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Branded: Pró-Lar e SAAE concedem anistia de até 90% em Jacareí

Fundação Pró-Lar e SAAE concedem anistia de até 90% de multas e juros; Prazo para a adesão ao Programa de Regularização de Débitos vai até 31 de agosto

26/06/2021 às 02:00.
Atualizado em 24/07/2021 às 01:08

De 1º de junho a 31 de agosto, está aberto o prazo para adesão ao Programa de Regularização de Débitos - PRD, destinado a promover a regularização de créditos tributários e não tributários da Fundação Pró-Lar de Jacareí e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí.

Os descontos serão de até 90% nos valores de multa e juros de mora de débitos não tributários para pagamento 'à vista'. A Lei que institui este Programa foi publicada no Boletim Oficial do 27 de maio, edição nº 1392.

FUNDAÇÃO PRÓ-LAR.

Para aderir ao PRD, o devedor da Pró-Lar deverá comparecer diretamente na Fundação, solicitar e emitir o boleto durante o período de 1º de junho de 2021 e 31 de agosto de 2021, para formalização do requerimento, em uma das seguintes modalidades:

* 90% de desconto dos valores de multa e juros de mora de débitos não tributários para pagamento 'à vista';

* 70% de desconto dos valores de multa e juros de mora de débitos não tributários para pagamento em até 30 parcelas, com quitação total até o dia 30 de novembro de 2023.

O valor mínimo de cada parcela não deverá ser inferior a 1 VRM (Valor de Referência do Município), que atualmente é de R$ 72,29. Todos os recursos arrecadados por meio do Programa de Regularização de Débitos, da Fundação Pró-Lar, serão incorporados ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.

SAAE Jacareí.

Para aderir ao Programa, o devedor do SAAE também deverá comparecer diretamente na Autarquia, solicitar e emitir o boleto no mesmo período: de 1º de junho a 31 de agosto. As modalidades de acordo são as seguintes:

* 90% de desconto dos valores de multa e juros de mora de débitos tributários e não tributários para pagamento 'à vista';

* 75% de desconto dos valores de multa e juros de mora de débitos tributários e não tributários para pagamento em até sete parcelas com quitação total até o dia 31 de dezembro de 2021;

* 50% de desconto dos valores de multa e juros de mora de débitos tributários e não tributários para pagamento em até 19 parcelas com quitação total até o dia 31 de dezembro de 2022..

Benefício. Programa de Regularização foi instituído no dia 27 de  maio (PMJ)
Benefício. Programa de Regularização foi instituído no dia 27 de maio (PMJ)
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