Prefeitura de São José recorre ao STJ para tentar evitar divulgação de lista de vacinados

Decisão da Justiça de São José determinou em abril que Prefeitura informe a relação de imunizados e também em qual categoria de prioridade cada indivíduo se encaixava; TJ já negou pedido do município para suspender decisão de primeira instância

A Prefeitura de São José dos Campos recorreu ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) para pedir a suspensão da decisão de primeira instância que determinou que seja fornecida à vereadora Amélia Naomi (PT) a lista completa das pessoas que foram vacinadas contra o coronavírus no município.
O pedido de suspensão já havia sido feito anteriormente ao Tribunal de Justiça, que o rejeitou.
O novo recurso foi protocolado no dia 26 de abril. Ele será analisado pelo presidente do STJ, o ministro Humberto Martins. Não há prazo para que isso aconteça.
Por enquanto, segue valendo a decisão expedida dia 8 de abril pela 1ª Vara da Fazenda Pública de São José, que, no entanto, não fixou prazo para o cumprimento da sentença, tampouco multa em caso de descumprimento.
Ainda há outro recurso da Prefeitura pendente de avaliação. Ele será analisado, inicialmente, pela 1ª Vara da Fazenda Pública. Caso a decisão seja mantida, a apelação seguirá para o TJ.
De acordo com o balanço divulgado pela Prefeitura nessa terça-feira (4), o município já havia recebido 247.678 doses, e aplicado 192.902 até então.
AÇÃO.
A vereadora, que faz oposição ao governo Felicio Ramuth (PSDB), ingressou com a ação no dia 1º de março. No processo, a petista diz que recebeu “diversas denúncias de que estariam ocorrendo sistematicamente diversas ‘fura filas’, ferindo não só o princípio da impessoalidade, mas da moralidade na gestão de coisa pública”.
Inicialmente, antes de ajuizar a ação, Amélia havia solicitado a lista de vacinados diretamente à Prefeitura, mas o pedido foi negado pela administração municipal.
No dia 8 de abril, o juiz Silvio José Pinheiro dos Santos, da 1ª Vara da Fazenda Pública, determinou que seja fornecida à vereadora a relação com o nome dos imunizados, especificando quem recebeu a primeira e a segunda dose e também em qual categoria cada indivíduo se encaixava, para justificar a sua prioridade na vacinação.
RECURSOS.
Nos recursos apresentados à Justiça, a Prefeitura alega que “o acesso a informação acerca da vacinação não é absoluto, uma vez que se trata de divulgação de dados estritamente de cunho pessoal da população joseense”. O município argumenta que a divulgação da lista dos vacinados viola o sigilo médico e também a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
A Prefeitura sustenta também que “está cumprindo rigorosamente o cronograma oficial de vacinação da Covid-19”, cuja “população foi definida através de grupos alvos prioritários”, e que o programa tem “rigoroso controle e fiscalização” no âmbito federal, estadual e municipal.
A Prefeitura argumenta ainda que o caso “não se trata da revelação dos dados de uma ou outra pessoa para fins investigativos”, e sim da “revelação indiscriminada dos dados pessoais” de todas as pessoas vacinadas no município.

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