Para Justiça, São José não tem autonomia para ampliar flexibilização

Em decisão que suspende decreto que autorizava reaberturas no município, juíza afirma que prefeitura pode adotar, apenas, medidas mais restritivas do que o Estado

Na decisão em que suspendeu o decreto que previa maior reabertura do comércio em São José dos Campos, a Justiça apontou que a prefeitura do município não tem autonomia para ampliar flexibilização das medidas de quarentena.

O documento, assinado pela juíza Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim, cita que, assim como decisões anteriores, o município teria autonomia para adotar apenas medidas mais restritivas que as definidas pelo governo estadual.

O Estado manteve o Vale do Paraíba na fase laranja do Plano São Paulo, enquanto o prefeito Felicio Ramuth (PSDB), alegando suposto erro nos dados apontados pelo governo, publicou um decreto em que colocava a cidade na fase amarela, permitindo, assim, abertura com restrições de bares e restaurantes, salões de beleza e academias.

A Justiça suspendeu o decreto e determinou que todos esses estabelecimentos voltem a fechar as portas a partir de segunda-feira. "[...] A decisão sobre as análises desses dados é tomada pelo governador do Estado com o auxílio de numerosos auxiliares de diversas pastas, não tendo um município, isoladamente, autonomia constitucional para autorizar medidas de relaxamento proibidas pelas diretrizes estaduais", diz trecho da decisão.

Em nota, o governo Felicio alegou que a decisão 'tumultua' o processo e que irá recorrer ao TJ (Tribunal de Justiça) pela fase amarela.

De acordo com a prefeitura, a decisão judicial trouxe surpresa ao município, que esperava ter até a próxima semana para apresentar as informações que embasaram o avanço autônomo de fase.

HISTÓRICO.

Em abril deste ano, quando a prefeitura já havia tentado relaxar as medidas de quarentena em São José e foi barrado pela Justiça em três instâncias, Felicio gravou um vídeo em que afirmava que a juíza Laís Helena 'talvez' tenha agido com viés ideológico e deveria se declarar impedida de julgar temas relativos à administração.

A acusação foi seguida de publicações da mãe da magistrada, que teria chamado o prefeito de "vagabundo" em uma das postagens. Dias depois, a Justiça determinou que a mãe da juíza apagasse as publicações.

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