TJ nega pedido de Felicio para suspender decisão de 1º instância contra seu decreto

Tribunal de Justiça negou receber recurso do governo tucano com efeito suspensivo; relatora apontou que não se vislumbra, nem no decreto e nem nos documentos juntados, o suposto embasamento científico do ‘isolamento seletivo’

O Tribunal de Justiça negou o pedido do governo Felicio Ramuth (PSDB) para suspender a decisão de primeira instância que barrou o decreto editado pelo prefeito que previa a retomada da atividade comercial não essencial (shoppings e comércio em geral) em São José dos Campos.

A decisão foi tomada na tarde dessa sexta-feira (24) pela desembargadora Maria Olívia Alves, relatora do recurso na 6ª Câmara de Direito Público do TJ.

A gestão tucana pedia que o recurso fosse recebido com efeito suspensivo, mas a desembargadora apontou que “não se evidenciam, de plano, os requisitos que autorizam a sua concessão”.

No despacho, a relatora pontuou que “verifica-se a impossibilidade de a norma estadual [do governo João Doria, que decretou a quarentena em São Paulo]”, ser “contrariada pela norma municipal, sob pena de ofensa às regras constitucionais de distribuição de competências”.

A desembargadora apontou ainda que “da leitura do texto do Decreto Municipal” editado por Felicio “não se vislumbra o alegado fundamento técnico em que o agravante se embasa para invocar a pretendida prevalência de interesse local a fim de justificar o afastamento da norma estadual, não sendo demais acrescer que tampouco os documentos carreados a este recurso demonstram, de forma inconteste, a probabilidade do direito invocado”.

Agora, antes de analisar o recurso, o TJ irá ouvir os promotores autores da ação que levou à suspensão do decreto de Felicio. Depois, ainda será emitido parecer pela Procuradoria Geral de Justiça.

OUTRO LADO.

Procurado, o governo Felicio informou que irá recorrer contra a decisão ao STF (Supremo Tribunal Federal).

Assinar OVALE é

construir um Vale melhor


OVALE nunca foi tão lido. São mais de 13 milhões de acessos por mês apenas nas plataformas digitais, além da publicação de quatro edições impressas por dia. O importante é que tudo isso vem sempre com o DNA editorial de quem é líder em todas as plataformas, praticando um jornalismo profissional, independente, crítico, plural, moderno e apartidário. Informação com credibilidade, imprescindível para a construção de uma sociedade mais livre e mais justa, em um tempo em que a democracia é posta em risco por uma avalanche de fake news. Aqui a melhor notícia é a verdade. E nós assinamos embaixo. Assine OVALE e ajude-nos a ampliar ainda mais a melhor cobertura jornalística da região.