TJ proíbe corte de energia na pandemia e autoriza religação em assentamentos irregulares em Jacareí

O TJ (Tribunal de Justiça) de São Paulo publicou uma decisão em que impede a interrupção no fornecimento de energia, autoriza a religação do serviço em locais que tiveram o abastecimento interrompido em função de inadimplência durante a pandemia e em assentamentos irregulares. A decisão foi proferida pelo tribunal após pedido da Defensoria Pública.

De acordo com a Defensoria, a decisão atende indicação do órgão de que a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) já havia editado ato normativo que suspendeu a interrupção de energia em razão de inadimplemento. O órgão frisou que o objetivo seria que todos possam, com dignidade, enfrentar o momento da crise e respeitar o isolamento social.

"Muito mais do que garantir o trabalho remoto, o fornecimento de energia para a população mais excluída garante o mínimo existencial, como um banho quente, alimentação em condições adequadas de armazenamento, acesso à informação, entretenimento, etc", apontou o defensor Bruno Miragaia.

Em primeira instância, a Justiça já havia proibido interrupção no fornecimento de energia enquanto perdurar a situação da pandemia e determinado a religação em unidades cujo serviço foi interrompido por inadimplência, mesmo localizados em locais em fase de regularização urbanística.

No TJ, acrescentou-se a determinação para que as instalações sejam religadas nas unidades consumidoras cuja inadimplência tenha ocorrido durante o período de pandemia, e, também, em imóveis em áreas irregulares, desde que apuradas as condições técnicas.

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