Prefeitura de São José recorre de decisão que fixou multa em caso de desrespeito ao Plano SP

Decisão vigente desde novembro de 2020 estabelece que, caso a Prefeitura edite novo decreto para tentar flexibilizar as regras do Plano SP, terá que pagar multa diária de R$ 50 mil

A Prefeitura de São José dos Campos apresentou recurso contra a decisão judicial de primeira instância que estabeleceu multa diária de R$ 50 mil caso o município volte a tentar flexibilizar as regras estabelecidas pelo Plano São Paulo.
Na apelação, a Prefeitura alega que a “sentença incorreu em violação a uma série de precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente por importar em completa supressão de competências do município para adoção de medidas, previstas em lei para o enfrentamento ao Covid-19”.
A Prefeitura argumenta ainda que a decisão “retirou do município qualquer tipo de prerrogativa na regulação do comércio local e, portanto, da possibilidade de legislar e regulamentar assuntos de interesse da própria municipalidade”.
A Prefeitura sustenta ainda que “o abrandamento da quarentena pelo município, desde que fundamentado em critérios técnicos e nas peculiares circunstâncias locais, em nada infringe a lei” federal sobre o enfrentamento da pandemia do coronavírus, e que “trata-se de decisão de natureza política que busca equilibrar, em cada um dos pratos da balança, valores constitucionais de primeiríssima grandeza que, longe de colidirem entre si, complementam-se: de um lado, o direito à vida e à saúde da coletividade”, e “de outro, as liberdades de trabalhar e empreender, bem assim a preservação dos postos de trabalho (formal e informal), e, intrinsecamente, à vida também, haja vista que não se pode dissociar o exercício do trabalho como pilar de sobrevivência”.
A apelação será julgada pelo Tribunal de Justiça. Ainda não há data para que isso aconteça.
AÇÃO.
A ação foi proposta pelo Ministério Público em abril de 2020, após a primeira tentativa da Prefeitura de São José de abrandar as regras do Plano SP. Naquele mês, o município tentou liberar a abertura de comércios e shoppings, mas foi impedido pela Justiça, por meio de uma decisão liminar.
Também nessa ação, e também por meio de liminares, outros dois decretos que visavam flexibilizar a quarentena na cidade foram suspensos judicialmente nos meses seguintes: um de maio, que visava permitir a abertura de academias e salões de beleza; e outro de julho, que passava o município para a fase amarela, embora a região estivesse na fase laranja do Plano SP.
Na sentença de novembro de 2020, a juíza Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim, da 2ª Vara da Fazenda Pública, estabeleceu que, em caso de nova desobediência às medidas de quarentena fixadas pelo governo estadual, a Prefeitura deveria pagar multa diária de R$ 50 mil.
Na sentença, a magistrada destacou que o “município de São José dos Campos é polo de importância na Região Metropolitana do Vale do Paraíba, de forma que, fora da quarentena, promovendo a aglomeração de pessoas em momento de isolamento social, passaria a atuar como dispersor e propagador da Covid-19 para todas as cidades vizinhas”.
PARECER.
Em contestação ao recurso da Prefeitura, o MP solicitou que a apelação seja rejeitada pelo TJ. No parecer, os promotores Fernando Alvarez Belaz e Marcos Antônio Librelon afirmam que o município estaria certo “se, e somente se, os atos administrativos por ele ditados objetivassem resguardar apenas e tão somente o interesse local”.
“Ao abrandar as regras estaduais de combate à pandemia, como reiteradamente fez o recorrente, flexibilizando as necessárias medidas de isolamento sanitário, estaria atendendo ao interesse local? A resposta”, segundo os promotores, “é não, pois para além dos interesses joseenses, a questão ultrapassa os limites territoriais do município, alcançando, sim, um interesse maior, de toda a região do Vale do Paraíba, que deve prevalecer. São José dos Campos não é uma ilha”.
O MP apontou ainda que “deve-se lembrar nesse passo que propagação da síndrome respiratória decorrente do Covid-19 não respeita limites territoriais; não se trata, portanto, de assunto meramente local. Deste modo, conquanto o município tenha competência constitucional para legislar sobre assuntos locais, dentre eles o funcionamento de estabelecimentos comerciais, deve fazê-lo em harmonia com a disposição da legislação estadual”.

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