Justiça nega liminar que obrigaria Prefeitura a adotar isenção de taxa em concursos

Para Promotoria, falta de taxa de isenção prejudica candidatos hipossuficientes economicamente em concursos da Prefeitura de São José dos Campos

A Justiça de São José dos Campos negou a concessão de uma liminar solicitada pelo Ministério Público, que poderia obrigar a Prefeitura a prever, nos próximos concursos públicos, isenção de taxas para pessoas hipossuficientes economicamente.

A decisão foi tomada pela juíza Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim, da 2ª Vara da Fazenda Pública.

Na decisão, a magistrada ressaltou não ter vislumbrado “o perigo de dano, já que o pedido formulado na demanda está adstrito a concursos públicos futuros” – devido à pandemia, novos concursos públicos devem ser realizados apenas a partir de 2022.

O pedido do MP será analisado posteriormente na decisão final do processo.

AÇÃO.

Na ação, a Promotoria destaca que nos últimos concursos a Prefeitura seguiu apenas uma lei municipal de 1999 que prevê isenção para candidatos cujos cargos tenham remuneração inicial inferior a 328 UFIR’s (atualmente, R$ 1.168,89). Para o MP, isso é insuficiente.

Na ação, a Promotoria cita que em um concurso público realizado em 2018 a taxa de inscrição foi de R$ 82,20. “A condição econômica não pode ser utilizada como fator de seleção em concurso público”, diz trecho da ação.

Já a Prefeitura alega que uma decisão judicial não poderia obrigá-la a adotar a isenção, pois isso dependeria da existência de uma lei municipal nesse sentido. O governo Felicio Ramuth (PSDB) argumenta ainda que “inexiste omissão do Poder Público”, e que a não existência de uma lei municipal que amplia a isenção “trata-se de legítima escolha do legislador local”.

“A tarefa de elaborar políticas públicas é extremamente árdua, porquanto envolve a atuação do Poder Público em áreas de interesses em que todas as necessidades são prementes, notadamente a saúde, educação e infraestrutura, ficando a cargo do administrador, de acordo com a disponibilidade financeira, eleger quais as necessidades mais importantes e que, por essa razão, terão prioridade de atendimento”, sustenta o município no processo.

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