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Prefeitura e Estado terão que compensar impactos ambientais por obra da Via Norte

Para Justiça, processo de licenciamento ambiental da obra foi irregular; perícia apontou que 54% do traçado possui algum grau de sobreposição com a APA do Banhado

Da Redação@jornalovale
24/07/2021 às 00:40.
Atualizado em 27/07/2021 às 01:08

A Justiça condenou a Prefeitura de São José dos Campos e o governo estadual a apresentarem um projeto de compensação dos impactos ambientais causados pela construção da Via Norte. Além disso, segundo a decisão de primeira instância, município e estado terão que restaurar “o meio ambiente agredido”.

A sentença foi expedida esse mês pela juíza Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim, da 2ª Vara da Fazenda Pública, em ação movida desde 2011 pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público.

Para a magistrada, ficou comprovado que o processo de licenciamento ambiental da obra foi irregular. Além disso, a construção da via violou a lei de zoneamento vigente à época no município.

Tanto a Prefeitura quanto o governo estadual poderão recorrer da decisão.

OBRA.

O processo de licenciamento ambiental da obra foi concluído em 2006. A Via Norte começou a ser construída em julho de 2007 e foi inaugurada em fevereiro de 2011. Todos esses atos ocorreram no governo Eduardo Cury (PSDB).

Com mais de 2 quilômetros de extensão, a via tem início na ponte Maria Peregrina, no Jardim Telespark, e segue até as avenidas São José ou Sebastião Gualberto. Perícia judicial apontou que, dos 2.091 metros de extensão, 54% possuem algum grau de sobreposição com a APA (Área de Proteção Ambiental) do Banhado, que contém cobertura vegetal remanescente da Mata Atlântica.

Para a Justiça, o processo de licenciamento ambiental foi irregular, pois exigiu apenas o RAP (Relatório Ambiental Preliminar) e não o EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental), que é um estudo mais complexo.

“O RAP não permitiu delimitar e quantificar as áreas de preservação permanente que sofreram interferência direta ou indireta da obra”, diz trecho da decisão, que cita que esses impactos se dariam “na zona de influência do empreendimento, que pertence à bacia hidrográfica do Rio Paraíba do Sul”. “Por consequência (e justamente por não se ter exigido o EIA), inexistem estudos sobre os impactos do empreendimento na APA e as medidas mitigatórias mais adequadas”.

A decisão cita ainda que o traçado da via foi alterado após a conclusão do processo de licenciamento ambiental. A sentença destaca também que a área “estava legalmente protegida pelo macrozoneamento do Plano Diretor e pela lei de zoneamento então vigente”, que classificava esse trecho como Zona Especial de Proteção Ambiental – só poderia receber atividade agrícola, pecuária e de lazer, com baixa taxa de ocupação e alta restrição à impermeabilização do solo.

Prefeitura diz que irá aguardar ser notificada, e Estado não comenta decisão

Questionada pela reportagem, a Prefeitura informou apenas que “aguarda ser intimada dessa decisão”. Já o governo estadual afirmou que “só se manifestará nos autos judiciais”.

Anteriormente, durante a tramitação do processo, a Prefeitura alegou à Justiça que a Via Norte não traria nenhum impacto negativo e expressivo ao meio ambiente e que o traçado da ocuparia apenas 0,137% da APA do Banhado, em trecho fora da várzea do rio Paraíba e destituído de cobertura vegetal significativa. O município argumentou ainda que foi realizada recomposição da vegetação suprimida.

Tanto a Prefeitura quanto o governo estadual ainda alegaram à justiça que o projeto foi discutido com a população, com a realização de uma audiência pública em fevereiro de 2006, na Câmara.

Dimas Covas (Divulgação)
Dimas Covas (Divulgação)
Verônica Porto Coelho (Divulgação)
Sentença. Perícia apontou que 54% do traçado da Via Norte possui sobreposição com APA do Banhado (Divulgação/PMSJC)
Via Norte foi inaugurada em 2011 (Divulgação/PMSJC)
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