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Publicado em 29/05/2021 às 02:00Atualizado há 01/07/2021 às 00:30

NOVA LEI

Em abril, Felicio sancionou lei que extinguiu todos os 439 cargos comissionados da Prefeitura e criou outros 439 cargos.

PROCESSOS

Nova lei visa corrigir apontamentos feitos em duas ações judiciais que contestam, juntas, 427 dos antigos cargos comissionados.

SUSPEITA

Para PGJ, há suspeita de inconstitucionalidade também em trechos da nova lei.

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