tarefas revela o exercício de atividades efetivas de assessoramento, chefia e direção”.

Na defesa apresentada ao novo processo, o governo Felicio alegou que “não praticou qualquer manobra para burlar” a decisão do TJ em 2018.

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