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Câmara faz sessão extra na manhã dessa quinta para votar projetos de Felicio

A Câmara de São José dos Campos realiza nessa quinta-feira, às 10h, uma sessão extraordinária. Na ordem do dia estão quatro projetos, sendo três de autoria do prefeito Felicio Ramuth (PSDB). O primeiro item oficializa a criação do Observatório do Mercado de Trabalho e da Formação Profissional, que foi lançado em 2018.

O segundo item é a proposta de Felicio para revogar a Lei dos Cartórios. Segundo o governo tucano, a lei de 2013, de autoria do então prefeito Carlinhos Almeida (PT), fere o princípio da isonomia, ao possibilitar que alguns cartórios tenham redução da alíquota de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).

O terceiro item é o projeto que institui a Linha Verde no município, como foi batizado o corredor que vai interligar as regiões sul e leste, apresentado no mês passado pelo governo tucano. A aprovação do texto é necessária para o andamento do projeto, já que a prefeitura precisa de autorização da Câmara para desapropriar 31% da faixa pertencente à CTEEP (Companhia Paulista de Transmissão de Energia Elétrica).

O último item autoriza um convênio entre Câmara e Justiça Eleitoral para campanha da revisão biométrica..