Taubaté terá que dispensar servidores temporários em até 120 dias

Após ação da PGJ, o Tribunal de Justiça considerou inconstitucionais cinco das oito hipóteses previstas em legislação municipal sobre o tema; decisão pode atingir até 1.002 servidores temporários, sendo 579 professores

Julio [email protected] | @jornalovale

O Tribunal de Justiça julgou procedente a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) em que a PGJ (Procuradoria Geral de Justiça) contestou trechos da lei municipal de 2015 que regulamenta a contratação de servidores temporários pela Prefeitura de Taubaté.

O julgamento foi realizado no dia 27 de maio, mas o acórdão foi publicado apenas no último dia 2. A votação no Órgão Especial do TJ, que é composto por 25 desembargadores, foi unânime. "Para garantir segurança jurídica e de excepcional interesse social", o TJ deu prazo de 120 dias para a prefeitura regularizar a situação - ou seja, dispensar os temporários em situação contrária ao que prevê a Constituição Federal.

Nesse intervalo, o município não poderá admitir novos temporários com base nos trechos da lei considerados inconstitucionais. Em nota, o governo Ortiz Junior (PSDB) informou que "vai analisar o teor da decisão e a possibilidade de aplicação de recurso".

A legislação municipal prevê oito situações em que a contratação temporária pode ser feita. No entanto, a PGJ contestou cinco delas, sob a alegação de que se referem a fatos corriqueiros da administração - ou seja, não se enquadram em casos de "extraordinariedade, imprevisibilidade e urgência", como exige a Constituição.

Com a decisão do TJ, terão que ser dispensados os temporários admitidos para: ações de vigilância e inspeção, na área da saúde; professor substituto; encargos temporários de obras e serviços; professor para suprir demandas decorrentes da expansão da rede; funcionário para atender afastamentos transitórios de servidores.

Os três trechos não contestados permitem esse tipo de admissão para: situações de calamidade pública; emergências em saúde pública; combate a emergências civis.

Segundo dados do Portal da Transparência, dos 6.290 servidores que a prefeitura mantém hoje, 1.002 são temporários, sendo 579 deles professores.

O governo Ortiz não informou quantos dos temporários poderão ser atingidos pela decisão. O certo é que todos os 579 professores terão que ser desligados. Pelo Portal da Transparência é possível verificar outros grupos que dificilmente poderão ser mantidos, como ajudantes escolares (4), braçais (89), dentistas (21), motoristas (34), oficiais de administração (70) e serventes (35).

No acórdão, o desembargador João Carlos Saletti, relator do processo no TJ, ressaltou que "a regra de ingresso de servidores nos cargos funcionais é o concurso público. Excepcional é a dispensa dele".

Sobre os trechos contestados da lei, o relator apontou que eles "não revelam situação de necessidade e de excepcional interesse público".

Sobre os professores, por exemplo, Saletti destacou "a demanda decorrente da expansão da rede de ensino é fato de todo previsível e que reclama, antes, estudo e planejamento prévios", "não se cuidando de medida inesperada e excepcional que dispense o provimento de cargos de servidores pela via regular".

Antes da decisão, prefeitura defendeu regularidade da legislação municipal

Em defesa apresentada ao TJ antes da decisão, o governo Ortiz alegou que a legislação municipal está de acordo com a Constituição Federal e que foi elaborada em 2015 para atender recomendação feita pelo Ministério Público de Taubaté. O município argumentou ainda que a norma foi inspirada na legislação federal sobre o tema, de 1993, com "adaptações locais". A gestão tucana sustentou ainda que "as contratações temporárias são realizadas em casos pontuais e de relevante interesse público, sempre justificadas e precedidas de processo seletivo, observando os princípios da impessoalidade e da igualdade". Sobre o caso específico dos professores, a prefeitura alegou que a lei serve para "para atendimento de situações igualmente pontuais e transitórias atinentes ao corpo docente".

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