Após três meses, TJ libera execução do novo contrato do COI de São José

Em fevereiro, após ação da segunda colocada, Tribunal de Justiça viu indícios de que empresa vencedora da licitação havia cometido fraude e determinou suspensão do contrato; agora, após esclarecimentos, liberou retomada das atividades

Da redaçã[email protected] | @jornalovale

Após três meses de suspensão, o Tribunal de Justiça liberou a execução do contrato do programa Cidade Inteligente, que envolve ações como as novas câmeras do COI (Centro de Operações Integradas) de São José dos Campos, interligação semafórica, sinal de internet em todos os prédios públicos e escolas da rede municipal, e uma central, que passará a se chamar CSI (Centro de Segurança Integrada), para integrar COI e CCO (Centro de Controle Operacional).

A nova decisão foi tomada no dia 30 de abril, em julgamento virtual realizado pela 3ª Câmara de Direito Público do TJ, que é formada por três desembargadores.

Com duração de 48 meses, o contrato entre a Prefeitura de São José dos Campos e a América Net foi assinado em 28 de novembro de 2019 por R$ 39,3 milhões. O prazo para início de operação do sistema na cidade era de nove meses. A instalação dos equipamentos e cabos de fibra óptica em todas as regiões do município começou, efetivamente, em janeiro desse ano. Em 6 de fevereiro, no entanto, o TJ havia determinado a suspensão do contrato.

PROCESSO.

Na ação, a empresa Horizons Telecomunicações, que ficou em segundo lugar na concorrência realizada pelo governo Felicio Ramuth (PSDB), contestava a documentação apresentada pela empresa vencedora do certame, a América Net.

O imbróglio envolvia a exigência do edital para que as empresas concorrentes dispusessem de um gerente de projeto, com experiência em gerenciamento de projetos de auditoria ou verificação independente.

Na decisão de fevereiro, após apontamento da Horizons, o desembargador Marrey Uint, relator do caso no TJ, entendeu que existiam indícios de que a América Net teria fraudado a documentação apresentada à prefeitura para atender essa exigência do edital. O currículo do profissional, por exemplo, citava serviços nos municípios de Osasco e Barueri, que na realidade teriam sido prestados em Cotia e Guarulhos, respectivamente. Além disso, citava contratos com as prefeituras de São Paulo e Poá, os quais não faziam nenhuma menção ao profissional e sequer eram referentes à área de atuação dele.

SEGUNDA DECISÃO.

Agora, após esclarecimentos apresentados pela prefeitura e pela empresa vencedora, o TJ concluiu que a América Net atendeu as exigências do edital.

No acórdão, o relator apontou que, embora o currículo do profissional não citasse “expressamente a palavra auditoria ou verificação independente, entretanto, é razoável e proporcional aceitar a justificativa da municipalidade de que, em certa medida, as atribuições estão abarcadas pela experiência profissional constante do documento apresentado à Comissão [de Licitação]”. Uint acrescentou que “não é necessário que no curriculum conste expressamente as exatas palavras previstas no edital (auditoria ou verificação independente). O profissional mencionado possui a titulação exigida e atende às exigências do edital, sendo capaz de dar cabo ao objeto licitado”.

Sobre o erro nas cidades citadas, o relator afirmou ter sido um “equívoco material, confessado pela parte e, agora, esclarecido, inclusive, documentalmente”, e que “não há prejuízo ao certame”, pois “o edital em apreço não faz exigência quanto à quantidade mínima de comprovações de experiência, bastando a apresentação de um único comprovante da experiência profissional para o recebimento da pontuação atribuída”.

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