Ortiz vai ao TJ contestar lei do conselho municipal de transporte

Lei que alterou composição do órgão é de autoria do tucano, mas recebeu emendas parlamentares; Ortiz chegou a vetar alterações, mas os vereadores derrubaram o veto e a norma foi promulgada pelo presidente da Câmara

Julio [email protected] | @jornalovale

O governo Ortiz Junior (PSDB) pretende ajuizar uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Tribunal de Justiça para contestar a lei promulgada em agosto que alterou a composição do Conselho Municipal de Transporte Coletivo. De acordo com a gestão tucana, a redação final da norma "apresenta vícios" e, por isso, passados quase três meses com a lei em vigor, ainda não foram nomeados os integrantes do órgão.

Esse deve ser mais um capítulo de uma novela que se arrasta há 20 anos. Criado por lei em 1999, o conselho nunca foi constituído. Em maio de 2018, Ortiz enviou um projeto à Câmara para alterar as regras de composição do órgão.

O projeto de Ortiz foi aprovado em maio de 2019, mas com quatro emendas. No mês seguinte, o tucano vetou as emendas, sob a alegação de que o tema era de competência exclusiva do Executivo. Uma dessas emendas, por exemplo, ampliava de 12 para 16 o número de membros do conselho. Em julho, sem que o conselho estivesse constituído, o governo Ortiz anunciou reajuste da tarifa de ônibus. A medida levou a oposição a denunciar o caso ao Ministério Público, mas a Promotoria arquivou a representação. Em agosto, por unanimidade, os vereadores derrubaram os vetos.

Na ocasião, o líder do prefeito na Casa, o vereador Douglas Carbonne (PCdoB), anunciou que Ortiz concordava com a medida. Com a derrubada dos vetos, o conselho voltou a ter 16 integrantes e foi restabelecida a previsão de que parte deles seja definida por votação popular. Essa redação foi promulgada pelo presidente da Câmara, Boanerge dos Santos (PTB).

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