Contestação: defesa de Izaias alega em ação que prefeito é alvo de 'incoerência e injustiça'

Thaís Leite | @_thaisleite

O prefeito Izaias Santana (PSDB) ingressou nesta segunda-feira (21) com uma contestação junto à Justiça após ter se tornado réu em uma ação civil pública em que responde por suposta improbidade administrativa. No texto, a defesa do tucano alega que ele é alvo de ações que manifestam 'incoerência e injustiça' (leia mais abaixo). A ação é de autoria do Ministério Público e teve pedido inicial aceito pelo judiciário em maio.

De acordo com o MP, o prefeito teria agido ilegalmente ao autorizar a ligação da rede de esgoto em loteamentos irregulares no Parque Imperial e no Jardim Pedramar, no ano de 2018. A ação foi ajuizada pela Promotoria de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo em outubro do ano passado, após um inquérito que durou pouco mais de um ano. 

À época da autorização, o prefeito justificou que a Defensoria Pública havia obtido uma decisão judicial que permitia que duas pessoas fizessem a ligação em locais antes não autorizados, no primeiro semestre do mesmo ano. Depois disso, ele optou por "estender" a medida para outras 118 residências.

Para o MP, o prefeito teria "distorcido" a decisão que determinava que as ligações deveriam ser acompanhadas da infraestrutura necessária. O órgão alegou também que, por consequência, a decisão do tucano provocaria danos ao meio ambiente, pois os resíduos seriam depositados sem tratamento no rio.

CONTESTAÇÃO.

No texto apresentado nesta segunda-feira, a defesa de Izaias alega que o pedido da promotoria já comete equívocos jurídicos ainda ao dizer que o ato se enquadraria em improbidade administrativa.

"Improbidade administrativa não é violação a uma determinada regra, mas conduta contumaz de desprezo às regras jurídicas, atentatória aos princípios da administração pública, o que, evidentemente não está caracterizado", diz trecho. "No caso em questão, ainda que fique entendido que os atos praticados pelo requerido foram ilegais, tais atos não podem ser considerados ímprobos, tendo em vista a ausência de má-fé e desonestidade do requerido", continua.

Os advogados alegam também que ele teria prestigiado princípios constitucionais e que sua conduta se adequa à exigência de moralidade no trato com a coisa pública. No texto, apontam ainda que não haveria qualquer dano gerado pelo réu, já que a estação de tratamento para atendimento da região foi entregue em abril deste ano.

"Este argumento de mérito demonstra que quem zelou, quem mais fez para resolver o problema principal (esgoto) está sendo acusado de improbidade pelo MP, ao passo que os gestores anteriores, que por 20 anos se mantiveram inertes, nunca foram incomodados pelo Ministério Público, nem responderam Ações Civis Públicas sobre este tema. Com todo o respeito, manifesta incoerência e injustiça", afirma a defesa.

Entre os pedidos dos advogados, estão a extinção da ação e absolvição do prefeito, sem conhecimento do mérito. No mérito, a total improcedência da ação, e, em caso do judiciário crer ter ocorrido ato de improbidade administrativa, que a penalidade fique restrita à multa civil de até três vezes o valor da remuneração do tucano.

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