OUTRO LADO

Prefeitura diz entender 'não existir inconstitucionalidade na presente lei'

Publicado em 29/05/2021 às 02:00Atualizado há 01/07/2021 às 00:30

DEFESA. A Prefeitura informou que não foi notificada pela PGJ sobre a possível inconstitucionalidade da nova lei e alegou que "foi realizado um longo estudo nos apontamentos judiciais da lei antiga, como também em outros processos judiciais que analisaram leis semelhantes", e que, pelo "trabalho realizado", entende "não existir inconstitucionalidade na presente lei"..

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