Projeto sobre temporários da Unitau é arquivado pela Câmara

Projeto havia sido proposto após o MP abrir inquérito para apurar possíveis irregularidades na contratação de quase 1.500 temporários por meio da Fust para atuar nas creches municipais e no ensino integral

Após parecer contrário da Comissão de Justiça, a Câmara arquivou o projeto do prefeito Ortiz Junior (PSDB) que regulamentava a contratação de servidores temporários pela Unitau (Universidade de Taubaté).
O apontamento da Comissão de Justiça seguiu pareceres de dois órgãos técnicos da Câmara – a Consultoria Legislativa e o Jurídico. Os órgãos apontaram que, como a Constituição Federal estabeleceu que as universidades têm autonomia administrativa, o correto seria tratar o assunto no regimento interno da Unitau, e não por uma lei.
O projeto havia sido proposto em novembro de 2019 após o Ministério Público abrir um inquérito para apurar possíveis irregularidades na contratação de quase 1.500 temporários por meio da Fust (Fundação Universitária de Taubaté) para atuar nas creches municipais e no programa de ensino integral da Prefeitura.

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