Autonomia de municípios é para medidas restritivas, avalia presidente da OAB de São José

Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em São José dos Campos, Klaus Calegão analisa decisão do STF e crê que autonomia de estados e municípios seja válida apenas para ações mais restritivas de isolamento

Caíque [email protected] | @jornalovale

Presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São José dos Campos, Klaus Calegão reforça que a interpretação das decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) é de que estados e municípios tenham autonomia para gerir a crise causada pela pandemia do novo coronavírus, mas desde que com a adoção de medidas mais restritivas.

Em entrevista ao Gabinete de Crise, o advogado aponta que, juridicamente, há base legal para a tentativa do governo Felicio Ramuth (PSDB) de buscar flexibilizar o isolamento social em São José dos Campos, mas que o entendimento da Justiça deve ser pela manutenção das medidas adotadas pelo governador João Doria (PSDB) para todo o estado.

OAB e o isolamento

A OAB, a nível municipal e estadual, vem cumprindo e apoiando as medidas de distanciamento social e isolamento social recomendadas pelos órgãos de saúde internacionais, nacionais, estaduais e municipais. Vem apoiando essas medidas de enfrentamento da pandemia.

Decisão do STF

A interpretação que se tem das decisões do STF nesse sentido é de que os estados e municípios tenham autonomia nas localidades, mas desde que essa autonomia venha mais restritiva. E vem sendo decidido pela Justiça que aberturas pontuais não são permitidas, as em desacordo com as normas mais restritivas, por exemplo, a nível estadual.

Decreto de São José

Juridicamente existe uma divergência de interpretações que dá uma base legal a essa tentativa da prefeitura [de São José, de flexibilizar o isolamento]. Discutimos muito isso internamente na OAB e a gente teve muita opinião tanto favorável quanto contrária à possibilidade da prefeitura definir essa reabertura. Há uma divergência no âmbito jurídico, há fundamentos técnicos para os dois lados, mas o que se vê é que a Justiça está pendendo e majoritariamente está entendendo que a decisão [de autonomia de estados e municípios] só pode ser para medidas mais restritivas.

Novo recurso de Felicio

[O embargo declaratório] É uma modalidade de recurso. A prefeitura está tentando reverter a decisão, esse recurso especificamente serve para esclarecer, sanar omissões, buscar esclarecimentos sobre uma decisão que já foi emitida.

Medidas do Estado

A princípio o Estado tem autonomia na sua competência para determinar as medidas de contenção nessa crise. Até que ponto o Estado tem esse direito de restringir circulação, aplicar multas, isso pode gerar uma discussão jurídica, até que ponto isso pode ser feito. Isso vai de encontro às garantias individuais da nossa Constituição. Isso vai ser avaliado ainda pela Justiça, mas a princípio o Estado tem esse poder dentro do enfrentamento da crise, [de] adotar medidas para que essa pandemia seja controlada.

Bolsonaro no Supremo

Analisando a questão no âmbito jurídico, o que a gente prega é essa conversa, é que as instituições conversem. Já analisando a questão política, acho que foi uma questão política, uma questão de marketing. Em uma visão pessoal e não visão da OAB, vendo como advogado e cidadão, vejo mais como uma ação de marketing do presidente.

Escalada autoritária no país?

Por enquanto não vejo nada que ultrapasse para o autoritarismo, nem nas medidas municipais, nem estaduais, nem federais. Aliás o federal prega o contrário, prega liberação maior do que se vem aplicando. Fala-se da questão de não poder ficar em praças, não poder andar na rua, mas o que chega para gente de fatos não é um abuso do direito do estado por enquanto..

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