Em recurso ao TJ, governo Felicio diz que liminar é 'afobada' e pede autonomia por fase amarela

Prefeitura criticou decisão proferida pela Justiça de São José e alegou que há segurança no avanço de fase no município; caso não deve ser julgado durante o plantão judiciário

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Menos de 24h após a Justiça suspender decreto do governo Felicio Ramuth (PSDB) que avançava São José dos Campos para a fase amarela do Plano São Paulo, sem o aval do governo estadual, a prefeitura ingressou com um recurso no TJ (Tribunal de Justiça) para tentar reverter a decisão. No pedido, o governo alega que a liminar foi 'afobada' e pede por autonomia em decisões de saúde pública.

O recurso foi apresentado ao TJ com urgência às 11h26, em texto em que a prefeitura classifica como 'atabalhoada' a decisão que suspendeu o decreto, assinada pela juíza Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim na sexta-feira (31). Para o governo, seria necessário, ao menos, uma apresentação dos dados técnicos que embasaram a decisão municipal.

No pedido, a prefeitura alega que deve ter autonomia para decidir sobre a saúde local e cita os problemas enfrentados com o sistema de notificação de casos do Ministério da Saúde, que teria acumulado casos de dias anteriores em um curto período de tempo. Para o município, há segurança na manutenção da fase amarela após 120 dias de isolamento social e 60 na fase laranja do Plano São Paulo.

"Suprimir a competência do Município para determinar como serão implementadas medidas de combate ao COVID-19 no âmbito da própria municipalidade, portanto, reduz ao ente à mera unidade administrativa submissa e sem qualquer autonomia na gestão da crise atual", alega a prefeitura.

Após o ingresso do recurso, o TJ já manifestou que não deve julgar o pedido durante o período de plantão. O caso deve ser avaliado na próxima semana.

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